DOE 04/01/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            2, Conjunto Tabapuá, Caucaia-CE. CEP: 61.635-080, Fone: (85) 3182-3664.;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Autorizado nos autos do Processo nº. 
1892928/2018, que será regido pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações posteriores.;  VII- FORO: Fortaleza-CE.;  VIII - OBJETO: O presente Termo 
Aditivo visa prorrogar a vigência constante na CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO, e, conseqüentemente, alterar 
o valor da CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO, do Contrato Original nº 092/2014, cujo objeto é a “prestação de 
serviços de limpeza de fossas sépticas e de desobstrução dos ramais de esgoto sanitário das instalações físicas das unidades prisionais e cadeias públicas do 
Sistema Penitenciário da Secretaria da Justiça e Cidadania, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência 
do Edital e na proposta da CONTRATADA”, nos termos do Pregão Eletrônico nº. 20140036-SEJUS e seus anexos. ;  IX - VALOR GLOBAL: O valor do 
Contrato Original nº. 092/2014, em decorrência do presente Termo Aditivo, fica elevado em R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), pelo período prorrogado, 
passando o valor total do Contrato para R$ 314.105,39 (trezentos e quatorze mil, cento e cinco reais e trinta e nove centavos), conforme cálculos da Coorde-
nadoria Administrativo-Financeira – COAFI da CONTRATANTE, acostado às fls. 24 do Processo nº. 1892928/2018.;  X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado 
por 12 (doze) meses, ou seja, pelo período de 08 de dezembro de 2018 a 07 de dezembro de 2019 o prazo de vigência de que trata a CLÁUSULA OITAVA 
– DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO do Contrato Original nº. 092/2014, nos termos do art. 57, II, da Lei Federal nº. 8.666/1993.;  XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Original nº. 092/2014, não expressamente modificadas neste 
Instrumento.;  XII - DATA: 06 de dezembro de 2018.;  XIII - SIGNATÁRIOS: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO, SECRETARIA DA 
JUSTIÇA E CIDADANIA; PAULO HENRIQUE BRITO TEIXEIRA, SANEX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. ME E ANTÔNIO ROBERTO DINIZ 
ARCOVERDE, GESTOR DO CONTRATO.
Erick Luiz Rastelli
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº084/2016
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 084/2016.;  II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, através 
da Secretaria da Justiça e Cidadania - SEJUS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, 
neste ato representada pelo Secretário Executivo da Justiça e Cidadania, PEDRO ALVES DE BRITO.;  III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, 
Meireles, em Fortaleza (CE).;  IV - CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA RUSSAS – SAAE, inscrito no CNPJ/
MF sob o nº . 07.690.399/0001-29, neste ato representado pelo Sr. JAMIL ALMEIDA PINTO, doravante denominado CONTRATADO.;  V - ENDEREÇO: 
Av. Gal Sampaio, nº. 1017, Centro, Nova Russas - CE, CEP: 62200-000.;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Autorizado nos autos dos Processos nº. 
9509279/2018, que será regido pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações posteriores.;  VII- FORO: Fortaleza-CE.;  VIII - OBJETO: O presente Termo 
Aditivo visa prorrogar o prazo estabelecido na CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA e, consequentemente, altear o valor constante na CLÁUSULA 
QUARTA - DO VALOR, DA FORMA DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA, do Contrato Original nº 084/2016, que tem como 
objeto a EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO NA CADEIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS – 
CE.;  IX - VALOR GLOBAL: O valor do Contrato nº. 084/2016, em decorrência do presente Termo Aditivo de prorrogação será elevado em R$ 18.164,31 
(dezoito mil, cento e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos), passando o valor total do referido Contrato para R$ 54.492,93 (cinquenta e quatro mil, 
quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos), conforme cálculos da Coordenadoria Administrativo-Financeira – COAFI / SEJUS, acostado 
às fls. 24 do Processo nº. 9509279/2018.;  X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, ou seja, pelo período de 22 de novembro de 2018 
a 21 de novembro de 2019, o prazo de vigência definido na CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA, do Contrato Original nº. 084/2016, nos termos 
do art. 57, II, da Lei Federal nº. 8.666/1993.;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do CONTRATO 
Nº 084/2016, não expressamente modificados neste Instrumento.;  XII - DATA: 21 de novembro de 2018.;  XIII - SIGNATÁRIOS: PEDRO ALVES DE 
BRITO, SECRETÁRIO EXECUTIVO DA JUSTIÇA E CIDADANIA; JAMIL ALMEIDA PINTO, SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE 
NOVA RUSSAS – SAAE e GEOVANA SOUSA DO NASCIMENTO, GESTORA DO CONTRATO.
Erick Luiz Rastelli
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº288/2018 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento da diferença das diárias dos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, que 
viajaram em objetivo de serviço, com a finalidade de acompanhar adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, para atender ao chamamento 
da Justiça, e visitas técnicas, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 3º; alínea “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, classe 
III do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, e que fizeram deslocamentos a destinos que possuem acréscimos de percentuais definidos no 
Anexo III do referido Decreto, onde foram concedidas. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, 
em Fortaleza, 30 de novembro de 2018.
Cássio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº288/2018, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018
NOME
FUNÇÃO
MATRÍCULA
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT.
VALOR 
UNIT.
ACRES.
(%)
TOTAL
DIFERENÇA
ABIMAEL CASTRO DE SOUSA
SOCIOEDUCADOR
3001280-1
FORTALEZA-CE
SOBRAL-CE
29/03/18
0,5
61,33
20%
36,79
6,13
ABRAÃO VICENTE DA SILVA
SOCIOEDUCADOR
3001364-6
FORTALEZA-CE
QUIXADÁ-CE
05 a 06/04/2018
1,5
61,33
10%
101,18
9,19
ALCIDES LIMA BRITO
ASSISTENTE 
SOCIAL
3001711-0
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
IGUATU-CE
15/08/18
0,5
61,33
5%
32,19
1,53
ALINE FURTADO DE ARAÚJO
SOCIOEDUCADOR
3000930-4
FORTALEZA-CE
SOBRAL-CE
29/08/18
0,5
61,33
20%
36,79
6,13
ALINE FURTADO DE ARAÚJO
SOCIOEDUCADOR
3000930-4
FORTALEZA-CE
QUIXADÁ-CE
21/06/18
0,5
61,33
10%
33,72
3,06
ANTÔNIO FÁBIO 
ANDRADE DE ABREU
SOCIOEDUCADOR
3000992-4
FORTALEZA-CE
IGUATU - CE
14/03/18
0,5
61,33
5%
32,19
1,53
ANTÔNIO FELIPE FERREIRA 
MARQUES ARRUDA
SOCIOEDUCADOR
3000795-6
FORTALEZA-CE
IGUATU - CE
11 a 12/07/2018
1,5
61,33
5%
96,58
4,59
ANTÔNIO NEUDES 
FERREIRA DE LIMA
SOCIOEDUCADOR
3001808-7
FORTALEZA-CE
IGUATU - CE
18 a 19/08/2018
1,5
61,33
5%
96,58
4,59
ARNALDO SABINO DA SILVA
SOCIOEDUCADOR
3001636-X
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
IGUATU-CE
15/08/18
0,5
61,33
5%
32,19
1,53
AUGUSTO CEZAR 
ROGÉRIO PINHEIRO
SOCIOEDUCADOR
3001027-2
FORTALEZA-CE
QUIXADÁ-CE
14 a 15/07/2018
1,5
61,33
10%
101,18
9,19
BRENO WERLEY COSTA PINHEIRO
SOCIOEDUCADOR
3001290-9
FORTALEZA-CE
SOBRAL - CE
31/08/18
0,5
61,33
20%
36,79
6,13
CAETANO EMANUEL DOS 
SANTOS PEREIRA
SOCIOEDUCADOR
3001695-5
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
IGUATU-CE
15/08/18
0,5
61,33
5%
32,19
1,53
CARLOS ANDERSON 
BENÍCIO DA SILVA
SOCIOEDUCADOR
3001372-7
FORTALEZA-CE
QUIXADÁ-CE
16 a 17/05/2018
1,5
61,33
10%
101,18
9,19
CARLOS EDUARDO 
CÂNDIDO DA SILVA
SOCIOEDUCADOR
3001236-4
FORTALEZA-CE
QUIXADÁ-CE
25 a 26/09/2018
1,5
61,33
10%
101,18
9,19
CEZAR AUGUSTO 
FURTADO RIBEIRO
SOCIOEDUCADOR
3001292-5
FORTALEZA-CE
SOBRAL-CE
03/05/18
0,5
61,33
20%
36,79
6,13
CICERO HUGO 
MISLAILSON ALVES
SOCIOEDUCADOR
3001659-9
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
IGUATU - CE
03/07/18
0,5
61,33
5%
32,19
1,53
CICERO LEOND 
MENDONÇA DA SILVA
SOCIOEDUCADOR
3001615-7
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
IGUATU-CE
15/08/18
0,5
61,33
5%
32,19
1,53
CICERO LEOND 
MENDONÇA DA SILVA
SOCIOEDUCADOR
3001615-7
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
IGUATU-CE
30/07/18
0,5
61,33
5%
32,19
1,53
CICERO TAVARES LEITE
SOCIOEDUCADOR
3001648-3
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
IGUATU-CE
26/06/18
0,5
61,33
5%
32,19
1,53
20
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº003  | FORTALEZA, 04 DE JANEIRO DE 2019