DOE 28/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo do Sistema de Virtualização de 
Processos – PROCESSO VIPROC nº 3937830/2018 e com fundamento no artigo 41 da Constituição Federal, modificado pelo artigo 6º da Emenda Constitu-
cional nº 19/98, combinado com os artigos 27 e 29 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, alterados pela Lei nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE 
DECLARAR A ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL do servidor CICERO MARCOS VASCONCELOS ALBUQUERQUE a 
partir 19 de novembro de 2016, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Penitenciário, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo 
Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, do Quadro I do Poder Executivo, instituída pela Lei nº 14.582, 21 de dezembro 
de 2009, com lotação na Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará, aprovado no Concurso Público promovido pela Secretaria do Planejamento 
e Gestão do Estado do Ceará e Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará, certame regulado pelo Edital de Abertura nº 029/2011, datado de 01 
de setembro de 2011 e publicado no Diário Oficial do Estado em 06 de setembro de 2011 e homologado através do Edital nº 010/2013, de 07 de fevereiro 
de 2013, com publicação no Diário Oficial do Estado em 14 de fevereiro de 2013, nomeado por Ato datado de 14 de novembro de 2013 e publicado no 
Diário Oficial do Estado do Ceará em 18 de novembro de 2013, por haver cumprido o Estágio Probatório. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de dezembro de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
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PORTARIA Nº737/2018 - A SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo 
nº. 10426429/2018 VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO do servidor FRANCISCO BOAVENTURA DOS SANTOS, Agente de 
Administração, matrícula nº. 0036651-X, conforme Certidão expedida pelo Cartório Norões Milfont, datada de 27 de novembro de 2018, o óbito ocorreu em 
27 de novembro de 2018 com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 
de junho de 1990 SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 19 de dezembro de 2018.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA JUSTIÇA
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PORTARIA Nº783/2018 - A SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o 
que dispõe o art. 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e, ainda, o que consta no Processo nº. 9489537/2018, RESOLVE designar o servidor 
JOSE ANTONIO DE LIMA FREIRE, matrícula nº 4300808-1-4, como gestor dos contratos nºs. 021/2014 e 009/2015, firmados com as empresas MAPE 
FRETAMENTO E SERVIÇO e VL TRANSPORTE LTDA respectivamente; bem como o servidor ROBERTO DINIZ ARCOVERDE, matrícula nº 
001649-1-7, como gestor dos contratos nº 563/2015 e Nº 161/2018 ambos firmados com a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA - ENEL, nº 038/2017 
TRANSÁGUA TRANSPORTE DE ÁGUA LTDA, nº 057/2017 - TRANSÁGUA TRANSPORTE DE ÁGUA LTDA, nº 064/2017 – RR DISTRIBUIDORA 
DE ÁGUA LTDA e a servidora CLAUDIA CRISTINA LEITE DE AGUIAR CAVALCANTE, matrícula nº. 430876-1-4, como gestora dos contratos nº 
022/2018 – EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS e nº  058/2018 – VENEZA SERV. ADMINISTRATIVOS LTDA – EPP,  todos 
em substituição a servidora SARA FARIAS BARBOSA, matrícula nº 4726911-3.  A partir de 12 de novembro 2018, exceto os Contratos nº.s 022/2018 
e 058/2018, que seria no prazo de 12 de novembro de 2018 a 25 de novembro de 2018. Ficam revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA DA 
JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2018.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
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PORTARIA Nº784/2018 - A SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, 
consoante o disposto no artigo 110, § 2º da Lei Nº. 9.826, de 14 de maio de 1974, CONSIDERANDO o que consta no Processo Nº. 9677481/2018; CONSI-
DERANDO a Portaria nº 233/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de maio de 2018, que designou a servidora CLAUDIA CRISTINA LEITE 
DE AGUIAR CAVALCANTE, matrícula 430.876-1-4, como gestora dos contratos nº 030/2012, firmado com a empresa CRIART SERVIÇOS DE TERCEI-
RIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA; nº 099/2014, e nº 046/2015, firmados com a empresa ALSERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. ME; 
nº 095/2014, nº 003/2014, e nº 083/2013, com a empresa ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA EIRELI – ME; nº 053/2014, com a empresa 
CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA; nº 060/2012, com a empresa EUROSERV BUSINES & NEGÓCIOS TERCEIRI-
ZADOS; nº 082/2013, com a empresa FA2F ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA; nº 010/2015 com a empresa FUTURA SERVIÇOS PROFISSIO-
NAIS ADMINISTRATIVOS LTDA; nº 052/2014, com a empresa CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI – ME; nº 054/2014, com 
a empresa MULTISERV SERVIÇOS EXECUTIVOS LTDA ME; nº 084/2013, com a empresa SERVAL SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA; nº 074/2016 e 
nº 87/2017, com a empresa VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI-EPP. Resolve substituir a servidora CLAUDIA CRISTINA LEITE 
DE AGUIAR CAVALCANTE, matrícula 430.876.1.4, por SAMIA PINHEIRO FERREIRA DE FREITAS, matrícula 430995-1-5. Como gestor eventual 
continuará o servidor ANTONIO JAIME QUEIROZ MONTEIRO, matrícula 118.780-1-6. Esta Portaria entra em vigor na data de 26 de novembro de 2018, 
revogando as disposições em contrário. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2018.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
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PORTARIA Nº792/2018 - A SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo 
nº. 10419686/2018 VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO do servidor JOSÉ CARLOS DELFINO DE SOUSA, Auxiliar de Serviços 
Gerais, matrícula nº. 0040701-1, conforme Certidão expedida pelo Cartório Norões Milfont, datada de 12 de dezembro de 2018, o óbito ocorreu em 12 de 
dezembro de 2018 com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho 
de 1990 SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 19 de dezembro de 2018.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA JUSTIÇA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 067/2018
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, situada na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro 
Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60.160.041, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada 
por sua Secretária, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO 
CEARÁ - ETICE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.773.788/0001-67, estabelecida Av. Pontes Vieira, n° 220, bairro São João do Tauape, Fortaleza-CE, 
CEP: 60.130-240, neste ato representado pelo seu presidente, ADALBERTO ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA.. OBJETO: 2.1 Constitui-se objeto 
deste Contrato prestação de serviços de Informática, incluindo: 2.1.1 Acesso às redes de teleinformática de propriedade do Governo do Estado do Ceará; 
2.1.2 Utilização de sistemas de informação e banco de dados corporativos ou setoriais, cujos dados trafeguem pelas redes de teleinformática de propriedade 
do Governo do Estado do Ceará; 2.1.3 Acesso à internet; . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento as disposições contidas 
no art. 24, XVI, da Lei nº. 8.666/93, na Dispensa de Licitação nº. 012/2018, atendendo a Instrução Normativa nº. 01/2017 de 13 de fevereiro de 2017, em 
seu art. 5º, combinadas com os parâmetros de qualidade elencados no art. 40, da Resolução ANATEL nº. 614, de 28 de maio de 2013, regendo-se pelas 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº242  | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2018