DOE 28/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            disposições contidas no presente instrumento, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE.. VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período até o limite 
legal, nos termos da Lei Federal n° 8.666/1993.. VALOR GLOBAL: R$ 6.861.004,80 (seis milhões, oitocentos e sessenta e um mil, quatro reais e oitenta 
centavos) pagos em até o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao do faturamento, mediante apresentação de Documento Fiscal dos serviços contratados. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 18100002.14.122.004.23010.03.339039.10000.0 – MAPP 1809152013; 18100002.14.122.004.23010.11.339039.10000.0 – MAPP 
1809152013; 18100002.14.122.004.23011.01.339039.10000.0 – MAPP 1809072013; 18100002.14.122.004.23011.02.339039.10000.0 – MAPP 1809072013; 
18100002.14.122.004.23011.03.339039.10000.0 – MAPP 1809072013; 18100002.14.122.004.23011.04.339039.10000.0 – MAPP 1809072013; 18100002
.14.122.004.23011.05.339039.10000.0 – MAPP 1809072013; 18100002.14.122.004.23011.06.339039.10000.0 – MAPP 1809072013; 18100002.14.122.0
04.23011.07.339039.10000.0 – MAPP 1809072013; 18100002.14.122.004.23011.08.339039.10000.0 – MAPP 1809072013; 18100002.14.122.004.23011.
10.339039.10000.0 – MAPP 1809072013; 18100002.14.122.004.23011.11.339039.10000.0 – MAPP 1809072013; 18100002.14.122.004.23011.12.33903
9.10000.0 – MAPP 1809072013; 18100002.14.122.004.23011.14.339039.10000.0 – MAPP 1809072013. . DATA DA ASSINATURA: 07 de dezembro de 
2018. SIGNATÁRIOS: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO, SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - SEJUS; ADALBERTO 
ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA, EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE e ANNA KARINE GURGEL, 
GESTORA DO CONTRATO.
Erick Luiz Rastelli
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 072/2018
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ - SEJUS, situada na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro 
Meireles, Fortaleza-CE, CEP: 60.160.041, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada 
pelo Secretário Executivo da Justiça e Cidadania, Dr. PEDRO ALVES DE BRITO. CONTRATADA: CASABLANCA TURISMO E VIAGENS LTDA., 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.828.753/0001-06, na Rua Osvaldo Cruz, nº 2040, bairro Dionísio Torres, CEP: 60135-041, Fortaleza-CE, doravante deno-
minada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. EDGAR DE CASTRO NUNES.. OBJETO: Constitui objeto deste contrato os serviços de reserva, 
emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias 
no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico nº. 20180006 / CASA CIVIL e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei 
Federal nº. 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE.. VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) pagos em até 20 
(vinte) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18100
002.14.122.004.23010.03.339033.10000.0.. DATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2018. SIGNATÁRIOS: PEDRO ALVES DE BRITO, SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO DA JUSTIÇA E CIDADANIA; EDGAR DE CASTRO NUNES, CASABLANCA TURISMO E VIAGENS LTDA. e FRANCISCA 
MARILENE DE MOURA REBOUÇAS, GESTORA DO CONTRATO.
Erick Luiz Rastelli
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº033/2018
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, situada na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, Fortaleza-CE, CEP: 
60.160.041, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, neste ato representada pelo Secretário Executivo da Justiça e Cidadania, Dr. PEDRO ALVES 
DE BRITO, brasileiro.  CONTRATADO: CASABLANCA TURISMO E VIAGENS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.828.753/0001-06, na Rua 
Osvaldo Cruz, nº 2040, bairro Dionísio Torres, CEP: 60135-041, Fortaleza-CE, representada neste ato pelo Sr. EDGAR DE CASTRO NUNES.  OBJETO: 
Constitui objeto deste Termo a Rescisão Amigável do Contrato nº. 033/2018, firmado entre a SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, e a CASA-
BLANCA TURISMO E VIAGENS LTDA, que objetiva “os serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas e demais serviços corre-
latos (passagens rodoviárias, ferroviárias, serviços de reservas de hotéis, veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), 
no âmbito nacional e internacional, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da 
CONTRATADA”, fundamentada na Dispensa de Licitação nº. 007/2018, de acordo com o art. 24, IV, da Lei Federal nº. 8.666/93, e seus anexos.  FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: A presente rescisão fundamenta-se nos termos do no art. 79, inciso II e § 1º da Lei Federal nº. 8.666/93 com suas alterações poste-
riores, considerando, ainda, o disposto no Ofício nº. 14350/2018 a Gestora do Contrato, acostado às fls. 02 do Processo nº. 10124309/2018/SPU.  DATA DA 
ASSINATURA: 10 de dezembro de 2018.  FORO: FORTALEZA- CE.  SIGNATÁRIO: PEDRO ALVES DE BRITO, SECRETÁRIO EXECUTIVO DA 
JUSTIÇA E CIDADANIA; EDGAR DE CASTRO NUNES, CASABLANCA TURISMO E VIAGENS LTDA. E FRANCISCA MARILENE DE MOURA 
REBOUÇAS, GESTORA DO CONTRATO.  SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, 21 de dezembro de 2018.
Erick Luiz Rastelli 
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO PARA 
RETIFICAÇÃO DE PLANILHA DE CARGOS ANEXA
 AO EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº20180027/SEJUS
PROCESSO Nº3007317/2017 - 8988286/2017- APENSO
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO PARA RETIFICAÇÃO DE PLANILHA DE CARGOS ANEXA AO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL 
N° 20180027/SEJUS, QUE TEVE COMO VENCEDORA A EMPRESA ALSERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA: Nesta data, por força da 
Nota de Informação da Procuradoria Geral do Estado – PGE, considerando o equívoco constatado na definição da categoria presente na Planilha de Compo-
sição de Custos do Edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº. 20180027/SEJUS, licitado em 24 de outubro do corrente ano, que teve como vencedora a empresa 
ALSERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, cujo objeto é a “Contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, 
cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área administrativa e saúde 
da Central de Alternativas Penais, da Secretaria da Justiça e Cidadania”, no valor global de R$ 1.619.130,00 (um milhão, seiscentos e dezenove mil, cento 
e trinta reais), que inadvertidamente fez constar repetidamente a nomenclatura da categoria Assistente Administrativo, quando na verdade o correto seria 
Assistente Administrativo (Item 1.1.) e Assistente Social (Item 1.3), de acordo com o Termo de Referência apenso à página 77 dos autos, item 4 – DAS 
ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS, faço o PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO para retificação de Planilha de Cargos anexa ao Edital do 
Pregão Presencial n° 20180027/SEJUS no sentido de retificar a nomenclatura “Assistente Administrativo” do ITEM 1.3 por “Assistente Social”, em nada 
onerando os custos orçamentários do certame em epígrafe, uma vez que a mesma não promove nenhuma alteração no valor do salário-base da categoria, de 
acordo com a planilha abaixo: DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS: ITEM CATEGORIA QTD: 1.1. Assistente Administrativo- 06; 1.2 Psicó-
logo- 23; 1.3 Assistente Social- 05; 1.4 Auxiliar de Gestão I- 01; TOTAL 35. VALOR GLOBAL R$ 1.619.130,00 Permanecem inalteradas todas as demais 
condições presentes no Edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº. 20180027/SEJUS e seus anexos, não expressamente modificadas neste Instrumento. Fortaleza 
(CE), 03 dezembro de 2018. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO,SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA. SECRETARIA DA 
JUSTIÇA E CIDADANIA, em Fortaleza, Ce, 21 de dezembro de 2018.
Erick Luiz Rastelli 
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº242  | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2018