DOE 28/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            3) A partir de 30/10/2013 – Requerimento de Marcus Túlio Ferreira Lopes da Silva e Sávio Manoel Ferreira da Silva – R$ 17.245,83:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
Maria Roseo de Queiroz
Cônjuge
211.511.603-63
8.622,91
Ângela Cristine de Queiroz e Silva
Filha menor
040.876.693-00
2.155,73
Guilherme Lourenço da Silva
Filho menor
069.434.103-77
2.155,73
Marcus Túlio Ferreira Lopes da Silva
Filho menor
068.799.803-41
2.155,73
Sávio Manoel Ferreira da Silva
Filho menor
069.830.643-05
2.155,73
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, aos 20 de dezembro de 2018.
Francisco de Queiroz Maia Júnior  
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) 
processo(s) nº 3846960/2016, nº 0255128/2015 e nº 0500343/2015 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso II, 8º e 18, da 
Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de 
maio de 1974, art. 157, com redação dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) I e II, da Lei Complementar nº 12, de 23 de 
junho de 1999, com redação dada pela Lei Complementar nº 92, de 25 de janeiro de 2011, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) FRANCISCO 
ÁTILA DE MEDEIROS TORRES, CPF nº 23446820310, lotado(a) no(a) Superintendência da Polícia Civil, onde percebia a remuneração do(a) cargo/função 
de Inspetor de Polícia Civil, Classe 2, matrícula nº 155295-1-2, com óbito em 07/12/2014, pensão mensal no valor de R$ 3.240,80 (três mil, duzentos e 
quarenta reais e oitenta centavos), calculado com base na totalidade da remuneração do(a) falecido(a), a partir de 07/12/2014, conforme descrição e duração 
de benefício abaixo indicadas, por dependente, e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constantes no D.O.E. publicado 
em 26/04/2018: 1. A partir de 07/12/2014 – Data do óbito:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
KATIA SILVA DE SOUSA
CÔNJUGE
86891111315
1.620,40
ARTHUR DA SILVA TORRES
FILHO (Nascido em 22/02/2014)
07881430346
810,20
MARIA TAIS DA SILVA TORRES
FILHA (Nascida em 03/01/1997)
04079271310
810,20
2. A partir de 10/06/2016 (R$ 3.257,65) – Data do requerimento da filha Katarina da Silva Torres:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
KATIA SILVA DE SOUSA
CÔNJUGE
86891111315
1.628,86
ARTHUR DA SILVA TORRES
FILHO (Nascido em 22/02/2014)
07881430346
542,99
MARIA TAIS DA SILVA TORRES
FILHA (Nascida em 03/01/1997)
04079271310
542,99
KATARINA DA SILVA TORRES
FILHA (Nascida em 19/07/2015)
08387472301
542,99
3. A partir de 03/01/2018 – Data em que Maria Tais da Silva Torres alcançou a maioridade:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
KATIA SILVA DE SOUSA
CÔNJUGE
86891111315
1.711,28
ARTHUR DA SILVA TORRES
FILHO (Nascido em 22/02/2014)
07881430346
855,64
KATARINA DA SILVA TORRES
FILHA (Nascida em 19/07/2015)
08387472301
855,64
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, aos 20 de dezembro de 2018.
Francisco de Queiroz Maia Júnior  
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 62, de 14/02/2007, publi-
cada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no(s) processo(s) n°1123436/2018- VIPROC, resolve TORNAR SEM EFEITO, em razão de 
alteração no valor do benefício, o Ato datado de 09 de maio de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado de 12 de julho de 2018, que concedeu pensão 
provisória aos dependentes do(a) ex-servidor(a) falecido(a) ODILIA DE SOUZA SERRA, CPF nº 14133954300, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da 
Educação – SEDUC, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Auxiliar de Administração, nível/referência 14, matrícula nº 067608-1-3, com óbito 
em 03/02/2018. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 22 de novembro de 2018.
Francisco de Queiroz Maia Júnior  
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº623/2018 – A SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conside-
rando o que dispõe o Artigo 28 do Decreto nº 32.824, de 11 de outubro de 2018, e, ainda, as estratégias para a redução dos gastos públicos, RESOLVE: Art. 
1º - Cessar os efeitos das Portarias nº 484/2017 e 381/2018 - Seplag. Art. 2° - Autorizar a Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE, a ser Órgão 
Gestor de Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de veículos operacionais, tipo rabecão, e materiais de medicina legal de laboratório, para 
atender as atividades de perícia forense. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data da assinatura até 31 de dezembro 2019. SECRETARIA DO 
PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza (CE), 21 de dezembro de 2018.
Francisco de Queiroz Maia Júnior  
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº624/2018 – A SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conside-
rando o que dispõe o Artigo 28 do Decreto nº 32.824, de 11 de outubro de 2018, e, ainda, as estratégias para a redução dos gastos públicos, RESOLVE: Art. 
1º - Cessar os efeitos das Portarias nº 87/2015, 661/2017 e 210/2018, - Seplag. Art. 2° - Autorizar a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social 
– SSPDS, a ser Órgão Gestor de Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de veículos operacionais, veículos aéreos não tripulados - VANT, 
serviços de locação de veículos operacionais/patrulheiros, ostensivos e ou velados, e serviços de locação de módulos habitacionais tipo containers, a serem 
utilizados nas atividades operacionais no âmbito da segurança pública do Estado. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data da assinatura até 31 
de dezembro 2019. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza (CE), 21 de dezembro de 2018.
Francisco de Queiroz Maia Júnior  
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº021/2015
I - ESPÉCIE: DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 021/2015;  II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO – SEPLAG;  III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Bairro Cambeba, 
Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: EMPRESA SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI;  V - ENDEREÇO: Rua Pioneiro, 
134, Centro – Eusébio/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II, alínea “d”, c/c § 6º do art. 65, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações;  VII- FORO: 
Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: Repactuação em decorrência do ajuste de salário, vale alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme Convenção 
Coletiva de Trabalho 2018/2018, pactuado entre o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará e o Sindicato dos Empregados de 
Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.362.267,56 (dois milhões, trezentos e sessenta e dois mil, duzentos 
e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos);  X - DA VIGÊNCIA: A partir da data da sua assinatura, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º 
de janeiro de 2018;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este 
Termo Aditivo;  XII - DATA: 13 de dezembro de 2018;  XIII - SIGNATÁRIOS: Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante - Secretário Adjunto do Planeja-
mento e Gestão e Ana Valéria do Nascimento Nobre - Representante Legal da CONTRATADA.
Franklin Viana Moreira
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
Republicado por incorreção.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº242  | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2018