DOE 28/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, considerando o disposto 
no Art. 3º, inciso V e § 5º, em consonância com os Artigos 4º e 23, caput , §§ 6º e 7º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c Art. 16, caput, do 
Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, e considerando a decisão da Comissão de Promoção de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do 
Ceará - CPO, devidamente registrada em Ata, datada de 10 de outubro de 2018, e publicada no Boletim do Comando-Geral nº 195, datado de 17/10/2018, 
RESOLVE: PROMOVER pela Modalidade Requerida, ao posto de 2º TENENTE do Quadro de Oficiais da Administração Bombeiro Militar – QOABM, 
o Subtenente QPBM LUIS CABRAL DE PAIVA FILHO, Matrícula Funcional nº 104.352-1-8, a contar de 10 de outubro de 2018. PALÁCIO DA 
ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de dezembro de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, considerando o disposto 
no Art. 3º, inciso V e § 5º, em consonância com os Artigos 4º e  23, §§ 6º e 7º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o Art. 16º, §§ 1º e 2º do 
Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, e considerando a decisão da Comissão de Promoção de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do 
Ceará - CPO, devidamente registrada em Ata, datada de 27 de fevereiro de 2018, e publicada no Boletim do Comando-Geral nº 040, datado de 28/02/2018, 
RESOLVE: PROMOVER pela Modalidade Requerida, ao posto de 2º TENENTE do Quadro de Oficiais da Administração Bombeiro Militar – QOABM, 
o Subtenente BM JOSÉ VALENTIM RABELO, Matrícula Funcional nº 091.171-1-3, a contar de 27 de fevereiro de 2018. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de dezembro de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº064/2017/FDCC
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO DE ADITIVO (ADEQUAÇÃO E ALTERAÇÃO) CONTRATO Nº. 064/2017/FDCC;  II - CONTRATANTE: FUNDO 
DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ - CNPJ Nº. 13.291.899/0001-90;  III - ENDEREÇO: Rua Oto de Alencar, 215, Bairro Jacarecanga, 
CEP 60.010-270, Fortaleza/Ceará;  IV - CONTRATADA: COSAMPA Projetos e Construção Ltda - CNPJ Nº. 03.006.548/0001-37;  V - ENDEREÇO: Rua 
Manoel Aguiar Pontes, 1354, Esplanada do Castelão, CEP 60.867-695, Fortaleza/Ceará;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme Art. 65, inciso 
I, alínea “a” da Lei 8.666/93;  VII- FORO: Fortaleza/Ceará;  VIII - OBJETO: 3a. (terceira) Readequação da planilha orçamentaria, envolvendo acrés-
cimo e decréscimo, bem como inclusão de novos itens, a fim de possibilitar a conclusão do CONTRATO Nº. 064/2017/FDCC, cujo objeto é a contratação 
de empresa para o aproveitamento do aquífero dunas Taíba - Siupé, construção de 35 poços tubulares, estação de bombeamento e adução de água bruta, 
conforme o edital e seus anexos e proposta da CONTRATADA, porém o valor da obra não sofreu nenhum acréscimo financeiro;  IX - VALOR GLOBAL: 
O VALOR DA OBRA NÃO SOFREU NENHUM ACRÉSCIMO FINANCEIRO;  X - DA VIGÊNCIA: Permanece inalterada a vigência do Contrato;  XI 
- DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas contratuais anteriormente ajustadas no Contrato original. E por estarem acordados as 
partes, firmam o presente aditivo contratual em 03 (três) vias para que possam produzir os efeitos legais e jurídicos;  XII - DATA: 26 DE DEZEMBRO DE 
2018;  XIII - SIGNATÁRIOS: HERALDO MAIA PACHECO - CEL CGBM - CORONEL COMANDANTE - GERAL DO CBMCE, CLEYTON BASTOS 
BEZERRA - CEL QOBM - GESTOR DO FDCC DO ESTADO DO CEARÁ, JÂNIO KEILTHON TEIXEIRA COSTA - RG: 970.023.066-65/SSP-CE e 
CPF: 259.436.773-72 - CONTRATADO e LUIZ CLÁUDIO ARAÚJO COELHO - TCEL QOBM - GESTOR DO CONTRATO.
Mário dos Martins Coelho Bessa - OAB/CE 15.254
ASSESSOR JURÍDICO
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA Nº836/2018 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR o servidor SAMUEL BENICIO DE ARAÚJO, matrícula: 198.101-1-9, ocupante do cargo de AUXILIAR DE PERÍCIA C- VII, relacionado no 
Anexo Único desta Portaria, a viajar em objeto de serviço, com a finalidade de realizar emissão de carteiras de identidade no Núcleo de Perícia Forense do 
município de Russas-CE, concedendo-lhes meias diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 Classe V do anexo 
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO 
CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2018.
Átila Einstein de Oliveira
SECRETÁRIO EXECUTIVO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº836/2018 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
NOME
CARGO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
TOTAL
UNITÁRIO
ACRÉSCIMO
TOTAL
SAMUEL BENÍCIO 
DE ARAÚJO
AUXILIAR 
DE PERÍCIA
MATRÍCULA:
198.101-1-9 CLASSE: V
07/12/2018
 RUSSAS-CE
Meia diária
R$ 61,33
R$ 30,66
-
R$ 30,66
10/12/2018
RUSSAS-CE
Meia diária
R$ 61,33
R$ 30,66
-
R$ 30,66
14/12/2018
RUSSAS-CE
Meia diária
R$ 61,33
R$ 30,66
-
R$ 30,66
18/12/2018
RUSSAS-CE
Meia diária
R$ 61,33
R$ 30,66
-
R$ 30,66
21/12/2018
RUSSAS-CE
Meia diária
R$ 61,33
R$ 30,66
-
R$ 30,66
TOTAL DE DIÁRIAS: R$ 153,30
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº1469/2018 - DG|AESP|CE - O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribui-
ções legais e, fundamentado no que lhe confere o art. 6º da Lei nº. 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de março 
de 2010 e o Decreto nº. 32.086 de 11 de novembro de 2016,CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança Pública - AESP|CE, Órgão 
vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato, a unificação e 
execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado;CONSI-
DERANDO as matrículas redigidas na Portaria acostada ao processo VIPROC nº 10317000/2018;CONSIDERANDO as informações contidas no Relatório 
Final do Curso de Controle de Distúrbios Civis – CCDC – TII - 2018, e em consonância com o que prescreve o item II, do art. 38 da Instrução Normativa nº 
01/2017 – DG/AESP|CE, publicada em DOE nº 065, de 04 de abril de 2017;RESOLVE:Desligar, a partir de 14 de novembro de 2018, LUIS AUGUSTO 
DE SOUSA CARDOSO, CPF 036.235.403-07 do Curso de Controle de Distúrbios Civis – CCDC – TII - 2018, conforme o que prescreve o item II, do 
art. 38 da Instrução Normativa nº 01/2017 – DG/AESP|CE, publicada em DOE nº 065, de 04 de abril de 2017. Fortaleza-CE, 14 de dezembro de 2018.
Juarez Gomes Nunes Junior
DIRETOR GERAL 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº242  | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2018