DOE 26/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Chamamento Público n° 03/2017 e subsidiariamente, no que couber, da Lei
Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual
n.º 31.406/2012 e suas alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014,
através do Processo Administrativo n.º 10229852/2018. OBJETO: O presente
Aditivo visa a redução de valor do Termo de Colaboração nº 017/2017, o
qual tem como objeto a execução do Projeto Transformando Vidas Através
da Educação Profissional Sustentável – Lote 04, credenciado e executado
conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa
a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição.
VALOR: Para a execução do presente aditamento, o valor do instrumento,
que atualmente é R$ 2.688.000,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta e oito
mil reais), será reduzido em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ficando o
valor de R$ 2.488.000,00 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil
reais) a ser repassado conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 17 de dezembro de 2018; Francisco
José Pontes Ibiapina - Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social e
José Luis Eduardo Pinto Figueiredo - Instituto de Educação Portal - IEP.
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
em Fortaleza/CE, 20 de dezembro de 2018.
Vanessa Bezerra Venâncio
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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5° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°006/2017 - IG
N°992245
PROCESSO N°8670408/2018
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TRABALHO
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – STDS, inscrita no CNPJ sob o n.º
08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro
Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE e o INSTITUTO MARIA
DA HORA, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.750.574/0001-63, com sede na Rua
Coronel Matos Dourado, n° 397, Henrique Jorge, Fortaleza/Ceará, resolvem
firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos
termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará
de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º
13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto Federal n° 8.726/2016, da
Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da
Lei Estadual n.º 16.199/2016, (Lei Orçamentária Anual de 2017), da Lei
Estadual nº 16.270/2017 (Lei Autorizativa de Transferência de Recursos para
Execução de Programas em Parceria com Pessoas Jurídicas do Setor Privado
ou Pessoas Físicas para o Ano em Exercício), do Edital de Chamamento
Público n° 06/2017 e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar
Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2012
e suas alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo
Administrativo n.º 8670408/2018. OBJETO: O presente Aditivo visa a alte-
ração de plano de trabalho do Termo de Colaboração nº 006/2017, o
qual tem como objeto a execução do Projeto ABC Mondubim, credenciado e
executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado,
que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de trans-
crição. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as seguintes alterações no plano
de trabalho: a) Alteração no valor das Etapas 1.1, 1.2 e 1.3; b) Alteração no
valor dos Itens 1.1.2, 1.2.1 a 1.2.3 e 1.3.1. RATIFICAÇÃO: Permanecem
ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO:
Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 18 de dezembro de 2018;
Francisco José Pontes Ibiapina - Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento
Social e Maria da Glória Paiva de Figueirêdo - Instituto Maria da Hora.
SECRETARIA DO TRABALHO E DESEVOLVIMENTO SOCIAL,
em Fortaleza/Ce, 20 de dezembro de 2018.
Vanessa Bezerra Venâncio
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 178/2018 IG Nº963518
CONTRATANTE: A SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL – STDS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita
no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com sede na Av. Soriano Albuquerque, 230,
Joaquim Távora, nesta Capital. CONTRATADA: W S A PADARIA LTDA
– ME, com sede na Rua Menezes de Oliveira, nº 455, Conjunto Polar, bairro
Vila Velha, Fortaleza/CE, CEP 60.347-355, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº
16.803.735/0001-93. OBJETO: Constitui objeto deste contrato FORNECI-
MENTO DE PÃES, para atender as necessidades das unidades pertencentes
à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS, de acordo com
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência
do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n°
20180003 – STDS, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei
Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais
necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA:
O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua
publicação. A publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na
forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo
de execução do objeto contratual é de 12 (doze) meses, contados a partir do
recebimento da Ordem de Fornecimento. VALOR GLOBAL: R$ 189.089,28
(cento e oitenta e nove mil, oitenta e nove reais e vinte e oito centavos) pagos
em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47200002.08.243.072.22870.03.3390
30.10000.0 47200002.08.243.072.21977.03.339030.10000.0 47200002.08.
244.072.17578.03.339030.11000.0 47200002.08.244.072.21980.03.33903
0.10000.0 47200002.08.242.072.18856.03.339030.11000.0 47200002.08.
241.072.17583.03.339030.11000.0 47200002.08.244.080.22856.03.33903
0.11000.0 47200002.08.244.080.22855.03.339030.11000.0 47100003.11.3
34.078.18865.03.339030.11000.0 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza,
14 de Dezembro de 2018. SIGNATÁRIOS: Francisco José Pontes Ibiapina
- Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social e Viviane Ramos dos
Santos - W S A Padaria LTDA – ME.
Vanessa Bezerra Venâncio
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 234, 2018, que publicou a Portaria Nº569/2018, que
trata da concessão de diárias para João Paulo da Silva Garcia, servidor
desta Secretaria. Onde se lê: 10 a 12.2018 Leia-se: 10 a 12.12.2018.
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, 17
de dezembro de 2018.
Francisco José Pontes Ibiapina
SECRETÁRIO DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE COLABO-
RAÇÃO Nº014/2017-SEAS
CONCEDENTE: Superintendência do Sistema Estadual de Atendi-
mento Socioeducativo – Seas, CNPJ n° 25.150.364/0001-89. CONVE-
NENTE: MOVIMENTO CONSCIÊNCIA JOVEM – MCJ, CNPJ n°
04.899.245/0001-53. OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto alterar
a CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA, item 3.1 Termo de Colaboração nº 014/2017-Seas, na gestão
compartilhada do Centro Socioeducativo José Bezerra de Menezes, tendo
em vista a alteração dos valores designados para a execução da parceria, em
razão da supressão de valor, haja vista a redução do quadro de funcionários, a
concessão de Adicional de Insalubridade para o cargo de Enfermeiro, e ainda,
o remanejamento de valores do Plano de Trabalho, que passa a fazer parte
integrante deste Termo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A fundamentação
legal para a pactuação do presente Aditivo está baseada no artigo nº 57 da Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, e no Processo
Administrativo nº 7994234/2018. DO VALOR: - Fica suprimida a quantia
de R$ 73.635,84 (setenta e três mil, seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta
quatro centavos), ao Termo de Colaboração nº 014/2017, referente a redução
do quadro de funcionários. - Fica acrescida a quantia de R$ 1.774,44 (um mil,
setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), referente
a concessão do Adicional de Insalubridade para o cargo de Enfermeiro. -
Perfazendo assim, o valor total do termo em comento, de R$ 3.615.076,44
(três milhões, seiscentos e quinze mil, setenta e seis reais e quarenta e quatro
centavos). REMANEJAMENTO DE VALOR: - O remanejamento de valores
será realizado da seguinte forma: - Itens com AUMENTO: - 1.2.3. Serviços
de pedreiro, pintor, bombeiro hidráulico, capinador, eletricista, manutenção
e instalação de ar condicionado e manutenção eletrodomésticos. - 1.2.4.
Serviços de contabilidade, assessoria e consultoria contábil. - 1.2.6. Despesas
passagens aéreas, locomoção e transporte de cargas. - 1.3.2. Material de
limpeza e higiene. - 1.3.3. Material para oficinas. - 1.3.5. Material esportivo.
- 1.3.8. Vestuário. - Itens com REDUÇÃO: - 1.2.5. Despesas com água,
luz e telefone e internet. - 1.3.4. Medicamentos. - 1.3.6. Material didático e
pedagógico. - 1.3.7. Material para reparos. RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas
e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Termo originário que não
tenham sido modificados pelo presente Aditivo. DATA DA ASSINATURA:
03 de dezembro de 2018. SIGNATÁRIOS: Cássio Silveira Franco – Supe-
rintendente do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo; Carlos
Edilson Araújo – Coordenador Administrativo-Financeiro/SEAS e André
Luíz de Almeida Martins Moura – Presidente do Movimento Consciência
Jovem – MCJ.
Analuisa Macedo Trindade
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº2090418/2018
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO - SEAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
4º Do Decreto Estadual nº º 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSI-
DERANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC
nº 2090418/2018, referente à solicitação de pagamento de Gratificação por
Encargo de Gestão Socioeducativa devidas ao Sr. Francisco César Alcântara
Aires Júnior; CONSIDERANDO que a exoneração ocorreu em 01 de agosto
de 2018; CONSIDERANDO que existe valores pendentes de pagamento
por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o disposto
no parágrafo único do artigo 59 da Lei 8.666/93, de aplicação subsidiária;
RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 7.943,07
(sete mil novecentos e quarenta e três reais e sete centavos), necessários para
a quitação das obrigações do Estado referentes ao pagamento da Gratificação
por Encargo de Gestão Socioeducativa do Sr. Francisco César Alcântara
Aires Júnior referente aos serviços prestados no período de 001 de dezembro
de 2017 a 16 de abril de 2018. Art. 2º As despesas decorrentes do presente
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº240 | FORTALEZA, 26 DE DEZEMBRO DE 2018
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