DOE 26/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
1º, do caput e a alteração do método de correção dos limites a que se refere o inciso II do § 1º do art. 43 deste Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, deverão ser realizadas por meio de projeto de lei complementar.
§ 4º Ouvido o Conselho de Governança Fiscal do Estado, o Governador do Estado poderá propor projeto de lei complementar para alteração do
método de correção dos limites a que se refere o inciso II do § 1º do art. 43 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
§ 5º Nas atividades de acompanhamento e avaliação dos resultados da gestão fiscal, o Conselho de Governança Fiscal terá o assessoramento técnico
dos responsáveis pelo órgão central do sistema de controle interno, de cada Poder e Órgão citados no art. 43-A do caput.
§ 6º Ato do Conselho disporá sobre a sua composição e forma de funcionamento, respeitados os mandamentos desta Constituição.” (NR)
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2018.
Dep. José Albuquerque
PRESIDENTE
Dep. Tin Gomes
1.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Manoel Duca
2.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Audic Mota
1.º SECRETÁRIO
Dep. João Jaime
2.º SECRETÁRIO
Dep. Julinho
3.º SECRETÁRIO
Dep. Augusta Brito
4.ª SECRETÁRIA
*** *** ***
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº1604/2018
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da Reso-
lução Nº. 389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), e CONSIDERANDO o disposto no art. 3º. da Resolução nº. 483, de 18 de março de 2003 (D.O.E. de
25.03.2003) nos arts. 1º., 2º., 4º. e 5º. do Ato Normativo nº. 221, de 26 de março de 2003 (D.O.E. de 26.03.2003); e nos arts. 132, IV e 135 da Lei nº. 9.826,
de 14 de maio de 1974 (D.O.E. de 25.05.1974). CONSIDERANDO o disposto no Ato da Presidência nº. 0070/2018; RESOLVE: Art. 1º. Ficam designados
para, a partir de 1º de novembro de 2018, compor o Grupo de Trabalho “Ações de Apoio aos Relacionamentos Interpessoais Inseridos no Departamento
de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará”, criado pelo Ato da Presidência nº. 0070/2018 de 06 de fevereiro de 2018, os NOMES, com as
respectivas funções, constantes do Anexo Único deste Ato, sendo-lhes concedida, pelo respectivo exercício dessas funções de natureza comissionada, a
gratificação prevista no art. 5º. do Ato Normativo nº. 221, de 26 de março de 2003 (D.O.E. de 26.03.2003). Art. 2º. A gratificação prevista no Art. 1º deste
Ato tem caráter temporário, sendo devida somente durante o efetivo exercício das atividades de assessoria técnica, e nos afastamentos previstos no inciso I
a III, X, XII, XIII e XV do Art. 68 da Lei Nº. 9.826, de 14.05.1974, e não será considerada, computada ou acumulada para fins de concessão ou cálculo de
vantagens financeiras de qualquer natureza, não sendo devida, pelo exercício da função gratificada, a gratificação prevista no Art. 3º da Lei Nº. 12.984, de
19 de dezembro de 1999. Art. 3º. Este Ato terá vigência com sua publicação e efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2018. Publique-se. PAÇO
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, ao 1º dia do mês de novembro do ano de 2018.
Deputado José Albuquerque
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE
O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº1604/2018
CARGO
NOME
SECRETÁRIO
ANTONIA PEREIRA DA SILVA
SECRETÁRIO
THAIS LIMA TAVORA
SECRETÁRIO
CICERO BENICIO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO
RAIMUNDO ALDEMIR ARAUJO VIEIRA
COORDENADOR
JOAO MILTON CUNHA DE MIRANDA
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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº1624/2018
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições regimentais, especialmente a constante do
art. 21 da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996. Considerando a deliberação em Plenário na 109ª (Centésima Nona) Sessão Extraordinária da 4ª
(Quarta) Sessão Legislativa da 29ª (Vigésima Nona) Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, que elegeu os membros da Comissão de
Representação de Recesso. RESOLVE: Fazer publicar os MEMBROS que irão integrar a Comissão de Representação de Recesso para o período de 23 de
dezembro de 2018 a 31 de janeiro de 2019, composta pelos Deputados: Antônio Granja – PDT, Bruno Pedrosa – PP, Osmar Baquit – PDT, Fernando Hugo –
PP, Walter Cavalcante – MDB, Rachel Marques - PT, Dr.carlos Felipe – PCdoB, Mário Hélio – PATRI e Tomaz Holanda – PPS. PAÇO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 18 de dezembro de 2018.
Deputado José Albuquerque
PRESIDENTE
*** *** ***
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº1634/2018.
ATO CONVOCATÓRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 29ª LEGISLATURA, PARA COMPROMISSO DE
POSSE DO GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO ESTADO.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 47, §5º, inciso I da
Constituição do Estado, CONVOCA a Assembleia Legislativa para Sessão Solene do compromisso e da posse do Governador e Vice-Governador do Estado,
no dia 1º de janeiro de 2019, às 14 horas, no Plenário 13 de maio.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 20 de dezembro de 2018.
Deputado José Albuquerque
PRESIDENTE
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O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBELEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo inciso I, do art. 30 da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno). RESOLVE: Art. 1º - Elogiar os SERVIDORES:
Sr. DENÍLSON DE OLIVEIRA ADRIANO, Analista Legislativo; Sra. ELÁDIA DANTAS SILVEIRA, Analista Legislativo; Sr. VALDEMICE COSTA
DE SOUSA, Analista Legislativo, pelos relevantes serviços na organização, promoção e realização da I Semana de Previdência Social do servidor público
do estado do Ceará. Art. 2º - Publica-se, registra-se e cumpra-se. GABINETE DA PRIMEIRA SECRETARIA DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2018.
Deputado Audic Mota
PRIMEIRO SECRETÁRIO
*** *** ***
PORTARIA Nº968/2018 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições
legais, com fundamento no art. 129 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 212, de 02 de maio
de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de maio de 2001 , AUTORIZA o deslocamento, a serviço, do(s) SERVIDOR(ES) , deputados(as)
discrimi7nado(s) nesta Portaria, e o pagamento de diária(s) para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aéreas, no Município, Estado
ou País , para o qual foi(ram) deslocado(s), nos valor(es) unitário(s) e total(is) a seguir especificado(s):
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº240 | FORTALEZA, 26 DE DEZEMBRO DE 2018
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