DOE 26/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            consolidação determinada pelo art. 3º da Lei 8.883 de 06 de julho de 1994, atualizada pela Lei 9648/98. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de 
Dispensa de Licitação, emitido pela Ilustrada Comissão de Licitação e Controle de Contas desta Augusta Casa Legislativa, bem assim, considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, e, ainda com base no parecer exarado 
pela Douta Procuradoria desta Assembleia, RATIFICO o Presente TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a contratação dos serviços da Companhia Energética do Ceará – ENEL, para o fornecimento de energia elétrica, de baixa 
tensão, para O Prédio Sede desta Casa Legislativa e seus ANEXOS, nos termos do art. 26 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Efetue-se a devida publicação e a referida aquisição. DATA ASSINATURA: 20/12/2018. ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2018.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães 
DIRETORA GERAL
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL Nº161/2018
PROCESSO N°06633/2018 OBJETO: 1. Aquisição de 46 (quarenta e seis) exemplares do Livro “11 O VERMELHINHO”, para atender aos gabinetes parlamentares e a biblioteca desta Casa Legislativa. JUSTIFICATIVA: 2. A aqui-
sição desses exemplares é uma iniciativa da Presidência desta Casa Legislativa. A obra literária destina-se a distribuição entre os Parlamentares para compor o ambiente do gabinete e compor o acervo da Biblioteca, bem como aos setores da 
Assembleia; VALOR: R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:01100002.01.122.500.21790.15.000033903000000200 - Material de Consumo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo 
de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o caput do art. 25, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo art. 3º da Lei 8.883, de 06 de julho de 1994 e atualizada pela Lei 9.648/98, a saber: “Art. 25. 
É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição”. O presente artigo traduz o caso concreto, uma vez que a Lei de Direitos Autorais - Lei n.°9.610/98 - prescreve: “cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor 
da obra literária, artística ou científica.” Preceitua ainda que “pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou”. CONTRATADO: FRANCISCO THEOBALDO CIDRÃO SOUTO. RATIFICAÇÃO:Conside-
rando o Termo Justificativo emitido pela Ilustrada Comissão de Licitação e Controle de Contas desta Augusta Casa Legislativa, bem assim, considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo e no parecer exarado pela Douta 
Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a Presente Edital de Licitação, modalidade Termo Justificativo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para aquisição de 46 (quarenta e seis) exemplares do livro “11 O VERMELHINHO”, 
de autoria do escritor FRANCISCO THEOBALDO CIDRÃO SOUTO, nos termos do art. 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Efetue-se a devida publicação. DATA ASSINATURA: 20/12/2018. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2018.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães 
DIRETORA GERAL
*** *** ***
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS - FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA
3º QUADRIMESTRE 2017 REPUBLICAÇÃO
RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a” ) 
 
 
 
 
 
 
 
 
 R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL
DESPESA LIQUIDADA
(ÚLTIMOS 12 MESES
LIQUIDADAS (A)
INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
(B)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL ( I )
353.052.728,73
0,00
Pessoal Ativo (1)
281.963.182,47
0,00
Pessoal Inativo e Pensionistas (2)
59.577.179,67
0,00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1° do Art. 18 da LRF) (3)
11.512.366,59
0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19, da LRF) (II)
61.180.199,69
0,00
 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
-0,00
-0,00
 Decorrentes de Decisão Judicial
-0,00
-0,00
 Despesas de Exercícios Anteriores
-1.603.020,02
-0,00
 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
-59.577.179,67
-0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = ( I - II )
291.872.529,04
0,00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
VALOR
% SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
17.779.471.739,21
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) (§ 13, Art. 166 da CF)
-16.902.308,24
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI)
17.762.569.430,97
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (IIIa + IIIb)
291.872.529,04
1,64
LIMITE MÁXIMO (VIII) (Art. 20, II, a e § 1º da LRF; e Emenda Constitucional Estadual nº 92/2017)
415.644.124,68
2,34
LIMITE PRUDENCIAL (IX) ( § único, Art. 22 da LRF )
394.861.918,45
2,22
LIMITE DE ALERTA (X) ( inciso II do § 1º do Art. 59 da LRF )
374.079.712,22
2,11
Fonte:RECEITA - SEFAZ - Superintendência da Contadoria
DESPESA - SEFAZ/S2GPR - Sistema de Gestão Governamental por Resultado
DESPESA COM INATIVOS - Seplag/CPREV
143
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº240  | FORTALEZA, 26 DE DEZEMBRO DE 2018