DOE 26/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
VALOR
% SOBRE A RCL AJUSTADA
(-) Transferências Obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) (§ 13, art. 166 da CF)
19.968.232,24
-
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA - RCLA (VI)
18.119.058.447,37
-
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VII) = (III a + III b)
302.491.647,78
1,67%
LIMITE MÁXIMO (VIII) (Incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
423.985.967,67
2,34%
LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VIII) (Parágrafo Único, art. 22 da LRF)
402.786.669,29
2,22%
LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) (Inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)
381.587.370,90
2,11%
NOTA: Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização incluso o valor de R$ referente ao RGPS
FONTE: RECEITA - SEFAZ - Superintendência da Contadoria; DESPESA - SEFAZ/S2GPR - Sistema de Gestão Governamental por Resultado; DESPESA COM INATIVOS - Seplag/CPREV; TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DA 
UNIÃO RELATIVA A EMENDAS - Secretaria do Tesouro Nacional
Nota: 1) Não computadas despesas com “Abono de Permanência” conforme Resolução nº 2582/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
2) Não computadas despesas com “Pensionistas” conforme Resolução nº 2230/2010 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
3) Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Terceirização (§ 1º do Art. 18 da LRF) - Incluso o valor de R$ 2.017.825,62 referente à Contribuição Patronal ao RGPS.
Mesa Diretora
Dep. José Albuquerque
PRESIDENTE
Dep. Tin Gomes
1º VICE PRESIDENTE
Dep. Manoel Duca
2º VICE PRESIDENTE
Dep. Audic Mota
1º SECRETÁRIO
Dep. João Jaime
2º SECRETÁRIO
Dep. Julinho
3º SECRETÁRIO
Dep. Augusta Brito
4ª SECRETÁRIA
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
Marcus Vinicius Melo Cruz
DIRETOR ADJUNTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Silvia Helena Correia Vidal
AUDITORA INTERNA
Arthur da Conceição Siqueira Braga
DIRETOR FINANCEIRO
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº02954/2018
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no 
Diário Oficial do Estado em 08/03/2017 e, considerando o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 131/2018, Processo Administrativo nº 02954/2018, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE 45 CARTUCHOS DE MIDIA OTICA DE GRAVAÇÃO ÚNICA - MINIMO DE 1,5 TB – MODELO ODC-1500R, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS 
NO ANEXO I – TERMO DE REFERENCIA, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, CARACTERISTICAS E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, 
do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa TOMADA 1 AUDIOVISUAL EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 07.139.780/0001-02, estabelecida à Av. Geremário Dantas, nº 807, Sala 609, Pechincha, Rio de Janeiro/RJ, 
CEP 22743-011, pelo critério de menor preço, no que diz respeito ao LOTE ÚNICO – ITEM 01, com o valor global de R$ 48.780,00 (quarenta e oito mil, setecentos e oitenta reais), para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEM-
BLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2018.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães 
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº05640/2018
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no 
Diário Oficial do Estado em 08/03/2017 e, considerando o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 126/2018, Processo Administrativo nº 05640/2018, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA/CORRETIVA EM 02(DOIS) NO-BREAKS (CP ELETRÔNICA BRAK-1600-AL) COM POTÊNCIA DE 6 KVA NO SETOR DE TELEFONIA E 
SOM DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, resolve ADJUDICAR e 
HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa MG COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI - ME – inscrita no CNPJ sob o nº 09.436.873/0001-
16, estabelecida à Av. Conselheiro Aguiar, n° 1555, Loja 11, Bairro Boa Viagem, na cidade de Recife/PE, CEP 51.111-011, pelo critério de menor preço, no que diz respeito ao LOTE ÚNICO – GRUPO I, com o valor de R$ 6.000,00 (seis 
mil reais), para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2018.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães 
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº240  | FORTALEZA, 26 DE DEZEMBRO DE 2018