DOMFO 28/03/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE MARÇO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 25 
 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGA-
ÇÃO - Em observância ao artigo 28, inciso IV, da Lei 
12.462/2011 (Institui o Regime Diferenciado de Contratações 
Públicas – RDC), o Ordenador de Despesas da Secretaria 
Municipal da Educação do Município de Fortaleza, no uso de 
suas atribuições legais e considerando haver a Central de 
Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza cumprido todas 
as exigências do procedimento da licitação Regime Diferencia-
do de Contratação Presencial 014/2018 – Processo SPU nº 
P971477/2017, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRE-
SA(S) ESPECIALIZADA(S) COM FINS À EXECUÇÃO DOS 
SERVIÇOS DE CONCLUSÃO DE QUADRA NA E.M. MANOE-
LITO GUIMARÃES DOMINGUES DO MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA-CE, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTI-
DAS no Edital n° 4213, adjudica e homologa o resultado da 
licitação, para que produza os efeitos legais e jurídicos, nos 
termos abaixo indicados: 
 
LOTE 
EMPRESA 
VALOR 
ÚNICO 
CONCÓRDIA CONSTRUÇÕES LTDA 
CNPJ 00.578.619/0001-88 
R$ 406.036,58 
TOTAL 
R$ 406.036,58 
 
As despesas decorrentes da presente homologação correrão 
por conta das seguintes dotações orçamentárias: Projeto/     
Atividade 24901.12.368.0042.1129.0006, Elemento de Despesa 
449051, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00 do orçamento 
do 
Fundo 
Municipal 
de 
Educação; 
Projeto/Atividade 
24901.12.368.0042.1129.0006, Elemento de Despesa 449051, 
Fonte de Recurso 0.1.120.0000.00.00 do orçamento do Fundo 
Municipal de Educação. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 
14 de março de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
PORTARIA Nº 408/2019 - A SECRETÁRIA      
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P538526/2019 e no Parecer/      
COJUR nº 608/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
empresa MEDICAR EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, confor-
me débito remanescente do exercício anterior, para que se 
tenha a regularização do pagamento pela prestação de servi-
ços de “locação de veículos tipo Ambulância (tipo B)” destina-
dos ao SAMU 192 – Regional Fortaleza, com base no contrato 
nº 326/2017, referente ao período de 28 a 31 de dezembro de 
2018, no valor R$ 29.224,56 (vinte e nove mil, duzentos e vinte 
e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Art. 2º - As despe-
sas decorrentes correrão por conta da seguinte dotação: 
25901.10.302.0123.2528.0005, elemento de despesa 339092, 
fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Gestão e Manutenção da 
Atenção Especializada em Saúde - SAMU. Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 14 de março de 2019.    
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 409/2019 - A SECRETÁRIA         
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de     
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P494571/2019 e no Parecer/      
COJUR nº 616/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor de 
IGOR MARTINS TAVARES, conforme débito remanescente do 
exercício anterior, para que se tenha a regularização do paga-
mento, relativo ao aluguel de imóvel não residencial, situado à 
Avenida da Liberdade, 65, Bairro Autran Nunes, destinado ao 
funcionamento do Distrito Técnico de Endemias e Controle de 
Zoonoses da Cores III, nos termos do Contrato nº 140/2013, 
referente à competência de dezembro de 2018, no valor de           
R$ 6.200,05 (seis mil, duzentos reais e cinco centavos). Art. 2º 
- As despesas decorrentes correrão por conta da seguinte 
dotação: 25901.10.304.0128.2239.0005, elemento de despesa 
339092, fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Manutenção das 
Políticas de Vigilância em Saúde - Vetores. Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza/Ce, 14 de março de 2019.    
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA          
SAÚDE 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 410/2019 - A SECRETÁRIA      
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P550478/2019 e no Parecer/            
COJUR nº 622/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor de 
MAURILIO TAVARES CAVALCANTE (representado pela em-
presa EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ATLÂNTICA LTDA 
– EPP), conforme débito remanescente do exercício anterior, 
para que se tenha a regularização do pagamento, relativo ao 
aluguel de imóvel não residencial, situado à Rua Carlota Rodri-
gues da Cunha, 81, Bairro Messejana, destinado ao funciona-
mento do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS GERAL, 
área de abrangência da SR VI, nos termos do Contrato nº 
292/2018, referente à competência de dezembro de 2018, no 
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Art. 2º - As despesas 
decorrentes 
correrão 
por 
conta 
da 
seguinte 
dotação: 
25901.10.302.0123.2528.0006, elemento de despesa 33.90.92, 
fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Gestão e Manutenção da 
Atenção Especializada em Saúde - RAPS. Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 14 de março de 2019.