DOMFO 28/03/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE MARÇO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 35 
 
licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
181/2017, cujo objeto é O REGISTRO DE PREÇOS, PARA 
FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS 
RESERVADOS AO ATENDIMENTO EM POSTOS MÉDICOS 
AVANÇADOS, PARA O APOIO ASSISTENCIAL DE SAÚDE EM 
NÍVEL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, PELO PERÍODO DE 
12 (DOZE) MESES, DE ACORDO COM AS ESPECIFICA-
ÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TER-
MO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, encontra-se suspensa; 
CONSIDERANDO o despacho da Coordenadoria dos Hospitais 
e Unidades Especializadas, à fl. 482, que demonstrar não pos-
suir interesse na continuidade do certame licitatório referente 
ao Processo Administrativo nº P511473/2017, uma vez que 
parte do material descrito no termo de referência já foi adquiri-
da; CONSIDERANDO que o item 26.1 do instrumento convoca-
tório consta a possibilidade de revogação da referida licitação 
pela autoridade competente; CONSIDERANDO o disposto no 
artigo 49 da Lei nº 8.666/1993 com o respaldo da Súmula nº 
473 do STF; Decide, REVOGAR o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
181/2017 de que trata o Processo Administrativo nº P511473/ 
2017, por razões de interesse público, conveniência e oportu-
nidade da Administração Pública, haja vista os fatos relatados 
acima. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 22 de março de 
2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
 
APOSTILA - Nos Assentamentos Funcionais da 
servidora LIDIANA RODRIGUES DE LIMA SANTOS, ocupante 
do cargo de Fisioterapeuta, matrícula nº 116059.01, lotada na 
Secretaria Municipal da Saúde, foi mudado seu nome de acor-
do com averbação de Divórcio na Certidão de Casamento 
emitida pelo Cartório Cavalcanti Filho, sob livro de registro n° 
B-83, folhas 225, nº de ordem 42231, expedida em 07 de agos-
to de 2018, passando a usar o nome LIDIANA RODRIGUES 
DE LIMA. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2019. Fernanda          
Gabriela Castelar Pinheiro Maia - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE/SMS. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
 
 
TERMO DE DOAÇÃO Nº 01/2019   
PROCESSO/SDE/PMF Nº P350657/2018 
 
Termo de Doação nº 01/2019 
que 
celebram 
a 
Secretaria    
Municipal do Desenvolvimento 
Econômico/SDE e a Secretaria 
Municipal de Conservação e 
Serviços Públicos.  
 
 
Pelo presente instrumento de doação, de um 
lado a Prefeitura Municipal de Fortaleza, através A SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-
SDE, estabelecida nesta Capital, na Rua Tibúrcio Cavalcante, 
1233 – Aldeota, CEP: 60.125-045, inscrita no CNPJ/MF sob o 
nº 03.322. 598/0001-23 doravante denominada CONTRATAN-
TE, neste ato representada pelo Sr. Secretário, MOSIAH DE 
CALDAS TORGAN, brasileiro, portador do RG nº 200000 
2020247 SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 012.949. 781-95, 
residente e domiciliado nesta Capital , residente e domiciliado 
nesta Capital, doravante denominado DOADOR, e a SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS      
PÚBLICOS - SCSP,  inscrito no CNPJ/MF sob o nº 17524445/ 
0001-73 , sediada à Avenida Pontes Vieira, 2391, Aldeota, 
Fortaleza/CE, na  cidade de Fortaleza-Ceará, doravante deno-
minada DONATÁRIA, neste ato representado por seu Secretá-
rio João de Aguiar Pupo, brasileiro, inscrito no CPF 400522813-
53, residente  e domiciliada nesta Capital, doravante denomi-
nada, têm entre si justa e acordada a celebração do presente 
TERMO, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁU-
SULA PRIMEIRA – DO OBJETO: 1.1. O presente TERMO tem 
por objeto a doação sem encargo de um Protótipo de Carrinho 
para Coleta de Material Reciclável adquirido para elaboração 
do Projeto de Coleta de Resíduos Municipais. 1.2. O bem obje-
to do presente TERMO tem as seguintes especificações: 
 
Item 
Série 
Quant. 
Valor 
Carrinho 
para 
coleta 
Carrinho manual, c/ cesto de 
proteção em tela soldada, nas 
dimensões de 1.300mm de com-
primento, 1.000mm de largura e 
800 mm de altura, construído c/ 
cantoneira em L, telas laterais com 
abertura oposta ao lado da guia 
para descarrego do material reci-
clável, dispondo de piso c/ chapa 
virada, 02 rodas reforçadas de 8″ 
c/ rolamento e pneus c/ câmaras e 
pintura epóxi, na cor verde-claro. 
Devendo ser entregue integral-
mente montado e pintado 
01 
R$ 1.950,00 
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO COMPROMISSO: 2.1  A DONA-
TÁRIA poderá utilizar o bem doado para os fins que julgar 
necessário, passando a partir da assinatura a ser proprietária 
do bem descrito no item 1.2. 2.2 A DONATÁRIA tem como 
compromisso a realização de testes no bem objeto do presente 
Termo de Doação, bem como encaminhar para o DOADOR um 
Relatório com o resultado desses testes. 2.3. A assinatura do 
presente TERMO exime a responsabilidade civil e penal do 
DOADOR, frente a qualquer vício ou erro apresentado perante 
terceiro. CLÁUSULA TERCEIRA –  DA POSSE E PROPRIE-
DADE: 3.1. Por este ato o DOADOR transfere a DONATÁRIA o 
domínio, a posse e a propriedade sobre o bem objeto do pre-
sente TERMO. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGENCIA: 5.1. O 
presente TERMO entra em vigor a partir da sua assinatura. 
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: 6.1. Fica eleito o Foro do 
Município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quais-
quer questões decorrentes da execução deste TERMO, que 
não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. E, por 
estarem de acordo, foi mandado lavrar o presente Termo de 
Doação, do qual se extraíram 03 (três) vias de igual teor e 
forma, para um só efeito, as quais, depois de lidas e achadas 
conforme, vão assinadas pelos representantes das partes e 
pelas testemunhas abaixo. Fortaleza, 10 de fevereiro de 2019. 
SECRETÁRIA 
MUNICIPAL 
DE 
DESENVOLVIMENTO        
ECONÔMICO/SDE - DOADOR - Mosiah de Caldas Torgan - 
SECRETÁRIO TITULAR. SECRETARIA MUNICIPAL DE 
CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SCSP - João de 
Aguiar Pupo - SECRETÁRIO TITULAR. TESTEMUNHAS: 1. 
Samara Eugenia B. Araújo - CPF nº 240.788.593-72. 2.              
Mariana do V. Nogueira - CPF nº 031.039.563-80.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
 
 
PORTARIA N° 008/2019 - SETFOR - O SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TURISMO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais 
previstas na Lei Complementar nº 0087, de 16 de junho de 
2011 e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso III do 
Decreto nº 12.757 “A” de 19.01.2011, publicado no DOM do dia 
20.01.2011. RESOLVE: Reconhecer a dívida correspondente 
ao valor de R$ 9.689,45 (nove mil, seiscentos e oitenta e nove 
reais e quarenta e cinco centavos), referente à regularização 
de dívida em sindicância da CASA DO TURISTA, com endere-
ço na Avenida Beira Mar, nº 03699, Bairro: Mucuripe, inscrição 
nº 3172008-0, em favor do credor abaixo relacionado, devendo 
a despesa correr por conta da dotação: Projeto/Atividade: