DOMFO 27/03/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE MARÇO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 42 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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EXTRATO - CONTRATO Nº 135/2019 - PRO-
CESSO ADMINISTRATIVO Nº P490179/2018 - Natureza do 
Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS E A DAVITA SERVIÇOS 
DE NEFROLOGIA SÃO GERARDO LTDA (INSTITUTO DE 
DOENÇAS RENAIS LTDA), CNES nº 2480034 -  CNPJ n° 
69.697.449/0001-57. Objeto: O contrato tem por objeto a pres-
tação de serviços especializados na área de terapia renal subs-
titutiva e procedimentos relacionados, na modalidade ambula-
torial, a serem integrados na rede regionalizada e hierarquiza-
da de ações e serviços de saúde prestados à população pró-
pria e de referência do Município de Fortaleza, em caráter 
complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS, devidamen-
te habilitado pelo Ministério da Saúde – SMS, conforme discri-
minado nos autos do Processo Administrativo de Inexigibilidade 
de Licitação nº P490179/2018, no Plano Operativo e das metas 
quantitativas e financeiras. Fundamentação: O presente CON-
TRATO tem como fundamento os termos da Chamada Pública 
nº 019/2017 - SMS para credenciamento de instituições inte-
ressadas em prestar serviços especializados de terapia renal 
substitutiva e procedimentos relacionados, e considerando a 
Inexigibilidade de Licitação inserida nos autos do Processo 
Administrativo SPU nº P490179/2018, fundamentada no caput 
dos art. 25 e 26, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 
1993 e alterações posteriores, nos termos do Parecer nº 
143/2018 – PA/PGM, e ainda, toda a legislação aplicável, nota-
damente pelos preceitos do direito público, o disposto nos art. 
196 e art. 199, ambos da Constituição da República Federativa 
do Brasil; a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações 
posteriores; nas normas do Sistema Único de Saúde – SUS, 
Lei Federal nº 8.080/90 (SUS), Lei Federal nº 8.142/90 (Gestão 
do SUS), e Portarias de Consolidação GM/MS nº 01/2017 e nº 
02/2017 (as quais consolidaram os teores das Portarias nº 
2.567/2016, nº 3.390/2013, nº 3.410/2013, nº 2.839/2014 e nº 
2.251/2015); e a Lei Municipal que aprova o orçamento da 
saúde. Valor: O valor contratual global importa na monta de até 
R$ 8.820.403,68 (oito milhões, oitocentos e vinte mil, quatro-
centos e três reais e noventa e seis centavos), resultantes de 
estimativa de metas quantitativa e financeira, baseada em série 
histórica de produção ambulatorial aprovada no sistema SIA, a 
partir da composição de valores de procedimentos constantes 
da tabela SIGTAP - SUS/MS, agregados em nível de forma de 
organização, considerada a sazonalidade da utilização dos 
serviços de saúde pela população. Prazo de Vigência: O prazo 
de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a 
partir da data de sua assinatura, devendo ser publicado na 
forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe 
o art. 57, da Lei Federal nº 8666/1993, com suas alterações 
posteriores, se for do interesse da Administração. Recursos 
orçamentários: A despesa decorrente deste contrato correrá à 
conta de dotação consignada conforme descrição abaixo: • 
25901.10.302.0123.2540.0002, 
Elemento 
de 
Despesa: 
33.90.39, Fonte: 1.214.0000.00.00, de Ação de Atenção à Saú-
de da População para Procedimentos em Média e Alta Com-
plexidade – Entidades Privadas. Data da assinatura: Fortale-
za/CE, 01 de março de 2019. Assinam: Joana Angélica Paiva 
Maciel - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE e Martha de 
Cassia Nascimento Saraiva Leite - DAVITA SERVIÇOS DE 
NEFROLOGIA SÃO GERARDO LTDA (INSTITUTO DE DO-
ENÇAS RENAIS LTDA). 
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EXTRATO - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE GESTÃO Nº 01/2017 – SMS/FLBM - PRO-
CESSO ADMINISTRATIVO  Nº P531987/2019 - Natureza do 
Ato: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GES-
TÃO Nº 01/2017 - SMS/FLBM QUE REGULAMENTA A OPE-
RACIONALIZAÇÃO E GESTÃO DAS 7 (SETE) CENTRAIS DE 
DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS LOCALIZADAS NOS 
TERMINAIS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – 
CDMT, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICI-
PAL DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE – SMS E A FUNDAÇÃO LEANDRO BEZERRA DE 
MENEZES, CNPJ/MF sob o n° 06.746.713/0001-85. Do objeto: 
O presente Termo Aditivo tem por objeto promover a atualiza-
ção da relação do elenco dos medicamentos prioritários dis-
pensados nas Centrais de Medicamentos - CDMTs do Contrato 
de Gestão n° 01/2017 - SMS/FLBM nos termos e especifica-
ções contidas no Anexo I do presente instrumento, que o inte-
gra independente de transcrição, com fundamento no artigo 65, 
I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e 
Cláusula Décima Segunda do instrumento contratual ora em 
tela e no mais que consta nas justificativas e documentos acos-
tados ao processo administrativo em epígrafe. Do Prazo de 
Vigência: O presente termo terá vigência a partir da data de 
sua assinatura, encerrando-se em 10 de agosto de 2019, data 
final da vigência do Contrato de Gestão nº 01/2017- 
SMS/FLBM, podendo ser prorrogado em obediência aos dita-
mes legais, mediante termo aditivo devidamente motivado e 
justificado. Do valor: A alteração proposta no presente Termo 
Aditivo não tem repercussão financeira ao valor atualmente 
estabelecido para o Contrato de Gestão nº 01/2017- 
SMS/FLBM, devendo ser observado o valor global e cronogra-
ma e desembolso vigentes pactuado entre as partes até esta 
data. Da dotação orçamentária: Os recursos financeiros previs-
tos para o custeio do Contrato de Gestão nº 01/2017-