DOE 21/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
§ 1.º O contribuinte que haja efetuado os recolhimentos de que trata o caput deste artigo deverá efetuar levantamento indicando os itens para os quais
foram feitos os pagamentos de ICMS ST, com respectivos quantitativos, para fins de reconhecimento da desoneração do ICMS quando da operação de saída,
nos termos da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008.
§ 2.º O levantamento de que trata o § 1.º deste artigo deve ser lançado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência
(RUDFTO).
§ 3.º Caso o contribuinte tenha efetuado o recolhimento do ICMS relativo ao levantamento de estoque de que trata o Decreto nº 32.261, de 2017,
poderá se utilizar do valor recolhido para compensação com débito de ICMS Substituição Tributária, em pedido formalizado à COREX, que operacionalizará
o aproveitamento no SITRAM.
Art. 9.º Ficam revogados o inciso XVI e o § 2.º do art. 491 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I – em relação ao art. 2.º, desde 28 de julho de 2017;
II – em relação ao art. 4.º, desde 1.º de abril de 2017;
III – em relação ao art. 6.º, desde 17 de dezembro de 2018;
IV – imediatamente, nos demais casos.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de dezembro de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
João Marcos Maia
SECRETÁRIO DA FAZENDA
*** *** ***
DECRETO Nº32.905 de 21 de dezembro de 2018.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 209.444.773,66 PARA REFORÇO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado
com o inciso III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 7º da Lei Estadual nº 16.468, de 19 de dezembro de 2017 e com o
art. 42 da Lei Estadual nº 16.319 de 14 de agosto de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da AGÊNCIA DE DEFESA
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, entre projetos e atividades, para despesas de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar e suplementar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA – DAE, entre projetos e atividades, para
as seguintes despesas: aquisição de grama para instalação nas Areninhas tipo 2; manutenção das edificações prediais da Segurança Pública e construção de
edificações públicas. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS – DER
para atender ao Programa Rodoviário CEARÁ IV. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias dos ENCARGOS
GERAIS DO ESTADO – EGE, entre projetos, atividades e modalidades, para atender ao Pasep e ao Fundo de Reserva para pagamento de precatórios. CONSI-
DERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
CEARÁ – EMATERCE, para atender despESAS com o Programa Agente Rural e aquisição de equipamentos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos, atividades, modalidades e regiões, para atender as
seguintes despesas: PAGAMENTO DE REPASSE AOS HPP; as UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA PRISIONAL DO CEARÁ; PAGAMENTO DE
PESSOA JURíDICA DA COPAS; CONTRATOS DE MANUTENÇÃO DO HGCC; AQUISIção DE MATERIAL HOSPITALAR E MEDICAMENTOS;
manutenção e funcionamento administrativo e de TI; DESPESAS COM MãO DE OBRA e OUTROS SERVIçOS DE TERCEIROS - PESSOA JURídica,
MATERIAL DE CONSUMO e leitos de retaguarda. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do GABINETE
DO GOVERNADOR – GABGOV, entre projetos, atividades, modalidades e regiões, para as seguintes despesas: pessoal e encargos socias e apoio às ações
de suporte na área de convivência social. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO
DO CEARÁ - JUCEC, entre atividades e modalidades, para despesas de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, entre projetos, atividades e regiões, para pagamento de despesas com a construção dos núcleos
de Crateús e Itapipoca. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – PGJ, entre
atividades e modalidades, para despesas com INSS da folha de dezembro. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias
da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre projetos, atividades, regiões e modalidades, para atender as seguintes despesas: desapropriação de
terreno em Crateús; Projeto Maranguapinho e urbanização da Comunidade Dendê e melhoria da infraestrutura viária urbana oriunda de demandas municipais.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, entre
projetos, atividades e regiões, para atender ao Sistema de Abastecimeto d`água e Esgotamento Sanitário Simplificado. CONSIDERANDO a necessidade de
suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA AGRICULTURA PESCA E AQUICULTURA – SEAPA para requalifição E REFORMA DO
PARQUE DE EXPOSIçõES DO CRATO. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA
DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO – SEAS, entre projetos, atividades e modalidades, para despesas com mão de obra
terceirizada e manutenção e funcionamento administrativo e de TI. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, entre atividades, para atender as seguintes despesas: atendimento
às unidades da Proteção Social Especial a adolescentes em conflito com a lei e manutenção e funcionamento de TI. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos, atividades e modalidades, para as seguintes
despesas: PAGAMENTO DE REFORMAS NO CENTRO CEARENSE De IDIOMAS – CCI; execução de obras e aquisição de material permanente das
escolas de ensino médio integrado à educação; pagamento de bolsa estágio; funcionamento do Parque Tecnológico das escolas de ensino médio integrado
e de educação básica; manutenção das escolas de educação básica e ensino médio integrado e desenvolvimento de ações e projetos pedagógicos. CONSI-
DERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, para as seguintes
despesas: Correia Transportadora e Descarregador de minério de ferro E desapropriação VLT Parangaba – Mucuripe. CONSIDERANDO a necessidade
de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA – SEJUS para contraprestações pecuniárias do Vapt-Vapt e para
gerenciamento das atividades das prenitenciárias, hospitais, colônias agrícolas e casas de albergados. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE – SESPORTE, entre projetos, atividades, modalidades e regiões, para as despesas com reforma e moderni-
zação da estrutura esportiva; realização de eventos e projetos esportivos - Brincando com Esporte. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações
orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR para as seguintes despesas: Saneamento do Porto das Dunas e Revitalização do Trecho Redonda
Icapuí. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS –
SOHIDRA, entre projetos e atividades, para pagamento de Supsec. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA
DE RECURSOS HÍDRICOS - SRH, para despesa de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, entre atividades, para as despesas com ressarcimento do mês de outubro de servidor comissionado.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – STDS,
entre projetos, atividades, modalidades e regiões, para atender ao Plano Operativo CE - Jovem - Aprendizagem em Serviço. CONSIDERANDO a necessi-
dade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE, entre atividades e modalidades, para as despesas com pessoal
e encargos sociais. DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento dos seguintes Órgãos: do Departamento de Arquitetura e Engenharia, dos Encargos
Gerais do Estado, da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, do Fundo Estadual de Saúde, da Perícia Forense do Estado do Ceará, da
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, da Secretaria da Educação, da Secretaria do Esporte, da Secretaria da Segurança Pública e Defesa
Social, da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, do Tribunal de Contas do Estado, da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, do
Departamento Estadual de Rodovias, do Gabinete do Governador, da Junta Comercial do Estado do Ceará, da Procuradoria Geral de Justiça, da Secretaria
do Desenvolvimento Agrário, da Secretaria das Cidades, da Secretaria da Agricultura, Pesca e Aquicultura, da Superintendência do Sistema Estadual de
Atendimento Sócioeducativo, da Secretaria da Infraestrutura, da Secretaria do Turismo, da Secretaria da Justiça e Cidadania, da Superintendência de Obras
Hidráulicas, da Secretaria dos Recursos Hídricos, no valor de R$ 209.444.773,66 (DUZENTOS E NOVE MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA
E QUATRO MIL, SETECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias consignadas
ao vigente orçamento.
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
ADAGRI
323.720,18
323.720,18
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
CGE
1.301.371,83
0,00
DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA
DAE
164.908,80
2.953.581,18
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS
DER
0,00
13.923.176,94
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EMATERCE
21.850,00
110.218,00
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
EGE
2.657.508,10
96.242.040,58
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
FUNCEME
124.363,11
0,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº239 | FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2018
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