DOE 27/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° 4626959/2017 e com funda-
mento nos arts. 110, inciso I, alínea “b”, § 1º (com nova redação dada pela Lei n°13.578 de 21/1/2005), e 113 da Lei n° 9.826, de 14/05/1974, regulamentado 
pelos Decretos n°25.851 e n° 28.871, de 12/04/2000 e 10/09/2007, respectivamente, , RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO da servidora DILNE 
MENDES MESQUITA, matrícula n° 0685611-X, que ocupa o cargo de Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual, lotado no Secretaria da Fazenda, 
para participar do curso de Doutorado em Administração Pública, ministrado pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas - ISCSP, Universidade 
de Lisboa, em Portugal, pelo período de 12 meses a partir de 04/10/2017, sem ônus para o Estado e sem prejuízo de seu vencimento e das vantagens fixas de 
caráter pessoal. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de dezembro de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
João Marcos Maia
SECRETÁRIO DA FAZENDA, EM EXERCÍCIO
*** *** ***
PORTARIA N°617/2018 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em confor-
midade com o art. 209, §§ 3º e 7º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE CONSTITUIR COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA, 
com mandato de 12 (doze) meses, a partir de 31 de outubro de 2018, composta pelos SERVIDORES: JOSÉ DE LIMA FREITAS JUNIOR, ocupante do 
cargo de ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA, matrícula nº 6003571-7, Presidente; JAYLSON GONÇALVES DANTAS, ocupante do cargo de ANALISTA 
DE GESTÃO PÚBLICA, matrícula nº 6002691-2 e VALBERG BARBOSA CAVALCANTE, ocupante do cargo de ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA, 
matrícula nº 6002741-2, Membros, para apurar os fatos, objeto de denúncia que possam configurar ou não ilícitos administrativos nesta Secretaria do Plane-
jamento e Gestão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2018.
Francisco de Queiroz Maia Júnior 
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA N°618/2018 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, consi-
derando o que dispõem os arts. 3º e 8º, do Decreto Estadual nº 32.165, de 7 de março de 2017, considerando, ainda, a necessidade de mais prazo para a 
conclusão da integração e articulação dos assuntos estratégicos da gestão de ativos e de passivos previdenciários, patrimoniais e financeiros do Estado do 
Ceará, RESOLVE prorrogar, até 28 de fevereiro de 2019, o prazo para que o Comitê de Assuntos Estratégicos para a Estruturação da Gestão de Ativos e 
de Passivos Previdenciários - CEGAP, possa alcançar seus objetivos. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 14 de dezembro de 2018.
Francisco de Queiroz Maia Júnior 
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº619/2018 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Portaria n° 775/2017, de 6 de outubro de 2017, D.O.E. de 22 de novembro de 2017, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15 de março 
de 2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de /2018. SECRE-
TARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2018.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 619/2018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO 
TICKET
QUANTIDADE
VALOR 
TOTAL
AMANDA DUARTE DE SOUSA
AUXILIAR TÉCNICO
30022917
15,00
22
330
ANA PAULA SOUSA GOMES
ARTICULADOR
30018214
15,00
22
330
ANTONIO EDUARDO SILVEIRA TEIXEIRA
ANALISTA ASSISTENTE DE 
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
50010015
15,00
22
330
CAROLINE DE FÁTIMA RIBEIRO LIMA PINTO
ORIENTADOR DE CÉLULA
30034813
15,00
22
330
CLARA DE LIMA RIBEIRO
ASSESSOR TÉCNICO
30022416
15,00
22
330
CLÁUDIO JOSÉ HOLANDA FERREIRA
ASSESSOR TÉCNICO
3003581X
15,00
22
330
DAVI PESSOA DE SOUSA
ANALISTA ASSISTENTE DE 
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
50011917
15,00
22
330
EDSON DUARTE SARAIVA
AUXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA
20081813
15,00
22
330
EDVAL FREITAS BARBOSA
ANALISTA ASSISTENTE DE 
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
46341015
15,00
22
330
ERISON LIMA DE QUEIROZ
ANALISTA AUXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA
08750718
15,00
22
330
FERNANDO JOSE DUARTE RANGEL JUNIOR
ANALISTA AUXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA
20026618
15,00
22
330
FRANCISCA RODRIGUES MAIA
AUXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA
00247715
15,00
22
330
FRANCISCO CÉSAR ROBERTO ALVES
ANALISTA AUXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA
2003971X
15,00
22
330
FRANCISCO GOMES DA SILVA
AUXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA
00286613
15,00
22
330
FRANCISCO LAERTE TAVARES
AUXILIAR DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
4634121X
15,00
22
330
FRANCISCO MURILO ALVES
ANALISTA ASSISTENTE DE 
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
50010910
15,00
22
330
FRANCISCO RIBEIRO DA COSTA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
00259314
15,00
22
330
GERUSA MARIA LIMA BATISTA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
80027419
15,00
22
330
ILANA FERNANDES FALCÃO
ARTICULADOR
30034112
15,00
22
330
INÉS HELENA ANTUNES BEZERRA
ANALISTA ASSISTENTE DE 
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
50008517
15,00
22
330
IZABEL CRISTINA DE ANDRADE CARNEIRO
ASSESSOR TÉCNICO
30035313
15,00
22
330
JACINTA MARIA ESTRELA BRAGA
ASSESSOR TÉCNICO
30015819
15,00
22
330
JEOVÁ SOARES DE SENA
AUXILIAR DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
5000631X
15,00
22
330
JOANA GIRÃO DE ARAÚJO
ASSESSOR TÉCNICO
30015312
15,00
22
330
JOANA MARIA COSTA MATOS
ARTICULADOR
60038414
15,00
22
330
JOÃO MOREIRA COELHO DA COSTA
ASSESSOR TÉCNICO
30035216
15,00
22
330
JORDETE DE OLIVEIRA FRANCO GOMES
ASSESSOR TÉCNICO
3003371X
15,00
22
330
JOSÉ ALOIZIO NERY ROCHA 
SOBREIRA DA SILVEIRA
ARTICULADOR
3002351X
15,00
22
330
JOSÉ ARTUR DE SOUSA NETO
ARTICULADOR
30015118
15,00
22
330
JOSE MAURÍCIO ROCHA
ANALISTA ASSISTENTE DE 
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
46341619
15,00
22
330
KAROLINE MARIA SANTOS LEMOS VIDAL
ASSESSOR TÉCNICO
30034619
15,00
22
330
KIRENIA CHAVES DE SOUSA
ANALISTA AUXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA
00270717
15,00
22
330
LEDA MARIA CRUZ FEITOSA
ANALISTA AUXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA
20132914
15,00
22
330
LIANNY FLORENTINO DE MENDONÇA
ASSESSOR TÉCNICO
30034910
15,00
22
330
130
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº241  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2018