DOE 27/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 1.165,96 (hum mil, cento e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos) contra 
MSB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - EPP, CNPJ Nº 05.696.303/0001-04, estabelecida na Rua Eduardo Garcia, nº 85, Bairro Aldeota, 
Fortaleza - CE, em decorrência da apuração feita através do processo nº 6931301/2018; 7940185/2018, em que ficou constatado que a empresa infrigiu o 
disposto no artigo 86, da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no 
cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos 
SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2018/2934 - A SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais conferidas no artigo 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87,inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, 
de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 819,72 (oitocentos e dezenove reais e setenta e dois centavos) contra MSB 
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - EPP, CNPJ Nº 05.696.303/0001-04, estabelecida na Rua Eduardo Garcia, nº 85, Bairro Aldeota, Fortaleza 
- CE, em decorrência da apuração feita através do processo nº 6931298/2018; 7940436/2018, em que ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto no 
artigo 86, da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos 
SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2018/2935 - A SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais conferidas no artigo 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87,inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, 
de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 79.011,87 (setenta e nove mil, onze reais e oitenta e sete centavos) contra 
PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ Nº01.722.296/0001-17, estabelecida na Av. Presidente 
Costa e Silva, nº 2382, Bairro Mondubim, Fortaleza - CE, em decorrência da apuração feita através do processo nº 8874604/2017 c/c 9228099/2017 c/c 
1453991/2018 c/c 6748736/2018, em que ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto no artigo 86, da Lei supramencionada, devendo esta portaria 
ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA 
DA SAÚDE, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos 
SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2018/2936 - A SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta do processo nº 8874604/2017; 9228099/2017; 1453991/2018; 6748736/2018 do VIPROC/SESA, RESOLVE TORNAR 
SEM EFEITO, a Portaria nº2018/1681, datada de 23 de julho de 2018 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 08 de agosto de 2018, que resolve aplicar 
sanção de multa no valor de R$ 217.847,01 (duzentos e dezessete mil, oitocentos e quarenta e sete reais e um centavo) contra PANORAMA COMÉRCIO 
DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA, estabelecida na Av. Presidente Costa e Silva, nº 2382, Mondubim, Fortaleza/CE, em decor-
rência da apuração feita através dos processos nº 8874604/2017; 9228099/2017; 1453991/2018; 6748736/2018 da Lei Federal nº 8.666/93. SECRETARIA 
DA SAÚDE, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos
SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2018/2937 - A SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe 
confere o art. 210, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta do Processo nº 5142483/2017 c/c 8722300/2018, RESOLVE 
determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar 
da Procuradoria Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor JOSÉ VIANA DE ABREU, Agente de Administração, 
matrícula nº 401760-1-2 acusado de haver praticado o ilícito tipificado no art. 193, inciso I da Lei nº 9.826/1974, em razão de acumulação indevida de cargo 
público, onde exerce o cargo de Agente de Administração, matrícula nº 401760-1-2, na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará e o cargo de Procurador do 
Município de Tauá, passível da sanção prevista no art. 196, inciso IV da Lei supracitada. SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos
SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2018/2938 - A SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
que lhe confere o artigo 209 inciso II, da lei 9.826 de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), RESOLVE DESIGNAR os 
SERVIDORES Katarine Vila Real Sampaio de Castro e José Wilson Lima Sales, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Sindicância 
destinada a apurar a responsabilidade administrativa dos fatos, chegados ao conhecimento desta Secretaria da Saúde do Estado do Ceará através do processo 
nº 10277393/2018. SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2018.
Isabel Cristina Cavalcanti Carlos
SECRETARIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2942/2018 - O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da 
Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO a SERVIDORA, relacionada no anexo único desta Portaria, durante o mês de 
Setembro / 2018. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2018.
Henrique Jorge Javi de Sousa
SECRETÁRIO DA SAÚDE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2942/2018 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
MESES/ANO 2018
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
VL.UNIT
DIAS
VALOR
Fabiane Lucena da Silva
49509812
Téc. de Enfermagem
15,00
19
285,00
 
 
 
 
 
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PORTARIA Nº2945/2018 - O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-
-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
durante o mês de janeiro de 2019. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2018. 
Henrique Jorge Javi de Sousa
SECRETÁRIO DA SAÚDE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2945/2018 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
1.
ADILSON SALES GOMES JUNIOR
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
49211414
F
42
2.
ADINA KEILA LOUREIRO ALVES COSTA
TECNICO DE ENFERMAGEM
4927811X
E
42
3.
ADRIANA NOGUEIRA MARTINS
TECNICO DE ENFERMAGEM
49259018
F
42
4.
ADRIANA SILVA DE SOUZA
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
49150512
E
42
5.
ADRIANA SILVA DE SOUZA
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
49385013
F
42
6.
ADRIANO ARLINDO PRATA
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
49136617
F
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº241  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2018