DOE 27/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            VARIANDO DE 0,6 M²A 2,2M², ESTERILIZAÇÃO A VAPOR, ISENTO 
DE SUBSTÂNCIAS NOCIVAS. EMBALAGEM INDIVIDUALIZADA, 
ESTÉRIL, CONTENDO TODOS OS DADOS DE FABRICAÇÃO, IDEN-
TIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, N° DO LOTE, VALIDADE E REGISTRO 
DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.; UNIDADE: UND; QUANT: 9.000; VALOR 
UNITÁRIO: R$ 244,2290; V – MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO 
Nº 1269/2018; VI – VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses, contados a partir 
da data da sua assinatura; VII – DATA DA ASSINATURA: 13/12/2018; 
VIII – ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA DE REGISTRO: Secretaria da 
Saúde do Estado do Ceará/SESA;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira 
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº979/2018
I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; II – 
EMPRESAS FORNECEDORAS: FRESENIUS HEMOCARE BRASIL 
LTDA e J P INDÚSTRIA FARMACEUTICA S/A; III – OBJETO: O registro 
de preços para futuras e eventuais Aquisição de Bolsas para coleta de 
sangue, para atender a demanda de toda a Hemorrede, cujas especificações 
e quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I – Termo de Referência 
do edital de Pregão Eletrônico nº 20180657-SESA/NUPLAC, que passa a 
fazer parte desta Ata, com as propostas de preços apresentadas pelos forne-
cedores classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do 
Processo nº 2358178/2018. Subcláusula Única – Este instrumento não obriga 
a Administração a firmar contratações, exclusivamente por seu intermédio, 
podendo realizar licitações específicas, obedecida a legislação pertinente, 
sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos 
detentores do registro de preços, sendo-lhes assegurado a preferência, em 
igualdade de condições; IV – EMPRESAS E ITENS: EMPRESA FRESENIUS 
HEMOCARE BRASIL LTDA; GRUPO 01 - ITEM: 01; MATERIAL: BOLSA 
PARA ARMAZENAMENTO DE CONCENTRADO DE PLAQUETAS, 
CAPACIDADE A PARTIR DE 1.000 ML, CONFECCIONADA EM PVC 
COM PLASTIFICANTE ESPECIAL PARA CONSERVAÇÃO DE 
PLAQUETAS POR 5 DIAS, FORMATO ANATÔMICO E TODOS OS 
CANTOS ARREDONDADOS. A BOLSA DEVE TER UM FILTRO PARA 
REMOÇÃO DE LEUCÓCITOS EM CP ACOPLADO “IN LINE”, COM 
CAPACIDADE PARA LEUCORREDUÇÃO DE 4 A 5 UNIDADES DE 
CP OBTIDAS DE BUFFY COAT. APÓS A DESLEUCOTIZAÇÃO A 
CONTAGEM DE LEUCÓCITOS DEVE SER INFERIOR A 1.0 X 106/
UNIDADE. A TUBULAÇÃO DO SISTEMA DEVE SER COMPATÍVEL 
COM TÉCNICAS ESTÉREIS DE CONEXÃO (“STERILE CONNECTING 
DEVICE”). AS BOLSAS DEVERÃO SER EMBALADAS INDIVIDUAL-
MENTE; UNID: UND; QUANT: 20.000; VA\LOR UNITÁRIO: R$ 68,5000; 
ITEM: 02; MATERIAL: BOLSA TRIPLA PARA COLETA DE SANGUE 
CPD/SAGM (PLAQUETA 5 DIAS) COM COLETOR DE AMOSTRA, 
CAPACIDADE 450 ML ± 45 ML DE SANGUE, CONFECCIONADA EM 
PVC ATÓXICO, FORMATO ANATÔMICO COM TODOS OS CANTOS 
INTERNOS ARREDONDADOS, ESTÉRIL, APIROGÊNICA, SEGMENTOS 
DE COLETA E TRANSFERÊNCIA NUMERADOS, COMPATÍVEIS COM 
SCE (SISTEMA DE CONEXÃO ESTÉRIL), BOLSAS SATÉLITES COM 
CAPACIDADE DE 400 A 500 ML, RESISTENTE À CENTRIFUGAÇÃO 
(5.000 G/30 MINUTOS), CONGELAMENTO A BAIXA TEMPERATURA 
(- 85ºC) E DESCONGELAMENTO A 37ºC COM ORIFÍCIOS NA PARTE 
SUPERIOR NECESSÁRIOS PARA ADAPTAÇÃO EM EQUIPAMENTOS 
AUTOMATIZADOS DE PROCESSAMENTO, SENDO QUE UMA DAS 
BOLSAS SATÉLITE É CONFECCIONADA COM PLÁSTICO PVC 
ATÓXICO E PLASTIFICANTE TRI-2-EXTIL TRIMELITATO (TOTM) 
OU DI-2-ETIL-HEXILFTALATO (DEHP) PARA PRESERVAÇÃO DE 
PLAQUETAS ATÉ 5 DIAS, MANUTENÇÃO DE PELO MENOS 80% DA 
CONTAGEM INICIAL DE PLAQUETAS E PH ACIMA DE 6,5 DO 
CONCENTRADO DE PLAQUETAS NO ÚLTIMO DIA DE ARMAZE-
NAMENTO; ANTICOAGULANTE CPD (CITRATO, FOSFATO, 
DEXTROSE) SOLUÇÃO PRESERVADORA SAG-M (SALINA, ADENINA, 
GLICOSE, MANITOL), AGULHA 16 G COM BISEL TRIFACETADO E 
DISPOSITIVO DE PROTEÇÃO QUE RECUBRA A AGULHA NO 
MOMENTO DA RETIRADA DA VEIA DO DOADOR, EVITANDO 
ACIDENTES POR PERFURAÇÃO OU FORMAÇÃO DE AEROSSÓIS, 
TAL DISPOSITIVO DEVE SER LEVE, DE FORMA A NÃO TRACIONAR 
O TUBO DE COLETA. A BOLSA DEVE CONTER UM DISPOSITIVO 
PARA COLETA DE AMOSTRAS PARA OS TESTES LABORATORIAIS 
EM TUBOS À VÁCUO COMPOSTO DE UMA AGULHA COM CAPA 
DE LÁTEX RETRÁTIL PARA PERFURAÇÃO DA TAMPA DE TUBOS, 
E SUPORTE (CANHÃO) COM TAMPA (QUE EVITA ACIDENTES NA 
COLETA) JÁ MONTADA INTEGRALMENTE AO SISTEMA, SEM 
NECESSIDADE DE MANIPULAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE NENHUM 
OUTRO DISPOSITIVO, DEVENDO POSSUIR LACRE DE SEGURANÇA 
MANTENDO O SISTEMA TOTALMENTE FECHADO. ESTE DISPOSI-
TIVO PARA COLETA PRÉVIA DE AMOSTRA E DESVIO DO FLUXO 
INICIAL DE COLETA É CONSTITUÍDO POR UMA MINI BOLSA COM 
CAPACIDADE PARA 40ML DE SANGUE, ISOLADA DO TUBO 
COLETOR DA BOLSA PRINCIPAL POR UM CLAMP. RÓTULO EM 
PORTUGUÊS NOS TERMO DA PORTARIA 950 26/11/1998. AMOSTRAS 
SERÃO SOLICITADAS, SE NECESSÁRIO. VALIDADE MÍNIMO DE 
12 A PARTIR DA DATA DE ENTREGA. REGISTRO DA ANVISA/MINIS-
TÉRIO DA SAÚDE; UNID: UNID; QUANT: 4.000; VALOR UNITÁRIO: 
R$ 30,0000; ITEM: 03; MATERIAL: BOLSA QUÁDRUPLA CPD/SAG-M 
TOP AND BOTTOM COM FILTRO INLINE, PARA CONCENTRADO 
DE HEMÁCIAS E COLETOR DE AMOSTRAS LABORATORIAIS. 
BOLSA QUÁDRUPLA PARA COLETA, PROCESSAMENTO E ARMA-
ZENAMENTO DE SANGUE E SEUS COMPONENTES, ESTÉRIL E 
APIROGÊNICA; BOLSA PRINCIPAL COM SAÍDAS SUPERIOR E INFE-
RIOR (TOP AND BOTTOM), CONFECCIONADA EM PVC ATÓXICO 
E PLASTIFICAMENTE DI-2-ETILHEXILFTALATO (DEHP), CAPACI-
DADE PARA COLETAR 400-450 + 45ML DE SANGUE, CONTENDO 
ANTICOAGULANTE CPD (CITRATO, FOSFATO, DEXTROSE) 
CONTENDO ANTICOAGULANTE CPD (CITRATO, FOSFATO, 
DEXTROSE); COM CANTOS INTERNOS ARREDONDADOS E COM 
ORIFÍCIOS NA PARTE SUPERIOR NECESSÁRIOS PARA A ADAP-
TAÇÃO EM EQUIPAMENTOS AUTOMATIZADOS DE PROCESSA-
MENTO; SENDO QUE UMA BOLSA SATÉLITE CONTÉM SOLUÇÃO 
PRESERVANTE DE HEMÁCIAS SAG-M (SALINA, ADENINA, GLICOSE, 
MANITOL); BOLSAS SATÉLITES COM CAPACIDADE PARA 450 + 
45ML, RESISTENTE À CENTRIFUGAÇÃO (5.000G / 30 MINUTOS), 
CONGELAMENTO A BAIXA TEMPERATURA (- 85°C) E DESCONGE-
LAMENTO A 37°C; SEGMENTO DE COLETA COM COMPRIMENTO 
EM TORNO DE 1,20M AGULHA 16G COM BISEL TRIFACETADO E 
DISPOSITIVO DE PROTEÇÃO QUE RECUBRA A AGULHA NO 
MOMENTO DA RETIRADA DA VEIA DO DOADOR, EVITANDO 
ACIDENTES POR PERFURAÇÃO OU FORMAÇÃO DE AEROSSÓIS. 
O DISPOSITIVO É LEVE, DE FORMA A NÃO TRACIONAR O TUBO 
DE COLETA; TODOS OS TUBOS SÃO COMPATÍVEIS COM EQUIPA-
MENTO DE CONEXÃO ESTÉRIL DE TUBOS DE PVC. ACONDICIO-
NADA INDIVIDUALMENTE EM EMBALAGEM PLÁSTICA 
IMPERMEÁVEL E PASTEURIZADA OU A VAPOR. A BOLSA DEVE-
CONTER UM DISPOSITIVO PARA COLETA DE AMOSTRAS PARA 
OS TESTES LABORATORIAIS EM TUBOS A VÁCUO COMPOSTO DE 
UMA CAPA DE LÁTEX RETRÁTIL PERFURAÇÃO DA TAMPA DE 
TUBOS, E SUPORTE (CANHÃO) COM TAMPA (QUE EVITA 
ACIDENTES NA COLETA) JÁ MONTADO INTEGRALMENTE; SEM 
NECESSIDADE MANIPULAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE NENHUM 
OUTRO DISPOSITIVO; COM LACRE DE SEGURANÇA MANTENDO 
O SISTEMA TOTALMENTE FECHADO; ESTE DISPOSITIVO PARA 
COLETA PRÉVIA DE AMOSTRA E DESVIO DO FLUXO INICIAL DE 
COLETA É CONSTITUÍDO POR MINI BOLSA COM CAPACIDADE 
PARA 40 ML DE SANGUE, ISOLADA DO TUBO COLETOR DA BOLSA 
PRINCIPAL POR UM CLAMP. DEVERA POSSUIR UM FILTRO PARA 
REMOÇÃO DE LEUCÓCITOS INTEGRALMENTE LIGADO AO 
CONJUNTO APÓS FILTRAÇÃO, A CONTAGEM DE LEUCÓCITOS 
RESIDUAIS DEVE SER MENOR QUE 1X106 / BOLSA E A RECUPE-
RAÇÃO DE HEMOGLOBINA DEVE SER MAIOR QUE 90%.RÓTULO 
EM PORTUGUÊS NOS TERMOS DA PORTARIA 950 DE 26/11/1998. 
AMOSTRAS SERÃO SOLICITADAS, SE NECESSÁRIO VALIDADE 
MÍNIMA DE 12 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA. REGISTRO 
NA ANVISA/MINISTERIO DA SAÚDE; UNID: UNID; QUANT: 130.000; 
VALOR UNITÁRIO: R$ 72,5000; ITEM: 07; MATERIAL: BOLSA 
SIMPLES COM SOLUÇÃO ANTICOAGULANTE PRESERVADORA 
CPDA-1, PLÁSTICAS, ESTÉREIS E APIROGÊNICAS, ESTANQUES, 
CAPACIDADE PARA COLETAR VOLUME MÁXIMO DE 500 ML, 
ENTRE SANGUE E COAGULANTE APRESENTANDO TUBO DE 
COLETA DE COMPRIMENTO MÍNIMO DE 800 MM (OITOCENTOS 
MILÍMETROS), CONTENDO MARCAÇÃO IDÊNTICA EM TORNO DE 
75,00 MM (SETENTA E CINCO MILÍMETROS) ENTRE SI. A AGULHA 
DEVE SER SILICONIZADA CALIBRE 16 G, COM BISEL TRIFACE-
TADO, APRESENTANDO UM OU MAIS TUBOS DE SAÍDA, OU SEJA, 
CONECTORES DE TRANSFUSOS, COMPATÍVEIS COM AS BOLSAS 
DE COLETA DE SANGUE E COM OS EQUIPOS DE TRANSFUSÃO 
DESENVOLVIDOS CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE. EMBA-
LAGEM INDIVIDUAL FÁCIL DE ABRIR, RÓTULO EM PORTUGUÊS, 
APRESENTANDO DADOS SOBRE AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS, 
NÚMERO DO LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO/ VALIDADE E PROCE-
DÊNCIA, ACONDICIONADA DE FORMA A NÃO DANIFICAR E 
DEFORMAR OS SEGMENTOS, EM CAIXA DE PAPELÃO RESISTENTE, 
AMOSTRAS SERÃO SOLICITADAS, SE NECESSÁRIO, VALIDADE 
MÍNIMA DE 12 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA, COM 
REGISTRO NA ANVISA/ MINISTÉRIO DA SAÚDE; UNID: UNID; 
QUANT:4.000; VALOR UNITÁRIO: R$ 11,000; EMPRESA J P INDÚS-
TRIA FARMACEUTICA S/A; ITEM: 04; MATERIAL: BOLSA PLÁSTICA 
DE TRANSFERÊNCIA, CAPACIDADE 150 ML – PARA ACONDICIONAR 
COMPONENTES DO SANGUE, CONFECCIONADA EM PVC ATÓXICO, 
CONSTITUÍDA POR SEGMENTO DE TRANSFERÊNCIA COM NO 
MÍNIMO 600,00 MM DE COMPRIMENTO E MARCAÇÕES IDÊNTICAS 
EM TORNO DE 75,00 MM ENTRE SI, COM UM OU MAIS TUBOS DE 
SAÍDA COMPATÍVEIS COM AS BOLSAS DE COLETA DE SANGUE 
E EQUIPOS DE TRANSFUSÃO DESENVOLVIDOS CONFORME LEGIS-
LAÇÃO VIGENTE, ESTÉRIL, APIROGÊNICA, ACONDICIONADA DE 
FORMA A NÃO DANIFICAR E DEFORMAR OS SEGMENTOS, EM 
CAIXA DE PAPELÃO RESISTENTE, AMOSTRAS SERÃO SOLICI-
TADAS, SE NECESSÁRIO, VALIDADE MÍNIMA DE 12 MESES A 
PARTIR DA DATA DE ENTREGA, COM REGISTRO NA ANVISA/ 
MINISTÉRIO DA SAÚDE, RÓTULO EM PORTUGUÊS, APRESEN-
TANDO DADOS SOBRE AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS, NÚMERO 
DE LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO/ VALIDADE E PROCEDÊNCIA; 
UNID: UNID; QUANT: 15.000; VALOR UNITÁRIO: R$ 6,3000; ITEM: 
05; MATERIAL: BOLSA PLÁSTICA DE TRANSFERÊNCIA, CAPACI-
DADE 300 ML – PARA ACONDICIONAR COMPONENTES DO SANGUE, 
CONFECCIONADA EM PVC ATÓXICO,, CONSTITUÍDA POR 
SEGMENTO DE TRANSFERÊNCIA COM NO MÍNIMO 600,00 MM DE 
COMPRIMENTO E MARCAÇÕES IDÊNTICAS EM TORNO DE 75,00 
MM ENTRE SI, COM UM OU MAIS TUBOS DE SAÍDA COMPATÍVEIS 
COM AS BOLSAS DE COLETA DE SANGUE E EQUIPOS DE TRANS-
FUSÃO DESENVOLVIDOS CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, 
ESTÉRIL, APIROGÊNICA, ACONDICIONADA DE FORMA A NÃO 
DANIFICAR E DEFORMAR OS SEGMENTOS, EM CAIXA DE PAPELÃO 
RESISTENTE, AMOSTRAS SERÃO SOLICITADAS, SE NECESSÁRIO, 
VALIDADE MÍNIMA DE 12 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA, 
COM REGISTRO NA ANVISA/ MINISTÉRIO DA SAÚDE, RÓTULO 
EM PORTUGUÊS, APRESENTANDO DADOS SOBRE AS CARACTE-
RÍSTICAS FÍSICAS, NÚMERO DE LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO/ 
VALIDADE E PROCEDÊNCIA; UNID: UNID; QUANT: 12.000; VALOR 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº241  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2018

                            

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