DOE 29/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Gabinete da Vice-Governadora e transferiu algumas de suas atribuições para a Casa Civil; Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, em 
conformidade com o Processo Administrativo nº00493885/2019; VII- FORO: Sem alteração; VIII - OBJETO: Constitui o objeto do presente Termo Aditivo 
a transferência do objeto especificado no Contrato nº 015/2017, qual seja, a aquisição de eletro-eletrônicos para atender as necessidades da nova sede da 
Vice-Governadoria do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência, item 01 do edital e na 
proposta da CONTRATADA, 02 (dois) Nobreak 10 Caraterísticas de entrada Potência – 10KVA/ 8,0KW, TENSÃO 220V+/- 15% - Monofásico ou Bifásico; 
Fraquência: 60HZ + 5%, conforme conta da Cláusula terceira do contrato, conforme devidamente especificado nos autos do contrato; IX - VALOR GLOBAL: 
Sem alteração; X - DA VIGÊNCIA: Por meio do presente instrumento contratual, a titularidade contratual ativa passará a ser da CASA CIVIL, representada 
por seu Secretário Chefe, o Sr. José Élcio Batista, passando o referido órgão a dispor de todos os direitos, ações e garantias relativos ao contrato ora aditado, 
a partir do dia 02 de janeiro de 2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato e suas 
alterações não modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 26 de março de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: o Sr. José Élcio Batista, Secretário de Estado 
Chefe da Casa Civil e Sr. Alexander Afonso Delgado Montalvo, representante da empresa, EMPRESA GL ELETROELETRO-ELETRÔNICOS LTDA.
Victor Diego Soares de Almeida
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº14/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 14/2018-GABVICE; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA 
CIVIL; III - ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob o nº 
09.469.891/0001-02; IV - CONTRATADA: CMK AUTOMAÇÃO COMERCIAL EIRELI-EPP; V - ENDEREÇO: com sede na Rua Américo Brasi-
liense, nº 1827, 1º andar, sala 02, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.715-005; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710, 21 
de dezembro de 2018, em seu artigo 57, extinguiu o Gabinete da Vice-Governadora e transferiu algumas de suas atribuições para a Casa Civil; Lei Federal 
nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, em conformidade com o Processo administrativo nº 00492129/2019; VII- FORO: Fortaleza, Ceará; 
VIII - OBJETO: Constitui o objeto do presente Termo Aditivo a transferência do objeto especificado no Contrato nº. 14/2018, qual seja, a contratação 
de empresa para a aquisição de 02 (duas) impressoras Térmicas de Código de Barras e QR Code TTP244CE, conforme descrição do item 19 da ARP nº 
25/2017-IFCPE.; IX - VALOR GLOBAL: xxxxxxxxxxxxx; X - DA VIGÊNCIA: Por meio do presente instrumento contratual, a titularidade contratual ativa 
passará a ser do CASA CIVIL, representada por seu Secretário Chefe, o Sr. José Élcio Batista, passando o referido órgão a dispor de todos os direitos, ações 
e garantias relativos ao contrato ora aditado, a partir do dia 02 de janeiro de 2019.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais 
cláusulas e condições do Contrato e suas alterações não modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 18 de março de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: 
José Élcio Batista, SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL; Cristiane Martins Moia, CMK AUTOMAÇÃO COMERCIAL EIRELI-EPP. 
Victor Diego Soares de Almeida
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº17/2018 - GABVICE
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 17/2018-GABVICE; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da 
CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
Meireles, Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: ZOOM TECNOLOGIA LTDA; V - ENDEREÇO: com sede na Rua da Praça, nº 241, sala 816, Pedra 
Branca, Palhoça/SC, CEP 88.137-086; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710, 21 de dezembro de 2018, em seu artigo 57, extinguiu 
o Gabinete da Vice-Governadora e transferiu algumas de suas atribuições para a Casa Civil; Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, 
em conformidade com o Processo Administrativo nº 00492250/2019; VII- FORO: Fortaleza , Ceará; VIII - OBJETO: Constitui o objeto do presente Termo 
Aditivo a transferência do objeto especificado no Contrato nº. 17/2018, qual seja, a contratação de empresa para a aquisição de 02 (dois) Switch PoE de 24 
portas, S5720-28P-PWR-LI-AC, conforme descrição do item 03 da ARP nº 1273/350/2017-UFSC.; IX - VALOR GLOBAL: xxxxxxxx; X - DA VIGÊNCIA: 
Por meio do presente instrumento contratual, a titularidade contratual ativa passará a ser do CASA CIVIL, representada por seu Secretário Chefe, o Sr. 
José Élcio Batista, passando o referido órgão a dispor de todos os direitos, ações e garantias relativos ao contrato ora aditado, a partir do dia 02 de janeiro 
de 2019.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato e suas alterações não modificadas 
por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 26 de março de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: José Élcio Batista, SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA 
CIVIL; Nilton Pedro da Silva Júnior, ZOOM TECNOLOGIA LTDA. 
Victor Diego Soares de Almeida
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001 / 2019
PROCESSO Nº : 01683866 / 2019 OBJETO: Fornecimento de 10 (dez) assinaturas do Jornal Diário do Nordeste, sendo 2 (duas) de segunda a domingo 
e 8 (oito) assinaturas de segunda a sexta-feira, conforme instrução do Processo Administrativo nº 01683866/2019, pelo período de 12 (doze) meses, para 
atender a demanda da Casa Civil. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente Inexigibilidade de Licitação, em favor da empresa Editora Verdes Mares Ltda., 
registrada sob o CNPJ/MF n° 07.209.299/0001-38, estabelecida a Praça de Imprensa, s/n – Dionísio Torres, CEP 60.135-690, Fortaleza-CE, por ser a 
mesma exclusiva na editoração, comercialização e distribuição do jornal que ora adquirimos, conforme faz prova cópia da carta de exclusividade. VALOR 
: R$ 4.949,04 ( quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.22966.15.339039.1
.00.00.0.2 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. CONTRATADA : empresa EDITORA VERDES 
MARES LTDA., registrada sob o CNPJ/MF n° 07.209.299/0001-38, estabelecida a Praça de Imprensa, s/n – Dionísio Torres, CEP 60.135-690, Fortaleza-CE 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Considerando todo o procedimento relativo ao Processo nº 01683866/2019, e de acordo com o art. 25, caput, 
da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, DECLARO E APROVO INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO, para a aquisição de 10 (dez) assinaturas do Jornal Diário 
do Nordeste por um período de 12 (doze) meses, junto a empresa Editora Verdes Mares Ltda., conforme discriminado nos anexos desta Inexigibilidade. Os 
recursos necessários ao pagamento da presente contratação correrão por conta da dotação orçamentária desta Casa Civil, com a seguinte funcional progra-
mática: 30100003.04.122.22966.15.339039.1.00.00.0.2. Portanto, nos termos das justificativas supra, autorizo a emissão da Nota de Empenho em favor da 
referida empresa, no valor global de R$ 4.949,04 (quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais e quatro centavos), a ser paga em única parcela. Fortaleza, 
26 de março de 2019. Carmen Silvia de Castro Cavalcante Assessora Executiva da Casa Civil RATIFICAÇÃO : Tendo em vista o que consta nos autos do 
presente processo e com fulcro no art. 26 da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação conforme decisão proferida pela 
Assessora Executiva da Casa Civil. Fortaleza, 26 de março de 2019. JOSÉ ÉLCIO BATISTA Secretário de Estado Chefe da Casa Civil 
Victor Diego Soares de Almeida 
ASSESSORIA JURÍDICA
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº016/2019 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNTELC , no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO JOSÉ SANTOS DA SILVA, que exerce a função de Maquinista, matrícula nº 000078-1-1, 
desta Fundação, a viajar à cidade de Quixadá-CE, no dia 15/03/2019, a fim de fazer a cobertura jornalística para a produção de matérias sobre o período da 
chuva, reportagem especial para o dia de São José (19), Equipamento Cultural Casa do Cego Aderaldo e Projeto Bodega Ecológica, produção de imagens 
no açude do Cedro, e em uma plantação na zona rural, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 30,66 (trinta reais e sessenta e seis centavos), 
com o acréscimo de 10% (dez) por cento, no valor de R$ 3,06 (três reais e seis centavos), totalizando R$ 33,72 (trinta e três reais e setenta e dois centavos), 
de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Fundação. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNTELC, em 
Fortaleza, 14 de março de 2019. 
Ana Cristina Cavalcante Machado 
PRESIDENTE
*** *** ***
4
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº060  | FORTALEZA, 29 DE MARÇO DE 2019