DOE 29/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20180001
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 
da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento do Recurso da Fase de 
Propostas Comerciais, da Concorrência Pública n° 20180001, de interesse da 
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL 
E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S.A., cujo objeto é a CONTRATAÇÃO 
DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA MANUTENÇÃO 
E ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA E SUPERESTRUTURA DO 
TERMINAL PORTUÁRIO DO PECÉM., comunicando aos licitantes e 
demais interessados, em sessão pública realizada em 27/03/2019, que após 
análise do recurso interposto tempestivamente pela empresa MPI CONS-
TRUÇÕES LTDA, o Exmo. Sr. Governador acatou a decisão da Comissão 
Central de Concorrências que, no mérito, NEGOU-LHE PROVIMENTO, 
mantendo-se, assim, a classificação da proposta comercial da empresa ATHOS 
CONSTRUÇÕES LTDA como VENCEDORA, de acordo com os motivos 
e fundamentos discorridos nas informações prestadas pela Procuradoria de 
Licitações e Contratos – PROLIC (Parecer n°075/2019), que por fazerem 
parte integrante dos autos procedimentais dispensam transcrição, com a distri-
buição de cópias para os interessados, encerrando na esfera administrativa o 
julgamento da Fase de Propostas Comerciais. Este resultado licitatório será 
enviado à CIPP S.A. para providências de estilo (homologação e adjudicação). 
A ata da sessão pública que divulgou este resultado encontra-se disponível 
no site www.pge.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 27 de março de 2019.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
TOMADA DE PREÇOS - MENOR PREÇO N°20180003
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a Decisão do Recurso 
interposto na fase de julgamento da Tomada de Preços Nº20180003 do Tipo 
Menor Preço, de interesse do COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS 
HÍDRICOS - COGERH, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MENOR 
PREÇO PARA REALIZAÇÃO DAS OBRAS COMPLEMENTARES 
PARA MELHORIAS DO SISTEMA ADUTOR DE MADALENA, LAGOA 
DO MATO E DISTRITO DE UNIÃO, NO ESTADO DO CEARÁ., em 
cumprimento ao §1º do artigo 109 da Lei nº 8.666/93, registrando que decidiu 
conhecer o recurso interposto pela empresa CONSTRUTORA S&V LTDA, 
eis que tempestivo, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos 
fatos e fundamentos jurídicos constantes do Parecer Prolic n.º 091/2019, parte 
integrante do processo, mantendo inalterada a decisão divulgada na sessão 
pública do dia 29 de janeiro de 2019, que declarou a empresa COSAMPA 
PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA vencedora dessa licitação. PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 22 de março de 2019.
Maria das Graças Pinto Rocha
PRESIDENTE DA CEL 03
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20180008
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna pública a REMARCAÇÃO do 
Pregão Eletrônico nº 20180008, de interesse do Corpo de Bombeiros Militar 
– CBMCE, cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais 
aquisições de uniformes para os projetos PSBS e JBV. MOTIVO: Alterações 
no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço 
www.comprasnet.gov.br, através do nº 7552018, até o dia 12/04/2019, às 9h 
(horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrô-
nico acima ou no site www.seplag.ce.gov. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 27 de março de 2019.
Simone Alencar Rocha
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20180013
IG Nº990707000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna pública a REMARCAÇÃO do 
Pregão Eletrônico nº 20180013, de interesse da Empresa de Tecnologia da 
informação do Ceará – ETICE, cujo OBJETO é: Serviço de manutenção 
preventiva e corretiva com reposição de peças originais, genuínas ou 
legítimas e acessórios, para a frota dos veículos da Empresa de Tecnologia da 
informação do Ceará – ETICE. MOTIVO: Correção do Lançamento. RECE-
BIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.
gov.br, através do nº 16912018, até o dia 12/04/2019, às 9h (horário de 
Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima 
ou no site www.seplag.ce.gov. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 27 de março de 2019.
José Célio Bastos de Lima
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20180015
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna pública a REMARCAÇÃO do 
Pregão Eletrônico nº 20180015, de interesse da Empresa de Tecnologia da 
Informação do Ceará – ETICE, cujo OBJETO é: Registro de Preços para 
futuras e eventuais aquisições de Solução de Infraestrutura Conver-
gente para Datacenter – Hiperconvergência, constituída por componentes 
de processamento, armazenamento, conectividade, virtualização e sistema 
de gerenciamento centralizado, bem como a prestação de serviços técnicos 
especializados. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS 
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através 
do nº 16552018, até o dia 10/04/2019, às 10h (horário de Brasília–DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
21 de março de 2019.
Francisco Wagner de Sousa Veras
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20180034
IG Nº990239000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do 
Pregão Eletrônico nº 20180034, de interesse da Superintendência Estadual do 
Meio ambiente – SEMACE, cujo OBJETO é: Serviço de teleatendimento 
(call center) informatizado, para tratamento das demandas, por telefone, 
dos usuários que buscam os serviços oferecidos pela SEMACE, pelo período 
de 12 (doze) meses. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS 
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através 
do Nº17842018, até o dia 15/04/2019, às 9h (Horário de Brasília–DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
27 de março de 2019.
Osiris de Castro Oliveira Filho
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20181491
IG Nº984008000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do 
Pregão Eletrônico nº 20181491, de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, 
cujo OBJETO é: Serviços de locação de 30 (trinta) Ventiladores Mecânicos, 
com inclusão de todos os insumos, serviços de manutenção preventiva, 
corretiva e calibração, para atender as necessidades do Hospital de Messejana 
Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, por um período de 12 (meses). MOTIVO: 
Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: 
No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº14912018, até o dia 
15/04/2019, às 9h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: 
No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov. PROCURA-
DORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de março de 2019.
Raimundo Vieira Coutinho
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20190001
IG Nº998327000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico 
Nº20190001 de interesse da Secretaria da Segurança Pública e Defesa 
Social – SSPDS, cujo OBJETO é Aquisição de equipamentos de ar-con-
dicionado, com instalação sem ônus adicionais para a contratante, para 
atender as necessidades da Base da Coordenadoria Integrada de Operações 
Aéreas – CIOPAER, no Município de Quixadá/CE, conforme especificações 
contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº2232019, 
até o dia 11/04/2019, às 9h (Horário de Brasília–DF). PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de março de 2019.
Isabel Maria Silva Braga
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20190003
IG Nº995996000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico 
Nº20190003 de interesse da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social 
– SSPDS, cujo OBJETO é: Aquisição de combustível do tipo gasolina 
de aviação (avgas), para suprir as demandas das aeronaves da CIOPAER 
– Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas da SSPDS , conforme 
especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS 
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através 
do Nº2242019, até o dia 11/04/2019, às 8h30min (Horário de Brasília–DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
26 de março de 2019.
Jorge Luis Leite Saraiva de Oliveira
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20190005
IG Nº997227000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico 
Nº20190005 de Interesse da Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA, 
Cujo Objeto é: Serviço de instalação e de manutenção preventiva e corre-
tiva de condicionadores de ar, freezers, frigobares, geladeiras, bebedouros 
e geláguas, com fornecimento de mão de obra, peças, componentes e 
acessórios, para atender a Universidade Estadual Vale do Acaraú, em Sobral–
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº060  | FORTALEZA, 29 DE MARÇO DE 2019