DOE 29/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            I – Termo de Referência do Edital, tendo sido concluído. As informações 
poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.
comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 28 de março de 2019.
Robinson de Borba e Veloso
PREGOEIRO
*** *** ***
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20190042
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da 
Licitação nº 422019, Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO é o 
Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material Médico 
Hospitalar (Seringa manômetro de extrema precisão para ser usada em 
balões intracranianos para tratar estenoses cerebrais), de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência 
do edital, tendo sido concluído. As informações poderão ser consultadas 
nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.
gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de 
março de 2019.
Raimundo Lima de Souza
PREGOEIRO
*** *** ***
AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE 
PROPOSTAS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20150019
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público, a PRORROGAÇÃO 
E REVALIDAÇÃO das propostas da Concorrência Pública Nº20150019, 
originária da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE cujo objeto 
é a PERFURAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE POÇOS TUBULARES EM 
DIVERSOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, OPERADOS PLA 
CAGECE, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS. 
comunicando a prorrogação e revalidação das propostas, por mais 60 
(sessenta) dias, até 03/06/2019 tendo em vista que a expiração do prazo de 
validade das mesmas acontecerá no próximo dia 04/04/2019. A manifestação 
de prorrogação e revalidação das propostas deverá ser enviada à Comissão 
Central de Concorrências, situada na Central de Licitações do Estado do 
Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins 
Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 17h do dia 04/04/2019. Registre-se, que 
a referida manifestação poderá ser remetida por e-mail desde que assinado por 
quem de direito, devidamente comprovado e digitalizado em papel timbrado da 
licitante. Cabe salientar que a ausência da referida manifestação de prorrogação 
e revalidação das propostas libera os licitantes dos compromissos assumidos, 
resultando na exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de março de 2019.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
*** *** ***
AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE 
PROPOSTAS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20160004
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a PRORROGAÇÃO E 
REVALIDAÇÃO das propostas da Concorrência Pública Nº20160004, origi-
nária da Secretaria da infraestrutura - SEINFRA, cujo objeto é a EXECUÇÃO 
DAS OBRAS DE CONCLUSÃO DA ESTRUTURA EM CONCRETO 
ARMADO, PROTEÇÃO ANTICORROSIVA DAS ESTACAS METÁ-
LICAS E PRAÇA DAS ÁGUAS DO ACQUÁRIO CEARÁ, comunicando a 
prorrogação e revalidação das propostas por mais 60 (sessenta) dias, até 
07/06/2019, tendo em vista que a expiração do prazo de validade acontecerá 
no próximo dia 08/04/2019. A manifestação de prorrogação e revalidação das 
propostas deverá ser enviada à Comissão Central de Concorrências, situada na 
Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara 
de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 
17h do dia 08/04/2019. Registre-se, que a referida manifestação poderá ser 
remetida por e-mail desde que assinado por quem de direito, devidamente 
comprovado e digitalizado em papel timbrado da licitante. Cabe salientar 
que a ausência da referida manifestação de prorrogação e revalidação das 
propostas libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando na 
exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 27 de março de 2019.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
*** *** ***
AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE 
PROPOSTAS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20180017
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público, a PRORROGAÇÃO 
E REVALIDAÇÃO das propostas da Concorrência Pública Nº20180017, 
originária da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos 
Humanos - SPS cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 
EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ESPORTE PARA 
FUTEBOL – ARENINHA II, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA comunicando 
a prorrogação e revalidação das propostas, por mais 60 (sessenta) dias, 
até 31/05/2019 tendo em vista que a expiração do prazo de validade das 
mesmas acontecerá no próximo dia 01/04/2019. A manifestação de prorro-
gação e revalidação das propostas deverá ser enviada à Comissão Central 
de Concorrências, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, no 
Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 
150, Edson Queiroz até às 17h do dia 01/04/2019. Registre-se, que a referida 
manifestação poderá ser remetida por e-mail desde que assinado por quem de 
direito, devidamente comprovado e digitalizado em papel timbrado da lici-
tante. Cabe salientar que a ausência da referida manifestação de prorrogação 
e revalidação das propostas libera os licitantes dos compromissos assumidos, 
resultando na exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 21 de março de 2019.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº26/2019 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR 
DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
servidor ALCEU DE CASTRO GALVÃO JÚNIOR, que exerce a função 
de Diretor Executivo, matrícula nº 47-1-5, desta Autarquia, a viajar à cidade 
de Salvador/BA, no período de 27 a 28 de março de 2019, a fim de participar 
da I Reunião Ordinária/2019 da Comissão Permanente do Meio Ambiente, 
Habitação, Urbanismo e Patrimônio Cultural (COPEMA), concedendo-lhe 
uma diária e meia, no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis 
reais e cinquenta e seis centavos) acrescidos de 50% (cinquenta por cento) do 
valor da diária, no valor total de R$ 532,26 (quinhentos e trinta e dois reais e 
vinte e seis centavos), mais uma ajuda de custo no valor total de R$ 236,56 
(duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), e passagem aérea, 
para o trecho Fortaleza/Salvador/Fortaleza, no valor de R$ 1.411,96 (hum mil, 
quatrocentos e onze reais e noventa e seis centavos ), e quantidade de uma 
taxa de transação, totalizando o valor de R$ 0,01 (um centavo), perfazendo o 
valor de R$ 2.180,79 (dois mil, cento e oitenta reais e setenta e nove centavos 
), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º e § 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; 
arts. 6º, 8º e 10, classe II , do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta   Autarquia . 
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de março de 2019.
Fernando Alfredo Rabello Franco
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº27/2019 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor 
GERALDO BASILIO SOBRINHO, ocupante do cargo de Coordenador, 
matrícula nº 49-1-X, desta Autarquia, a viajar à cidade de Brasilia/DF, no 
período de 24 a 27 de março de 2019, a fim de participar da “Oficina de 
Capacitação em Saneamento Rural”, concedendo-lhe três diárias e meia, 
no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco 
centavos) acrescidos de 60% (sessenta por cento) do valor da diária, no valor 
total de R$ 1.059,80 (hum mil, cinquenta e nove reais e oitenta centavos), mais 
uma ajuda de custo no valor total de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais 
e vinte e cinco centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/Brasilia/
Fortaleza, no valor de R$ 2.158,57 (dois mil, cento e cinquenta e oito reais e 
cinquenta e sete centavos ), e quantidade de uma taxa de transação, totalizando 
o valor de R$ 0,01 (um centavo), perfazendo o valor de R$ 3.407,63 (três mil, 
quatrocentos e sete reais e sessenta e três centavos ), de acordo com o artigo 3º; 
alínea b , § 1º e § 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III , do 
Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária desta   Autarquia . AGÊNCIA REGULADORA 
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 22 de março de 2019.
Fernando Alfredo Rabello Franco
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DIRETOR 
DO DIA 26 DE MARÇO DE 2019
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 26 DE 
MARÇO DE 2019. Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março do ano 
de 2019, às 11h00, na sede da ARCE, presentes: o Presidente Fernando 
Alfredo Franco, os Conselheiros João Gabriel Rocha, Jardson Cruz e Hélio 
Winston; o Procurador-Autárquico, Ivo César Barreto, o Diretor Executivo 
Alceu Galvão, e a Assessora de Gabinete, Danielle Silva Pinto, que atuou 
como Secretária. PROCESSOS REGULATÓRIOS: PCTR/CTR/0122/2018: 
Interessada: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo - Auto de Infração 
nº 91477; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por 
unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto 
do Relator. PCTR/CTR/0126/2018: Interessada: FRETCAR; Assunto: Recurso 
administrativo - Auto de Infração Nº 93679; Relator: Conselheiro Jardson 
Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do 
auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0293/2018: 
Interessada: Cagece; Assunto: Auto de Infração – AI/CSB/0062/2018 – 
SAA e SES de Cascavel/CE; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: 
O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, 
nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0314/2018: Interessada: Cagece; 
Assunto: Auto de Infração – AI/CSB/0076/2018 – SAA e SES da localidade 
de Lagoinha (Paraipaba/CE); Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O 
Conselho, por unanimidade, decidiu pelo não conhecimento do recurso, nos 
termos do voto do Relator. PADM/CDR/0035/2018: Interessada: Cagece; 
Assunto: Manutenção da tarifa de contingência sem limitações e restrições 
para prestação de serviços – consumo/água; Relator: Conselheiro Jardson 
10
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº060  | FORTALEZA, 29 DE MARÇO DE 2019