DOE 29/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu por manter inalterada a minuta de Resolução apresentada, que altera os arts. 6°, 7° e 9° da Resolução
201/2005, apenas incorporando de ofício os prazos sugeridos, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0108/2018: Interessada: FRETCAR; Assunto:
Recurso administrativo - Auto de Infração nº 84017; Relator: Conselheiro João Gabriel Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela
manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0142/2018: Interessada: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo - Auto
de Infração nº 106547; Relator: Conselheiro João Gabriel Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração,
nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0157/2018: Interessada: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo - Auto de Infração nº 89446; Relator:
Conselheiro João Gabriel Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CTR/0170/2018: Interessada: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo - Auto de Infração nº 90430; Relator: Conselheiro João Gabriel Rocha; Decisão:
O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0171/2018: Interessada: FRETCAR;
Assunto: Recurso administrativo - Auto de Infração nº 93605; Relator: Conselheiro João Gabriel Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela
manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0211/2018: Interessada: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo - Auto
de Infração nº 112874; Relator: Conselheiro João Gabriel Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração,
nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0275/2018: Interessada: Cagece; Assunto: Auto de Infração – AI/CSB/0054/2018 – SAA e SES de Mauriti/
CE; Relator: Conselheiro João Gabriel Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo provimento do recurso, nos termos do voto do Relator.
PCSB/CSB/0279/2018: Interessada: Cagece; Assunto: Auto de Infração – AI/CSB/0058/2018 – SAA da localidade de Caponga (Cascavel/CE); Relator:
Conselheiro João Gabriel Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0300/2018: Interessada: Cagece; Assunto: Pedido de reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0069/2018 – SAA de São Luís do Curu/CE; Relator:
Conselheiro João Gabriel Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu por negar provimento ao pedido de reconsideração, nos termos do voto
do Relator. PCTR/CTR/0019/2019: Interessada: ARCE; Assunto: Minuta de Decreto que altera o Decreto nº 29.687, para atribuir à ARCE competências
na gestão do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, de acordo com a Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; Decisão: O
Conselho, por unanimidade, decidiu aprovar a Minuta do Decreto, nos termos do voto do Relator. PCTR/CET/0001/2019: Interessada: ARCE; Assunto:
Revisão Extraordinária (repactuação) do Serviço Regular Metropolitano de Passageiros do Estado do Ceará; Relator: Conselheiro Hélio Winston; Decisão:
O Conselho, por unanimidade, decidiu submeter à audiência pública, no período de 01/04/2019 à 10/04/2019, com reunião presencial para o dia 04/04/2019,
que será realizada no auditório desta Agência, às 09h00. OUTROS ASSUNTOS: O Conselho por unanimidade decidiu retirar de pauta o Processo PCTR/
CTR/0018/2018, para reanálise do Conselheiro Relator. Término: 12h00 AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de março de 2019.
Fernando Alfredo Rabello Franco
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Jardson Saraiva Cruz
CONSELHEIRO DIRETOR
João Gabriel Laprovítera Rocha
CONSELHEIRO DIRETOR
Hélio Winston Leitão
CONSELHEIRO DIRETOR
Danielle Silva Pinto
ASSESSORA
*** *** ***
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/07/2019
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os interessados que estará
realizando Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, no período de 01 à 10 de abril de 2019, com reunião pública presencial no dia 04 de
abril de 2019, às 10h, no Auditório da Arce - Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba, Fortaleza/CE. O objetivo é divulgar e obter subsídios
e informações adicionais para o aprimoramento da Nota Técnica CET nº 001/2019 que dispõe sobre a Revisão Tarifária Extraordinária do Serviço
Regular Metropolitano de Transporte Rodoviário de Passageiros do Estado do Ceará. O arquivo da Nota Técnica, poderá ser obtido no sítio da Arce na
internet (www.arce.ce.gov.br), ou mediante requerimento endereçado à Coordenadoria de Transportes da Arce, Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N,
Cambeba – Fortaleza – CE – Cep: 60.822-325, Fone: (85) 3194.5660. As contribuições podem ser enviadas preferencialmente para o endereço eletrônico:
tarifas@arce.ce.gov.br, ou por correspondência para o endereço supracitado, aos cuidados do Coordenador Mário Monteiro, informando, necessariamente,
nome completo e endereço, e ainda, se possível, telefone e endereço eletrônico do autor da contribuição. Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão
ser prestados pela citada coordenadoria. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em
Fortaleza, 26 de março de 2019.
Fernando Alfredo Rabello Franco
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº027/2019 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso das suas atribuições legais,
RESOLVE nos termos do art. 1º da Lei nº 1º 13.363 de 16 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471,de 17 de junho de 2004, com nova
redação dada ao inciso II, do art.1º art.2º, pelo Decreto nº 31.651, de 17 de dezembro de 2014, CONCEDER DIFERENÇA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO,
as SERVIDORAS relacionadas ao anexo único desta Portaria, durante os meses de Fevereiro, Março e Abril/2019. CONTROLADORIA E OUVIDORIA
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza 21 de março de 2019.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº027/2019 DE 21 DE MARÇO DE 2019
NOME
CARGO
MATRICULA
VALOR UNITÁRIO
PERÍODO
VALOR TOTAL
DIFERENÇA
Flávia Salcedo Coutinho
Coordenador
3001051-5
R$ 15,00
09 dias de fevereiro
R$ 135,00
Flávia Salcedo Coutinho
Coordenador
3001051-5
R$ 15,00
18 dias de março
R$ 270,00
Flávia Salcedo Coutinho
Coordenador
3001051-5
R$ 15,00
21 dias de abril
R$ 315,00
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas pelo
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de
02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado
com o(a) Decreto Nº 32.975 de 19 de Fevereiro de 2019 publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de Fevereiro de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a)
servidor(a) MARIA GORETH GOMES DE LIMA, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de ARTICULADOR,
simbolo DNS-3 lotado(a) no(a) SECRETARIA EXECUTIVA, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA a partir de 01 de Fevereiro de 2019. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 14 de março de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº060 | FORTALEZA, 29 DE MARÇO DE 2019
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