DOE 29/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
lotado(a) no órgao do(a) Assembléia Legislativa, para exercer as funções
do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão, de
COORDENADOR, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a) ASSESSORIA
DE CONTROLE INTERNO E OUVIDORIA, integrante da Estrutura orga-
nizacional do(a) SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, a partir de 01 de Fevereiro de
2019. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES
E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 28 de março de 2019.
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E
DIREITOS HUMANOS
*** *** ***
8° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°02/2017 - IG
N°1000973
PROCESSO N°01497930/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DE PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, outrora
denominada Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS,
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano
Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE
e a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL -
ADES, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.772.982/0001-90, com sede na Av. Dom
Luís, nº 685, salas 08 e 09, Bairro Meireles, Fortaleza/Ceará, resolvem firmar
o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da
Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989,
da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014,
alterada e consolidada, no Decreto Federal n° 8.726/2016, da Lei Estadual nº
16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º
16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017), da Portaria n.º 011/2015 da
Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, da Lei Estadual n° 16.270/2017
(Lei Autorizativa) e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar
Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2012
e suas alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo
Administrativo n.º 01497930/2019. OBJETO: O presente Aditivo visa a
alteração de valor e de Plano de trabalho do Termo de Colaboração nº
02/2017, o qual tem como objeto a execução do Projeto Centro de Profis-
sionalização Inclusiva para Pessoa com Deficiência - CEPID, credenciado e
executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado,
que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de trans-
crição. VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração
Pública, por força deste Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade
Civil recursos financeiros no valor total de R$ 2.181.617,15 (dois milhões,
cento e oitenta e um mil, seiscentos e dezessete reais e quinze centavos),
conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano
de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamen-
tária(s): 47100003.11.242.078.22824.03.335041.10000.0. ALTERAÇÕES:
Ficam registradas as seguintes alterações no plano de trabalho: a) Inclusão
dos itens 1.5.9, 1.5.10 e 1.5.11. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas
e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Forta-
leza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 22 de março de 2019; Sandro
Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna
da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos
e Maria Walhirtes Frota de Albuquerque - Agência de Desenvolvimento
Econômico e Social - ADES. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce,
26 de março de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
9° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°05/2017 - IG
N°1000261000
PROCESSO N°01357365/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DE PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, outrora
denominada Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS,
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano
Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE
e a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL -
ADES, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.772.982/0001-90, com sede na Av. Dom
Luís, nº 685, salas 08 e 09, Bairro Meireles, Fortaleza/Ceará, resolvem firmar
o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da
Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989,
da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014,
alterada e consolidada, da Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária
Anual de 2017), da Portaria n.º 011/2015 da Controladoria e Ouvidoria Geral
do Estado, e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar Esta-
dual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e
suas alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo
Administrativo n.º 01357365/2019. OBJETO: O presente Aditivo visa a
alteração de valor e de Plano de trabalho do Termo de Colaboração nº
05/2017, o qual tem como objeto a execução do Projeto Apoio à Gestão do
Sistema Único da Assistência Social – SUAS no âmbito Estadual e Municipal,
credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado
e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo
de transcrição. VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Admi-
nistração Pública, por força deste Instrumento, transferirá à Organização
da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 792.900,00
(setecentos e noventa e dois mil e novecentos reais), conforme estabelecido
no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão
por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 47200002.08.244
.080.22861.03.335041.10000.0 47200002.08.244.080.22874.03.335041.11
000.0 47200002.08.244.080.22859.03.335041.29200.0 47200002.08.243.0
80.32488.03.335041.11000.0 47200002.08.244.073.18573.03.335041.2920
0.1. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as seguintes alterações no plano de
trabalho: a) Alteração de valor da Meta 1; b) Alteração de valor das Etapas
1.1, 1.2, 1.3 e 1.5; c) Alteração de valor dos Itens 1.1.1, 1.2.1, 1.2.2, 1.2.4,
1.2.5, 1.3.3 e 1.3.5; d) Alteração de valor e quantidade dos Itens 1.2.3, 1.2.6,
1.2.7, 1.3.1 e 1.5.1. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas
as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/Ce. DATA
E ASSINANTES: Fortaleza, 07 de março de 2019; Sandro Camilo Carvalho
- Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria de
Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos e Maria Walhirtes Frota
de Albuquerque - Agência de Desenvolvimento Econômico e Social - ADES.
SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 21 de março de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLAGAÇÃO
PROCESSO N°2266114/2017
A SECRETÁRIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES
E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e conside-
rando que a Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04 cumpriu todas as
exigências do procedimento da Seleção Baseada na Qualidade e no Custo
– SOLICITAÇÃO DE PROPOSTAS (SDP) Nº 01 – MANIFESTAÇÃO DE
INTERESSE (MI) Nº 20170009/CEL 04/STDS/CE, objetivando a CONTRA-
TAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE AUDITORIA EXTERNA
DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO PROGRAMA DE APOIO
ÀS REFORMAS SOCIAIS – PROARES III, vem adjudicar e homologar a
licitação para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em conformidade
com as Normas das Políticas de Contratação e Aquisições do BID, segundo
autoriza o § 5º do Art. 42 da Lei 8.666/93, ficando o presente processo
ADJUDICADO E HOMOLOGADO em favor da Empresa BDO RCS
AUDITORES INDEPENDENTES S.S, com o valor global, incluindo
os impostos, de R$ 406.315,79 (quatrocentos e seis mil, trezentos e quinze
reais e setenta e nove centavos). Fortaleza, 14 de março de 2019. Maria
do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretária de Proteção Social, Justiça,
Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 20
de março de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
O(A) SECRETÁRIO(A) DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES
E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do
Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade
com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14
de maio de 1974, e também combinando com o(a) Decreto Nº 32.419 de 13
de Novembro de 2017, e publicado no Diário Oficial do Estado em 16 de
Novembro de 2017, RESOLVE NOMEAR, HELIEL HOLANDA FROTA,
para exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento
em Comissão de SUPERVISOR DE NÚCLEO, símbolo DAS-1 lotado(a) no(a)
NÚCLEO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO,
integrante da Estrutura Organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DO
SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, a partir
de 03 de Abril de 2019. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 22 de março de 2019.
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E
DIREITOS HUMANOS
Cassio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº010/2017
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2017
- PROCESSO Nº 00391748/2019; II - CONTRATANTE: SUPERINTEN-
DÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDU-
CATIVO – SEAS; III - ENDEREÇO: Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A,
Cidade dos Funcionários, CEP: 60.822-130, Fortaleza/CE; IV - CONTRA-
TADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE;
V - ENDEREÇO: Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030, Vila União, em
Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo
tem como fundamento o artigo 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993 com
suas alterações, e nas orientações contidas no Parecer nº 047/2019-SEAS;
VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por
objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº 010/2017 estabelecida na
Cláusula Oitava do Contrato original; IX - VALOR GLOBAL: 5.013.889,12
(cinco milhões, treze mil, oitocentos e oitenta e nove reais e doze centavos);
X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 010/2017
por mais 12 (doze) meses, a contar de 13 de março de 2019 a 13 de março de
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº060 | FORTALEZA, 29 DE MARÇO DE 2019
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