DOE 29/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº353/2019 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019, 
RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15 de março de 2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados 
no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de MARÇO/2019. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 27 de março de 2019. 
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo 
COORDENADOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 353/2019, DE 27 DE MARÇO DE 2019
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR TICKET
QTDE.
VALOR TOTAL
Rita Maria de Oliveira Lima
Supervisor de Núcleo DAS-1
300050-1-5
15,00
16
240,00
Maria Josenir Vitorino
Supervisor de Núcleo DAS-1
300057-1-6
15,00
16
240,00
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/SRH/2019
PROCESSO Nº01781043 / 2019 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS. OBJETO: Executar atividades definidas no Plano Estadual de Recursos 
Hídricos e contidas no Plano Plurianual – PPA para o período de 2016 a 2019, auxiliando os projetos e obras da SRH, no seu planejamento, acompanhamento 
físico-financeiro e supervisão de todas as etapas exigidas, desde o início até sua conclusão, bem como auxiliar na aplicação dos instrumentos de gestão dos 
Recursos Hídricos e suporte ao sistema Estadual de Recursos Hídricos, contribuindo para o desenvolvimento sustentável do Estado do Ceará. JUSTIFICA-
TIVA: Alcance dos objetivos propostos no Plano Estadual dos Recursos Hídricos, buscando estratégias em uma série de atividades,para o aproveitamento 
e utilização destes recursos, de forma a dotar o Estado de condições de alcançar o desenvolvimento autossustentável. Dessa forma, o Governo do Estado 
priorizou a utilização de todos os recursos disponíveis no intuito de minimizar os efeitos das secas, desenvolvendo diversas ações para aumentar a segurança 
hídrica do Estado VALOR GLOBAL : R$ 3.506.634,23 ( Três Milhões, Quinhentos e Seis Mil e Seiscentos e Trinta e Quatro Reais e Vinte e Três Centavos 
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29100003.17.544.016.22607.03.33503900.1.00.00.0.40 – Fonte Tesouro Estadual - 29100003.17.544.016.22607.03.3
3503900.2.82.82.1.40 – Fonte Governo Federal FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Rege-se por toda a legislação aplicável, especialmente pelo disposto no 
inciso XXIV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Estadual n0 12.781, de 30 de dezembro de 1997, alterada pela Lei nº 15.376, de 04 
de junho de 2013 e pela Lei nº 15.408, de 12 de agosto de 2013, pelo Decreto nº 26.528, de 07 de março de 2002, que qualificou como Organização Social, 
o INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ, pelo Decreto nº 29.320, de 12 de junho de 2008, que alterou o art. 2º do Decreto de qualificação, bem como 
por todos os elementos constantes no processo administrativo nº 01781043/2019. CONTRATADA : INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ, inscrito 
no CNPJ/MF sob o nº 04.867.567/0001-10 DISPENSA : Ante os motivos elencados no processo e mais do que consta dos autos e das razões delineadas no 
parecer jurídico, acolhe-se integralmente e DECLARA A DISPENSA DA LICITAÇÃO, para contratação do INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ, 
conforme inciso XXIV do art. 24 da Lei nº 8.666/93, com a finalidade de executar Contrato de Gestão para realização das atividades definidas no Plano 
Estadual de Recursos Hídricos, promovendo a oferta, a gestão, a preservação e o aproveitamento racional dos Recursos Hídricos de forma participativa e 
descentralizada, contribuindo para o desenvolvimento sustentável do Estado do Ceará, pelo período de 1º de Março de 2019 a 29 de Fevereiro de 2020, no 
valor de R$ 3.506.634,23 (três milhões, quinhentos e seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos ). Assinada por FRANCISCA ISABEL 
VIEIRA CARVALHÊDO, Coordenadora Administrativa-Financeira. RATIFICAÇÃO : Considerando as justificativas constantes nos autos do Processo, 
RATIFICA, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, a Declaração de Dispensa de Licitação para contratação do Instituto Agropolos do Ceará, conforme 
o inciso XXIV do art. 24 da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 3.506.634,23 (três milhões, quinhentos e seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e 
três centavos ), pelo período de 1º de Março de 2019 a 29 de Fevereiro de 2020. Assinada pelo FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA,Secretário dos 
Recursos Hídricos.
Ricardo Veras Paz 
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
*** *** ***
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº01 AO CONTRATO Nº06/SRH/CE/2014
CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS E A EMPRESA R. FURLANI ENGENHARIA LTDA.
Nesta data, em cumprimento ao disposto na Cláusula Quinta do Contrato nº 06/SRH/CE/2014, e com fundamento nos arts. 54, 55, III e 65, §8º, da Lei 
8.666/93, faço apostilamento ao referido contrato, celebrado entre a SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS e a empresa R. FURLANI ENGE-
NHARIA LTDA, CNPJ n.º 09.496.357/0001-87, cujo objeto é a EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM AMARELAS E DA 
AGROVILA COM RESPECTIVA INFRAESTRUTURA, NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, NO ESTADO DO CEARÁ, da variação do valor contratual 
para fazer face a reajuste de preços previsto no contrato e no instrumento editalício. O valor a ser apostilado é de R$ 3.763.423,26 (três milhões, setecentos 
e sessenta e três mil, quatrocentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos), conforme processo administrativo n.º 07921890/2018.Assinado em Fortaleza, 
28 de dezembro de 2018 por FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, Secretário dos Recursos Hídricos.  SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de fevereiro de 2019.
Ricardo Veras Paz 
COORDENADOR JURÍDICO - ASJUR
Publique-se.
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº076/2018/COGERH
I - ESPÉCIE: SEGUNDO;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH;  III - ENDEREÇO: RUA 
ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE;  IV - CONTRATADA: CONJASF – CONS-
TRUTORA DE AÇUDAGEM LTDA;  V - ENDEREÇO: RUA PADRE ANTÔNIO CORREIA DE SÁ, Nº 70; BAIRRO: VILA AZUL; CEP.: 63.870-000; 
BOA VIAGEM-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este aditivo nas disposições da Lei nº 8.666/93, art. 65, I, “a” e § 1º, na justificativa 
apresentada pela empresa às fls. 02 e aceita pela Assessoria da Presidência - ASPRE da COGERH, conforme se demonstra às fls. 44 dos autos e em tudo o 
que consta do Processo Administrativo protocolado sob nº 01708010/2019/COGERH, parte integrante deste instrumento, independente de transcrição;  VII- 
FORO: Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração qualitativa do Contrato nº 076/2018/COGERH, conforme 
justificativa apresentada pela empresa e aceita pela Assessoria da Presidência - ASPRE da COGERH, conforme se demonstra às fls. 44 dos autos;  IX - VALOR 
GLOBAL: Acrescenta-se ao valor global do contrato o montante de R$ 88.217,86 (oitenta e oito mil, duzentos e dezessete reais e oitenta e seis centavos) 
O valor global do Contrato, passará de R$ 1.749.328,09 (um milhão, setecentos e quarenta e nove mil, trezentos e vinte e oito reais e nove centavos) para 
R$ 1.837.545,95 (um milhão, oitocentos e trinta e sete mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos);  X - DA VIGÊNCIA: 13/03/19 
a 03/04/19;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 076/2018/COGERH, 
ora aditado;  XII - DATA: 13/03/2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias de Oliveira, Denilson Marcelino Fidelis/CONTRATANTE e Ana Maria 
Facundo Alves/CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
SECRETARIA DA SAÚDE 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº 7256337/2013, e com fundamento 
no art.41 da Constituição Federal, combinado com os arts. 27 e 29 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, alterados pela Lei nº 13.092, de 08 de janeiro de 
2001, D.O.E de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE declarar cumprido o Estágio Probatório, tornando estável no serviço público, no cargo de MÉDICO EM 
CLÍNICA MÉDICA/REUMATOLOGIA, pertencente ao Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde - SES, a servidora DEBORAH PEREIRA 
GONÇALVES, matrícula nº 495072-1-6, lotada na Secretaria da Saúde em exercício funcional no Hospital Geral Dr. César Cals de Oliveira, a partir de 13 
de agosto de 2013. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de junho de 2015.
Camilo Sobreira de Santana 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Carlos Eduardo Pires Sobreira
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EXERCÍCIO
Henrique Jorge Javi de Sousa
SECRETÁRIO DA SAUDE EM EXERCÍCIO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº060  | FORTALEZA, 29 DE MARÇO DE 2019