DOE 29/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
ções ratificado pela Lei Estadual/CE No. 14.692/2010 e do respectivo Esta-
tuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE
CAMOCIM - CPSMCAM. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei
Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal
nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual/CE No. 14.692, de
30.04.2010, ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no
Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO
DE CAMOCIM - CPSMCAM, bem como nos demais normativos perti-
nentes à matéria. FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: Inicia na data de sua
assinatura, com término em 31 de dezembro de 2019; VALOR GLOBAL: R$
3.988.154,59 (três milhões, novecentos e oitenta e oito mil, cento e cinquenta
e quatro reais e cinquenta e nove centavos), importância esta dividida em
10 (dez) parcelas, sendo a primeira da ordem de R$ 997.038,65 (novecentos
e noventa e sete mil, trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos) e as 09
(nove) restantes da ordem de R$ 332.346,22 (trezentos e trinta e dois mil,
trezentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos) cada. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 6888 – 24200614.10.302.057.22469.05.337170.10100
.0; DATA DA ASSINATURA: 07/03/2019; SIGNATÁRIOS: João Marcos
Maia e Francisco Fontenele Júnior;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 15 / 2019
PROCESSO Nº : 10177674/2018 / VIPROC/SESA; OBJETO: Contratação
para prestação de serviços especializados de técnicos e auxiliares em
radiologia, em caráter de extrema urgência, na forma e quantidades conforme
planilha em anexo JUSTIFICATIVA: Justifica o HGF/SESA, que atualmente
a quantidade de servidores públicos não é suficiente para suprir a necessidade
atual do hospital, considerando também, que é de fundamental importância dar
continuidade aos serviços, suprindo a carência existente no quadro de profis-
sional, pois sem essa condição assegurada, poderá resultar em um impacto
negativo na prestação do referido serviço, ocasionando cancelamento e/ou
diminuição de internações, cirurgias eletivas, exames de alta complexidade
(arteriografia, tomografias, ressonância magnética e hemodinâmica), exames
radiológicos convencionais, e atendimentos de emergência. O Hospital Geral
de Fortaleza – HGF/SESA é favorável à postulada contratação nos moldes
da Dispensa de Licitação, ressalta-se ainda que a prestação do serviço consta
no Pregão Eletrônio Nº20170746, processo 3859836/2017, para contratação
de hora da categoria, suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará
VALOR GLOBAL : R$ 1.298.592,00 ( um milhão, duzentos e noventa e oito
mil, quinhentos e noventa e dois reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Orçamento - 2019 - dotação orçamentária nº 24200184.10.302.057.22424.03.
33903900.1.01.00.0.30.6175 - 24200184.10.302.057.22424.03.33903900.2.9
1.00.1.30.6177 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Inciso IV, art. 24 da Lei nº
8.666/93 CONTRATADA : CENTRO DE INCENTIVO À PROMOÇÃO
SOCIAL - CIPS DISPENSA : 13/02/20219 - João Marcos Maia RATIFI-
CAÇÃO : 13/02/20219 - Tânia Mara Silva Coelho.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 10 / 2019
PROCESSO Nº : 00290461/2019 / VIPROC/SESA; OBJETO: Aquisição
de Bomba Externa de Infusão de Insulina e Acessórios,conforme planilha
em anexo, em cumprimento a determinação judicial, contida no Processo nº
0000283-74.2018.8.06.0155 e outros, JUSTIFICATIVA: Acostado aos autos,
repousa Atestado de exclusividade da ABIMED – Associação Brasileira da
Indústria de Alta Tecnologia de Produtos para Saúde, na qual está dito que a
Empresa MEDTRONIC COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 01.772.798/0002-33
é a única empresa que comercializa e distribui para todo o Brasil e está
autorizada a importar, registrar e distribuir a Bomba de Infusão Contínua e
todos os seus insumos; todos os respectivos produtos fabricados pela empresa
MEDTRONIC MINIMED dos EUA. Inviabilizando, portanto, o processo
de licitação pública, que é a maneira legal de comprar qualquer produto
pela Administração Pública.Considerando que a Inexigência de Licitação
solicitada, para aquisição dos produtos, é indispensável para o tratamento de
doença grave – diabetes mellitus tipo I, e não consta em Ata de Registro de
Preço que possa fornecê-lo, de certo que a sua falta causará grande prejuízo
aos usuários e suas famílias. VALOR : R$ 277.369,00 ( Duzentos e setenta e
sete mil, trezentos e sessenta e nove reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Orçamento – 2019 - Dotação Orçamentária: 24200014.10.302.057.22948.03
.339032.10100.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Inciso I art. 25 da Lei nº
8.666/93 CONTRATADA : Empresa MEDTRONIC COMERCIAL LTDA
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : 18/03/2019 - João Marcos Maia
RATIFICAÇÃO : 18/03/2019 - Marcos Antônio Gadelha Maia.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº03 /2019, DESPESA SEM
CONTRATO
PROCESSO Nº06690362/2014
O DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA – HGF, no uso
de sua competência, prerrogativas e atribuições conferidas pelo cargo, e a
fim de atender as necessidades da Unidade de Saúde HOSPITAL GERAL
DE FORTALEZA, inscrito no CNPJ sob o número 07.954.571/0014-29,
com sede na capital na Rua Avila Goulart, 900, Papicu, Fortaleza/Ce, nos
termos do processo supra e na Ata nº 133/2014 (ordem de compra: 30/2014),
CONSIDERANDO: As informações e documentos existentes no processo,
o Controle da empresa ART MÉDICA COMÉRCIO E REPRESENTA-
ÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA inscrita no CNPJ:
02.626.340/0001-58 referente a aquisição de material hospitalar fio de
sutura desta unidade e a existência de saldo devedor por parte do Governo
do Estado do Ceará; RESOLVE reconhecer a obrigação de pagar o valor
de R$ 11.177,76 (ONZE MIL, CENTO E SETENTA E SETE REAIS E
SETENTA E SEIS CENTAVOS) referente a aquisição de material hospitalar
fio de sutura para esta unidade no Ano de 2014 (Controle 1670) a fim de
evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração
Pública. Compromete – se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida,
logo que concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução.
HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA, em Fortaleza, 21 de março de 2019.
José Clayton Maia Cavalcante
COORDENADOR DA SEÇÃO DE FINANÇAS DO HGF
Daniel de Holanda Araújo
DIRETOR GERAL DO HGF
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RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº04 /2019, DESPESA SEM
CONTRATO
PROCESSO Nº05507610/2014
O DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA – HGF, no uso
de sua competência, prerrogativas e atribuições conferidas pelo cargo, e a
fim de atender as necessidades da Unidade de Saúde HOSPITAL GERAL
DE FORTALEZA, inscrito no CNPJ sob o número 07.954.571/0014-29,
com sede na capital na Rua Avila Goulart, 900, Papicu, Fortaleza/Ce, nos
termos do processo supra e na Ata nº 03/2014 (ordem de compra: 27/2014),
CONSIDERANDO: As informações e documentos existentes no processo,
o Controle da empresa ART MÉDICA COMÉRCIO E REPRESENTA-
ÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA inscrita no CNPJ:
02.626.340/0001-58 referente a aquisição de material hospitalar hemostático,
de esponja de gelatina suína em pó desta unidade e a existência de saldo
devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; RESOLVE reconhecer
a obrigação de pagar o valor de R$ 29.400,00 (VINTE E NOVE MIL E
QUATROCENTOS REAIS) referente a aquisição de material hospitalar
hemostático, de esponja de gelatina suína em pó para esta unidade no Ano
de 2014 (Controle 1670) a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento
ilícito por parte da Administração Pública. Compromete – se, portanto, o
Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do
Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os proce-
dimentos administrativos para sua consecução. HOSPITAL GERAL DE
FORTALEZA, em Fortaleza, 21 de março de 2019.
José Clayton Maia Cavalcante
COORDENADOR DA SEÇÃO DE FINANÇAS DO HGF
Daniel de Holanda Araújo
DIRETOR GERAL DO HGF
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RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº05 /2019, DESPESA SEM
CONTRATO
PROCESSO Nº06390164/2014
O DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA – HGF, no uso
de sua competência, prerrogativas e atribuições conferidas pelo cargo, e a
fim de atender as necessidades da Unidade de Saúde HOSPITAL GERAL
DE FORTALEZA, inscrito no CNPJ sob o número 07.954.571/0014-29,
com sede na capital na Rua Avila Goulart, 900, Papicu, Fortaleza/Ce, nos
termos do processo supra e na Ata nº 03/2014(ordem de compra: 26/2014),
CONSIDERANDO: As informações e documentos existentes no processo,
o Controle da empresa ART MÉDICA COMÉRCIO E REPRESENTA-
ÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA inscrita no CNPJ:
02.626.340/0001-58 referente a aquisição de material hospitalar hemostático
desta unidade e a existência de saldo devedor por parte do Governo do Estado
do Ceará; RESOLVE reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$
24.700,00 (VINTE E QUATRO MIL E SETECENTOS REAIS) referente a
aquisição de material hospitalar hemostático, para esta unidade no Ano de 2014
(Controle 1670) a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito
por parte da Administração Pública. Compromete – se, portanto, o Governo
do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a
pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos
administrativos para sua consecução.
HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA, em Fortaleza, 21 de março de 2019.
José Clayton Maia Cavalcante
COORDENADOR DA SEÇÃO DE FINANÇAS DO HGF
Daniel de Holanda Araújo
DIRETOR GERAL DO HGF
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RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº06 /2019, DESPESA SEM
CONTRATO
PROCESSO Nº05507203/2014
O DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA – HGF, no uso
de sua competência, prerrogativas e atribuições conferidas pelo cargo, e a
fim de atender as necessidades da Unidade de Saúde HOSPITAL GERAL
DE FORTALEZA, inscrito no CNPJ sob o número 07.954.571/0014-29,
com sede na capital na Rua Avila Goulart, 900, Papicu, Fortaleza/Ce, nos
termos do processo supra e na Ata nº 03/2014 (ordem de compra: 25/2014),
CONSIDERANDO: As informações e documentos existentes no processo,
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº060 | FORTALEZA, 29 DE MARÇO DE 2019
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