DOE 20/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das 
Leis Trabalhista (CLT), para atender as necessidades das áreas: Processamento 
de Dados, Administrativa, Transporte e Saúde na Sede da Secretaria da 
Justiça e Cidadania e na Casa de Privação Provisória de Liberdade Agente 
Penitenciário Elias Alves da Silva - CPPL IV, Itaitinga, Região Metropolitana 
de Fortaleza, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o 
edital do Pregão Presencial n° 20180034/SEJUS e seus anexos, os preceitos 
do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, 
e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. 
FORO: Fortaleza-CE.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 
12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, na forma do parágrafo 
único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993, podendo ser prorrogado 
nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, 
por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua.. 
VALOR GLOBAL: R$ 6.671.367,36 (seis milhões, seiscentos e setenta e 
um mil, trezentos e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos) pagos em 
até o 10°(décimo) dia útil do mês subsequente a realização dos serviços, 
devidamente atestados pela área competente. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
3022-18100002.14.122.004.23010.03.33903700.1.00.00.0.30.. DATA DA 
ASSINATURA: 03 de dezembro de 2018. SIGNATÁRIOS: PEDRO ALVES 
DE BRITO, SECRETÁRIO EXECUTIVO DA JUSTIÇA E CIDADANIA; 
PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA FILHO, ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO 
DE MÃO-DE-OBRA EIRELI e SAMIA PINHEIRO FERREIRA DE 
FREITAS, GESTORA DO CONTRATO.
Erick Luiz Rastelli
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 073/2018
CONTRATANTE: A SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA – SEJUS, 
situada na Rua Tenente Benévolo, 1055, Meireles – 60.160-041, Fortaleza – 
Ceará, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.954.530/0001-18, doravante denominada 
CONTRATANTE, neste ato representada pelo Sr. Secretário Executivo da 
Justiça e Cidadania, Dr. PEDRO ALVES DE BRITO. CONTRATADA: 
EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS EIRELI., 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 35.014.448/0001-49, estabelecida na Av. 
Antônio Sales, nº. 2255, Sala 106, Dionísio Torres, em Fortaleza (CE), CEP 
60.135-102, doravante denominada CONTRATADA neste ato representada 
legalmente pelo Sr. PEDRO TIAGO RAMALHO DE LEMOS.. OBJETO: 
Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra 
terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO 
DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área 
administrativa, engenharia e arquitetura da Sede da Secretaria da Justiça 
e Cidadania e unidades prisionais localizada na Região Metropolitana de 
Fortaleza e no interior do Estado do Sistema Penitenciário da Secretaria da 
Justiça e Cidadania, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o 
edital do Pregão Presencial n° 20180021/SEJUS e seus anexos, os preceitos 
do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, 
ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: 
Fortaleza-CE.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) 
meses, contado a partir do dia 03 de janeiro de 2019, na forma do parágrafo 
único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993, podendo ser prorrogado nos 
termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser 
considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua.. VALOR 
GLOBAL: R$ 5.329.104,84 (cinco milhões, trezentos e vinte e nove mil, 
cento e quatro reais e oitenta e quatro centavos) pagos em até o 10°(décimo) 
dia útil do mês subsequente a realização dos serviços, devidamente atestados 
pela área competente. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18100002.14.12
2.004.23010.01.339037.10000.0; 18100002.14.122.004.23011.11.33903
7.10000.0; 18100002.14.122.004.23010.03.339037.30100.0. . DATA DA 
ASSINATURA: 17 de dezembro de 2018. SIGNATÁRIOS: PEDRO ALVES 
DE BRITO, SECRETÁRIO EXECUTIVO DA JUSTIÇA E CIDADANIA; 
PEDRO TIAGO RAMALHO DE LEMOS, EUROSERV BUSINESS & 
NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS EIRELI e SAMIA PINHEIRO FERREIRA 
DE FREITAS, GESTORA DO CONTRATO.
Erick Luiz Rastelli
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA CONJUNTA SEMA/UFC/IBAMA Nº188 - O SECRETÁRIO 
DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas, 
CONSIDERANDO o modelo de gestão do Poder Executivo baseado nos 
fundamentos da democratização, descentralização, participação e integração; 
CONSIDERANDO a importância da boa gestão ambiental e da administração 
por resultados na viabilização do compromisso de governo de promover 
o bem estar dos cearenses; CONSIDERANDO a relevância das unidades 
de conservação da natureza para a preservação da biodiversidade, dos 
ecossistemas e das paisagens; CONSIDERANDO que a Lei Nº 9.985 de 18 
de julho de 2000, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação 
– SNUC que tem por objetivo proteger e recuperar os recursos hídricos e 
edáficos; e a Lei Nº 14.950, de 27 de junho de 2011, que instituiu o Sistema 
Estadual de Unidades de Conservação do Ceará – SEUC; CONSIDERANDO 
que as unidades de conservação se constituem como uma das principais 
estratégias da política ambiental cearense para a conservação e preservação 
de ecossistemas naturais, garantindo a disponibilidade hídrica de qualidade 
e manutenção de bens e serviços ecossistêmicos para as gerações 
presentes e futuras; CONSIDERANDO a necessidade de implementação 
de políticas socioambientais voltadas à conservação desses Ecossistemas; 
CONSIDERANDO o compromisso de preservar o Meio Ambiente. 
RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR os MEMBROS titulares e, os respectivos 
suplentes, que constam no art. 2º, inciso I a III deste ato, para compor o 
Grupo de Trabalho Técnico – GT, para coordenar o processo de criação de 
Unidade de Conservação Estadual, na área da Fazenda Raposa, no município 
de Art. 2º Integram a comissão: a) Representantes SEMA: I. Titular: Artur 
José Vieira Bruno - Matrícula: 3000001-3 Suplente: Maria Dias Cavalcante 
- Matrícula: 3000011-0 Suplente: Andréa de Sousa Moreira - Matrícula: 
300062-16 b) Representantes UFC: II. Titular: Antônio Marcos Esmeraldo 
Bezerra - Matrícula: 1167848 (SIAPE) Suplente: Francisco Carlos Barbosa 
Nogueira - Matrícula: 0681070 (SIAPE) Suplente: Waldir Mantovani - CPF: 
031.151.588-66 Suplente: Raimundo Alípio de Oliveira Leão - Matrícula: 
1165791 (SIAPE) Suplente: Jailson Silva Machado - CPF: 003.430.193-37 c) 
Representantes IBAMA: III. Titular: Herbest Pessoa Lobo – Matrícula: 85068 
Suplente: Miller Holanda Câmara - Matrícula: 1522805 § 1º Os integrantes do 
Grupo de Trabalho serão indicados por seus órgãos e instituições respectivos, 
através de ofício, não fazendo jus a qualquer remuneração, sendo os serviços 
considerados de natureza pública relevante. § 2º Poderão ser convidados 
representantes de outros órgãos e instituições, bem como especialistas, que 
desenvolvam atividades afins e que possam contribuir no processo de criação 
da UC Pública Estadual. § 3º A alteração da composição dos integrantes 
do Grupo de Trabalho ficará a cargo de decisão por maioria em votação 
colegiada do GT. Art. 3º O Grupo de Trabalho funcionará, preferencialmente, 
nas dependências da Secretaria do Meio Ambiente, que prestará o apoio 
administrativo necessário para o desempenho de suas atividades. § 1º O 
Grupo de Trabalho será coordenado pela Secretaria do Meio Ambiente do 
Estado do Ceará (SEMA). § 2º As reuniões serão convocadas pela Secretaria 
de Meio Ambiente do Estado do Ceará. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Fortaleza, 
29 de novembro de 2018.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Herbest Pessoa Lobo
SUPERINTENDENTE IBAMA/CE
Henry de Holanda Campos
REITOR UFC
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº195/2018 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DO MEIO 
AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
servidor CARLOS ALBERTO MENDES JUNIOR, ocupante do cargo de 
Superintendente da SEMACE, matrícula nº 000537-1-6, desta Autarquia, a 
viajar à cidade de CRUZ -CE, no dia 28 de novembro do corrente, a fim de 
participar de reunião com a Promotoria daquele Município, concedendo-lhe 
1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta 
e dois centavos), totalizando R$ 43,81 (quarenta e três reais e oitenta e um 
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea a , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu 
§ 1º; art. 10, classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SEMACE. 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 28 de novembro de 
2018.
Artur José Vieira Bruno
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº196/2018 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DO MEIO 
AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o servidor CARLOS ALBERTO MENDES JUNIOR, ocupante do 
cargo de Superintendente da SEMACE, matrícula nº 000537-1-6, desta 
Autarquia, a viajar à cidade de LIMOEIRO DO NORTE - CE, no dia 03 de 
dezembro do corrente ano, a fim de participar de palestra naquele Município, 
concedendo-lhe 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete 
reais e sessenta e dois centavos), totalizando R$ 43,81 (quarenta e três reais 
e oitenta e um centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea a , § 1º do art. 4º; 
art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da SEMACE. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 03 de 
dezembro de 2018.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 04/2018
PROCESSO Nº : 9892951 / 2018 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 
OBJETO: o fornecimento de serviços de manutenção preventiva e 
corretiva, bem como peças e acessórios do veículo Caminhão Cargo 816 S, 
de placas POG-8488. JUSTIFICATIVA: o veículo Caminhão Cargo 816 S, 
marca FORD, tem o prazo de garantia de 12 (doze) meses, o qual necessitará 
de revisões periódicas, devendo estas serem executadas exclusivamente 
pela concessionária autorizada FORD, sendo a empresa Crasa C Rolim 
Ltda a única concessionária autorizada no Estado do Ceará. VALOR : R$ 
70.000,00 ( setenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.
18.541.066.18862.03.339030.2.16.00.0 e 57100001.18.541.066.18862.03.3
39039.2.16.00.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 25, inciso I da Lei nº 
8.666/93. CONTRATADA : CRASA C ROLIM AUTOMÓVEIS LTDA. 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Aprovo a Inexigibilidade de 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº238  | FORTALEZA, 20 DE DEZEMBRO DE 2018