DOE 20/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
ANEXO VI – COMPROVANTE DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA ANÁLISE CURRICULAR DA 1ª ETAPA
Eu ____________________________________________________________________, participante(a) do processo seletivo para Bolsa de Extensão Tecno-
lógica da Escola de Saúde Pública do Ceará (ESP/CE), por meio do Centro de Extensão em Saúde (Ceesa), com o número de Inscrição __________________,
reconheço que é de minha exclusiva responsabilidade o teor das informações apresentadas e que os documentos pontuados por mim, de acordo com o
Anexo IV, Área de Atuação ________, Perfil______, são verdadeiros e válidos na forma da lei, identificados pelos subitens, correspondentes à formação
acadêmica e profissional e organizados na ordem sequencial dos subitens que se apresentam no Quadro de Pontuação do referido Anexo, em um total de
____ – _________ folhas (incluindo esta), que compõem o currículo padronizado, para fins de atribuição de pontos, após a análise dos títulos/experiência
pela banca examinadora, com vistas à classificação na primeira etapa.
ITEM
DETALHAR DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE DE ACORDO COM OS SUBITENS
1
FORMAÇÃO CURRICULAR / PROFISSIONAL
(DESCRIÇÃO COMPLETA DOS DOCUMENTOS,
ENTREGUES E PONTUADOS – TÍTULO DO
DOCUMENTO, DATA DE PARTICIPAÇÃO,
CARGA HORÁRIA E TEMPO, ETC.) *
VALOR MÁXIMO**
VALOR PRETENDIDO*
VALOR OBTIDO**
TOTAL GERAL DA PONTUAÇÃO
* Campo a ser preenchido pelo Participante (colocar “00” quando não houver pontuação).
** Campos de preenchimento exclusivo do (Ceesa)
Observações (Ceesa): ____________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________
---------------------------------------------------
Assinatura do(a) Participante
ANEXO VII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu, <nome completo do proprietário sem abreviação>, portador (a) do RG nº <nº da carteira de identidade>, expedido em <data de expedição>, pelo <órgão
expedidor>, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº <nº do cpf>, residente e domiciliado(a) na <rua/avenida/etc, nº>, <conjunto, apto, bloco, etc>, BAIRRO <bairro>,
CEP <cep>, na cidade de <cidade>, Estado <Estado>, DECLARO para os devidos fins de comprovação de residência, junto à Escola de Saúde Pública do
Ceará, sob as penas da Lei (art. 2º da Lei 7.115/83), que o Senhor(a), <seu nome completo> é residente e domiciliado no endereço retromencionado, sob
o mesmo teto deste declarante, na condição de <GENRO, CUNHADO, IRMÃO, FILHO E ETC>, conforme cópia autenticada do comprovante de (água,
luz ou telefone) em anexo, em meu nome. Declaro ainda, estar ciente de que declaração falsa pode implicar em sanção penal prevista no art. 299 do Código
Penal, in verbis:
“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir
declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o
fato juridicamente relevante.
Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento
é particular.”
Cidade, UF____ de ____________ de ________.
___________________________________________________
NOME DO PROPRIETÁRIO DA RESIDÊNCIA
RG nº:
CPF nº:
TESTEMUNHAS:
___________________________________________________
(Nome 1)
RG nº:
CPF nº:
___________________________________________________
(Nome 2)
RG nº:
CPF nº:
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL
No. Termo: 20/ 2018 Tipo de Baixa: Transferência Patrimonial Data da Baixa: 28/11/2018 Órgão de Origem: FUNDO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO
DO CEARÁ Destinatário: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de
2004, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam, a saber: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO – O Fundo de Defesa
Social do Estado do Ceará vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, através deste instrumento, transfere para a
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, na data de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames
e procedimentos do Direito Administrativo, os bens relacionados no ANEXO I deste instrumento, sem quaisquer débitos. CLÁUSULA SEGUNDA - DA
MUTAÇÃO PATRIMONIAL - Com a presente transferência, os bens supramencionados, repassados exclusivamente para o atendimento das atividades de
segurança pública e defesa social da Instituição, serão de imediato patrimoniados pela POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, ficando na condição
de proprietária dos mesmos. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 3.1. A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, além de
atender a finalidade expressa na Cláusula Segunda, compromete-se, quando solicitada, a encaminhar relatório à SSPDS, especificando as condições dos bens
recebidos e o responsável local pela guarda e conservação dos mesmos. 3.2. Nos casos em que o patrimônio transferido constante do ANEXO I tratar-se de
veículo de qualquer natureza, a Polícia Civil deverá providenciar a transferência do mesmo junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-CE.
3.3. A presente transferência será comunicada a Célula de Controle Patrimonial desta SSPDS e a Célula Logística da PC, para os devidos registros e provi-
dências. E por estarem de acordo, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, as quais também são assinadas pelas testemunhas
que o presenciaram. Gabinete do SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – PRESIDENTE DO CONSELHO DO FUNDO DE
DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 28 de novembro de 2018.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PRESIDENTE DO CONSELHO DO FUNDO DE DEFESA SOCIAL
Everardo Lima da Silva
SUPERINTENDE DA POLÍCIA CIVIL
DO ESTADO DO CEARÁ
TESTEMUNHA___________________________TESTEMUNHA_____________________________
(Ass. Identificação)
(Ass. Identificação)
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº238 | FORTALEZA, 20 DE DEZEMBRO DE 2018
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