DOE 01/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
CEP: 60834-305, Fortaleza - CE, através do presente instrumento, reconhece
expressamente que deve à empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESA-
RIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ N° 07.468.050/0001-47,
a quantia de R$ 13.097,92 (treze mil noventa e sete reais e noventa e dois
centavos), referente ao pagamento de repactuação relativa às diferenças dos
meses de janeiro a setembro de 2018 do Contrato n° 018/2013 , oriunda de
Convenção Coletiva de Trabalho das categorias de teleatendente e supervisor
de telemarketing, conforme discriminado no processo administrativo n°
01137896/2019. O valor não foi quitado dentro do respectivo exercício, tendo
em vista a necessidade de registro de empenho, pagamento e desembolso junto
ao sistema utilizado para tal fim pelo Estado do Ceará, o que não foi possível.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO-CGE, em
Fortaleza, 27 de março de 2019.
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA-SEGIN
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo
Decreto n° 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no Processo
VIPROC Nº 00301323/2019, e de acordo com o art. 63, inciso I, da lei n°
9.826, de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o servidor
KERVIN FERREIRA DOURADO, Matrícula Funcional N°4310133-1,
ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Penitenciário, Nível I,
da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional
Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, Quadro I – Poder
Executivo, com lotação na Secretaria da Administração Penitenciária do
Estado do Ceará, a partir 14 de janeiro de 2019. SECRETARIA DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, aos 20 de março de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº0081/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Nº. 7967342/2018
– VIPROC, REGISTRA o certificado de Honra ao Mérito, ao servidor
MANOEL ADAIL MOTA ALCANTARA, Agente Penitenciário, matrícula
nº. 163159.1.5, por reconhecimento aos seus serviços prestados e contribuições
dispensadas no exercício de sua função no cargo de Agente Penitenciário.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de março de 2019.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO
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PORTARIA Nº0083/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº. 8155538/2018
– VIPROC, REGISTRA o certificado mediante a homenagem concedida
em evento solene na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará no dia
07.08.2018, ao servidor JARBAS SILVA GOMES, Agente Penitenciário,
matrícula nº. 430520.1.2, da Célula Regional do Cariri, pelo transcurso do Dia
Estadual do Agente Penitenciário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de
março de 2019.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO
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PORTARIA Nº100/2019 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE AUTORIZAR o servidor RAFAEL DE JESUS BESERRA,
ocupante do cargo de Secretário Executivo, matrícula nº 431017-1-4, desta
Secretaria da Administração Penitenciária, a viajar à cidade de Florianó-
poles-SC, no periodo de 24 à 27 de março de 2019, a fim de representar o
Secretário e participar da Visita Técnica da Comitiva do Departamento Peni-
tenciário Nacional - DEPEN, concedendo-lhe 3,5 diárias, no valor unitário de
R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos
de 40% (quarenta por cento), no valor total de R$ 490,67 (quatrocentos e
noventa reais e sessenta e sete centavos), mais ajuda de custo no valor de R$
350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), totalizando
R$ 4.015,91 (quatro mil, quinze reais e noventa e um centavos), de acordo
com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe
III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a
despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRERARIA
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 22 de março de 2019.
Luís Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº048/2017
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 048/2017.;
II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, neste ato representado
pelo Secretário Executivo da Justiça e Cidadania, Dr. PEDRO ALVES DE
BRITO, doravante denominado CLIENTE.; III - ENDEREÇO: Rua Tenente
Benévolo, nº. 1055, Meireles, em Fortaleza-CE.; IV - CONTRATADA:
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, doravante
designada PRESTADORA DE SERVIÇOS ou CAGECE, neste ato represen-
tada pelos seus Diretores, Presidente, NEURISANGELO CAVALCANTE
DE FREITAS e a Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital,
CLAUDIA ELIZANGELA CAIXETA LIMA,; V - ENDEREÇO: Rua Dr.
Lauro Vieira Chaves, n.º 1030 – Vila União, em Fortaleza-CE.; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: autorizado nos autos do Processo nº. 7414669/2017,
com fundamento no Regulamento Geral de Prestação de Serviços de Água do
Estado do Ceará, aprovado pelo Decreto nº 12.844, de 31.07.1978, na Portaria
n.º 154, de 22 de julho de 2002, emanada da SEMACE – Superintendência
Estadual do Meio Ambiente e nas Resoluções de número 122 de 11/12/2009,
e 130 de 25/03/2010 da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados
do Estado do Ceará – ARCE que passam a integrá-lo independentemente
de transcrição, bem como nos preceitos do direito público, e a Lei Federal
nº 8.666/1993, com suas alterações.; VII- FORO: Fortaleza-CE.; VIII -
OBJETO: O presente Termo Aditivo visa incluir a inscrição nº. 68802102,
referente à Cadeia Pública do Município de Croatá/CE, no Contrato Original
nº 048/2017, que tem como objeto o “Fornecimento de Água Tratada e Coleta
de Esgoto pela CAGECE ao CLIENTE, na sede da Secretaria da Justiça e
Cidadania – SEJUS e nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário do
Estado do Ceará, descritas no Termo de Referência e seus anexos, constantes
no Processo Original nº. 4233795/2017”.; IX - VALOR GLOBAL: O valor
do presente Aditivo ao Contrato nº. 048/2017, em decorrência do acréscimo
de 0,2904%, é de R$ 20.906,04 (vinte mil, novecentos e seis reais e quatro
centavos), passando o valor global do referido Contrato para R$ 14.453.598,48
(quatorze milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, quinhentos e noventa
e oito reais e quarenta e oito centavos), conforme cálculos da Coordena-
doria Administrativo-Financeira – COAFI / SEJUS, às fls. 42 do Processo
7414669/2017.; X - DA VIGÊNCIA: A MESMA.; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº
048/2017, não expressamente modificados neste Instrumento.; XII - DATA:
27 de dezembro de 2018.; XIII - SIGNATÁRIOS: PEDRO ALVES DE
BRITO, SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA; NEURISANGELO
CAVALCANTE DE FREITAS, DIRETOR-PRESIDENTE DA CAGECE,
CLAUDIA ELIZANGELA CAIXETA LIMA, DIRETORA DE MERCADO
E UNIDADE DE NEGÓCIO DA CAPITAL DA CAGECE E GEOVANA
SOUSA DO NASCIMENTO, GESTORA DO TERMO.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE PARCERIA Nº001/2019
Será firmado o presente TERMO DE PARCERIA, cuja celebração foi auto-
rizada nos autos do Processo Nº. 01767016/2019 e 01766664/2019, entre o
Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.530/0001-18, situada
na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, CEP. 60.160-040, Fortaleza
(CE), representada por seu Secretário, Dr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE
ARAÚJO, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA, inscrita no
CNPJ nº. 07.623.077/0001-67, situada na Av. Monsenhor Tabosa, nº. 3027,
Julho, CEP: 62.500-000, Itapipoca (CE), representada por seu Prefeito, Dr.
JOÃO RIBEIRO BARROSO, para o fim de participarem da operacionalização
do Núcleo de Monitoração Eletrônica de Pessoas do Litoral Oeste e Norte,
que terá por objeto realizar a manutenção dos equipamentos eletrônicos
(tornozeleiras), bem como prestar atendimento psicossocial aos monitorados
que cumprem pena em regime semiaberto, prisão domiciliar, cumpridores
de medida cautelar e medidas protetivas de urgência das Comarcas de Itapi-
poca e demais Comarcas do Litoral Oeste e Norte, quais sejam, Itapipoca,
Pentecoste, Apuiarés, General Sampaio, Tejuçuoca, Umirim, Uruburetama,
Tururu, Itapajé, Irauçuba, Miraíma, Amontada, Morrinhos, Marco, Bela
Cruz, Itarema, Acaraú, Cruz, Jijoca de Jericoacoara, Uruoca, Martinópole,
Granja, Camocim, Santana de Acaraú, Senador Sá, Barroquinha e Chaval. A
Prefeitura Municipal de Itapipoca fornecerá o apoio e o suporte necessário
para a implantação do Núcleo de Monitoração Eletrônica de Pessoas do
Litoral Oeste e Norte, tendo as seguintes obrigações: a) Ceder a utilização
do prédio localizado à Av. Anastácio Braga, nº 2006, Bairro Cacimbas,
Itapipoca – CE; b) Ceder 04 (quatro) funcionários de nível médio, para a
organização e operacionalização das ações; c) Ceder 01 (uma) assistente social
em regime de 30 (trinta) horas/semana, para o atendimento aos monitorados
e familiares durante os dias úteis da semana, sem ônus para a Secretaria da
Administração Penitenciária - SAP; d) Ceder 01 (uma) psicóloga em regime
de 20 (vinte) horas/semana, para o atendimento aos monitorados e familiares
durante os dias úteis da semana, sem ônus para a Secretaria da Administração
Penitenciária - SAP; e) Efetuar o pagamento integral das despesas com o
fornecimento de água e esgoto (CAGECE), energia elétrica (ENEL), água
mineral e telefone do imóvel situado à Av. Anastácio Braga, nº 2006, Bairro
Cacimbas, Itapipoca – CE. A Secretaria da Administração Penitenciária se
encarregará de coordenar e liderar todas as atividades do Núcleo de Monito-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº061 | FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2019
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