DOE 01/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 00159835-0/SPU, relativo à 
RESERVA REMUNERADA A PEDIDO, do 1º SARGENTO BM - RAIMUNDO FÉLIX DA SILVA, matrícula funcional nº 016.922-1-6, do Corpo de 
Bombeiros Militar do Estado do Ceará, RESOLVE reformular o Ato Governamental, publicado no DOE Nº 214, de 07/11/2003, permanecendo o militar 
na inatividade, na atual graduação de 1º Sargento BM, competindo-lhe os proventos integrais da mesma graduação, a partir de 01/12/2000, fundamentado 
nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, e art. 88, inciso I, e art. 89, da Lei nº 10.072, de 20/12/1976, c/c o art. 7º, da Lei Complementar nº 21, 
de 29/06/2000, na quantia que se segue: 
DESCRIÇÃO
VALOR R$ 
Soldo/Proventos (Lei nº 12.840, de 14/07/1998) 
81,33 
Gratificação de Tempo de Serviço – 25% (Lei nº 11.167, de 07/01/1986) 
20,33 
Gratificação Militar (Lei nº 13.035, de 30/06/2000) 
361,00 
Gratificação de Qualificação Bomberística (Lei nº 13.035, de 30/06/2000) 
488,00 
TOTAL
950,66 
Fica sem efeito o Ato Governamental publicado no D.O.E nº 176, PAG. 71, datado de 14/09/2012. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de junho de 2015.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Carlos Eduardo Pires Sobreira
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO 
Delci Carlos Teixeira
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA Nº05/2019 - O COMANDANTE - GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, nos termos do § 3º do Art. 6º do Decreto Estadual nº. 23.673, de 03 de maio de 1995, Resolve AUTORIZAR a prorrogação do contrato do Vale-
-Transporte, referente ao ano de 2019 aos FUNCIONÁRIOS civis do CBECE, abaixo relacionados: 
N°/ORD 
NOME DO FUNCIONÁRIO 
MATRÍCULA 
CARGO/FUNÇÃO 
QTD/DIA 
QTDE/TIPO 
1. 
EXPEDITO VIEIRA 
075950-1-8 
Auxiliar de Serviços Gerais 
4 A 
1.104 A 
2. 
MARIA EGLANTINA FERREIRA DA SILVA 
001680-1-7 
Auxiliar de Administração 
4 A 
1.104 A 
3. 
MEIRIANE SILVA DE LIMA 
030379-1-6 
Auxiliar de Administração 
2 A 
552 A 
TOTAL DE VALES TIPO A 
10A 
2.760,00 A 
VALOR CORRESPONDENTE AO TIPO A= 3, 60 X 2.760,00 = R$ 9.936,00 
VALOR TOTAL DOS VALES = R$ 9.936,00 (NOVE MIL NOVECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS)
 
(*) Calulo baseado em mês de 31 dias considerando 23 dias úteis. QUARTEL DO COMANDO- GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de março de 2019.
Luis Eduardo Soares Holanda - CEL CG QOBM 
MATRÍCULA Nº 099436-1-7
CORONEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE 
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº179/2019 - A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio 
de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês ABRIL.  ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
DO CEARA, em Fortaleza, 27 de março de 2019.
Ivana Coelho Marques Figueredo 
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°179/2019, DE 27 DE MARÇO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
Dione Maria Almeida Marques
Coordenadora
301.680-1-1
A
21
Francisca Talita dos Santos
Orientadora
301.671-1-2
A
21
Katharinne Marinho Sabóia
Coordenadora
301.672-1-x
A
21
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº270/2019
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 38 da Resolução nº 
389/96, Regimento Interno, e  Considerando a indicação das Lideranças Partidárias para a composição do Conselho de Ética Parlamentar para a Primeira 
e Segunda Sessão Legislativa da 30ª (Trigésima) Legislatura e a eleição pelo Plenário deste Poder Legislativo.  Considerando, ainda, a imediata posse dos 
Deputados e escolha pelos membros do Conselho de Ética Parlamentar do Presidente, Vice-Presidente e Ouvidor.  RESOLVE:  Tornar público os NOMES 
dos Componentes do Conselho de Ética Parlamentar, conforme anexo único, parte integrante deste Ato.  PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em 14 de março de 2019.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
Republicado por incorreção.
ANEXO ÚNICO
CONSELHO DE ÉTICA PARLAMENTAR
MEMBROS TITULARES
SUBSTITUTOS
Deputado Antônio Granja - Presidente
Deputado Marcos Sobreira
Deputado Walter Cavalcante – Vice-Presidente
Deputado Leonardo Araújo
Deputado Romeu Aldigueri – Ouvidor
Deputado Jeová Mota
Deputado Sérgio Aguiar
Deputado Osmar Baquit
Deputada Augusta Brito
Deputado Nizo Costa
Deputado Bruno Pedrosa
Deputado Fernando Hugo
Deputado Acrísio Sena
Deputado Elmano Freitas
Deputado Guilherme Landim
Deputado Queiroz Filho
Deputada Fernanda Pessoa
Deputado  Nelinho
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº061  | FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2019