DOE 01/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
preferenciais não têm direito a voto sendo-lhes assegurados, no mínimo, os
seguintes direitos e vantagens: a) prioridade na distribuição de dividendo
mínimo correspondente à participação que lhes couber no rateio do
dividendo obrigatório de 25%, no mínimo, para pagamento do dividendo
obrigatório aos acionistas em geral; b) prioridade no reembolso do capital,
sem prêmio, no caso de liquidação da Companhia; c) participação integral
nos resultados da Companhia, em igualdade de condições com as ações
ordinárias acrescidas ao direito a dividendo 10% maior que o valor atribuído
àquelas ações, de modo que a nenhuma outra espécie ou classe de ações
serão atribuídas vantagens patrimoniais superiores.
18 Partes relacionadas: As operações com partes relacionadas são
realizadas em condições consideradas pela Administração da Companhia
como compatíveis com as de mercado nas datas em que são efetuadas, e
levam em consideração os volumes envolvidos.
19 Instrumentos financeiros: Os instrumentos financeiros classificados
no circulante aproximam-se dos respectivos valores de mercado. Os
instrumentos financeiros classificados no longo prazo, exceto empréstimos
e financiamentos com valores aproximados aos de mercado, são itens
especiais sem parâmetros de mercado (créditos e débitos contra o governo,
provisões para contingências e adiantamentos para aumento de capital que
não vencem encargos). Risco de Crédito: A política de venda da Companhia
está subordinada à política de crédito fixada por sua Administração e visa
minimizar eventuais problemas decorrentes da inadimplência de seus
clientes. Este objetivo é alcançado pela administração por meio da seleção
criteriosa da carteira de clientes que considera a capacidade de pagamento
(análise de crédito) e da diversificação de suas vendas (pulverização do
risco).
20 Litígios tributários e trabalhistas: A Companhia está questionando
na justiça as seguintes causas tributárias e trabalhistas, cujo diagnóstico é
possível e provável:
Esfera / Órgãos
2018
2017
Cível
1.312
789
Tributário Federal
3.820
3.820
Tributário Estadual
7.229
3.086
Trabalhistas
1.115
729
Total
13.476
8.424
Maracanaú (CE), 01 de Março de 2019.
A DIRETORIA
Raquel de Oliveira Freire
CRC 017360/O-5 - CE - C.P.F. 896.076.433-72
Aos Acionistas e Diretores da COTECE S.A. Nesta
Prezados Senhores: Opinião: Examinamos as demonstrações contábeis da COTECE S.A, que compreendem o balanço patrimonial em
31 de dezembro de 2018, e as respectivas demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa para o
exercício findo naquela data, bem como as correspondentes notas explicativas, incluindo o resumo das principais políticas contábeis. Em
nossa opinião, exceto pelos efeitos do assunto descrito na seção a seguir intitulada “Base para opinião com ressalva”, as demonstrações
contábeis acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da COTECE
S.A., em 31 de dezembro de 2018, o desempenho de suas operações e os seus fluxos de caixa, para o exercício findo nessa data, de acordo
com as práticas contábeis adotadas no Brasil. Base para opinião com Ressalva: A empresa evidenciou em seu Ativo Não Circulante
o montante de R$ 20.858 mil a título de Contingência Ativa, referente à avaliação procedida a título de empréstimo compulsório da
Eletrobrás. Não atendendo a legislação vigente (CPC 25, itens 31 a 35). Nossa auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras
e internacionais de auditoria. Nossas responsabilidades, em conformidade com tais normas, estão descritas na seção a seguir intitulada
“Responsabilidade do auditor pela auditoria das demonstrações contábeis”. Somos independentes em relação à empresa, de acordo com
os princípios éticos relevantes previstos no Código de Ética Profissional do Contador e nas normas profissionais emitidas pelo Conselho
Federal de Contabilidade - CFC e cumprimos com as demais responsabilidades éticas de acordo com essas normas. Acreditamos que
a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião com ressalva. Ênfase: A empresa evidenciou
em suas demonstrações contábeis, um prejuízo líquido de R$ 7.901 mil, durante o exercício findo em 31 de Dezembro de 2018, além
disso, vem apresentando sucessivos prejuízos, onde na conta de prejuízos acumulados consta um saldo no valor de R$ 135.299 mil.
Responsabilidade da administração e da governança pelas demonstrações contábeis: A administração é responsável pela elaboração e
adequada apresentação das demonstrações contábeis de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil e pelos controles internos que
ela determinou como necessários para permitir a elaboração de demonstrações contábeis livres de distorção relevante, independentemente
se causada por fraude ou erro. Na elaboração das demonstrações contábeis, a administração é responsável pela avaliação de capacidade de a
empresa continuar operando, divulgando, quando aplicável, os assuntos relacionados com a sua continuidade operacional e o uso dessa base
contábil na elaboração das demonstrações contábeis a não ser que a administração pretenda liquidar a Empresa ou cessar suas operações,
ou não tenha nenhuma alternativa realista para evitar o encerramento das operações. Os responsáveis da administração da Empresa são
aqueles com responsabilidade pela supervisão do processo de elaboração das demonstrações contábeis. Responsabilidade do auditor pela
auditoria das demonstrações contábeis: Nossos objetivos são obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis, tomadas em
conjunto, estão livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro, e emitir relatório de auditoria contendo
nossa opinião. Segurança razoável é um alto nível de segurança, mas não uma garantia de que uma auditoria realizada de acordo com
as normas brasileiras e internacionais de auditoria sempre detectarão as eventuais distorções relevantes existentes. As distorções podem
ser decorrentes de fraude ou erro e são consideradas relevantes quando, individualmente ou em conjunto, possam influenciar, dentro de
uma perspectiva razoável, as decisões econômicas dos usuários tomadas com base nas referidas demonstrações contábeis. Como parte
da auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria, exercemos julgamento profissional e mantemos
ceticismo profissional ao longo da auditoria. Alem disso: • Identificamos e avaliamos os riscos de distorção relevantes nas demonstrações
contábeis, independentemente se causada por fraude ou erro, planejamos e executamos procedimentos de auditoria em resposta a tais
riscos, bem como obtemos evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar nossa opinião. O risco de não detecção de
distorção relevante resultante de fraude é maior do que o proveniente de erro, já que a fraude pode envolver o ato de burlar os controles
internos, conluio, falsificação, omissão ou representações falsas intencionais. • Obtemos entendimentos dos controles internos relevantes
para a auditoria para planejarmos procedimentos e auditoria apropriados às circunstâncias, mas, não, com o objetivo de expressarmos
opinião sobre a eficácia dos controles internos da Empresa. • Avaliamos a adequação das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das
estimativas contábeis e respectivas divulgações feitas pela administração. • Concluímos sobra a adequação do uso, pela administração, da
base contábil de continuidade operacional e, com base nas evidencias de auditoria obtidas, se existe incerteza relevante em relação a eventos
ou condições que possam levantar dúvida significativa em relação à capacidade de continuidade operacional da Empresa. Se concluirmos
que existe incerteza relevante, devemos chamar atenção em nosso relatório de auditoria para as respectivas divulgações nas demonstrações
contábeis ou incluir modificação em nossa opinião, se as divulgações forem inadequadas. Nossas conclusões estão fundamentadas nas
evidências de auditoria obtidas até a data de nosso relatório. Todavia, eventos ou condições futuras podem levar a Empresa a não mais se
manter em continuidade operacional. • Avaliamos a apresentação geral, a estrutura e o conteúdo das demonstrações contábeis, inclusive as
divulgações e se as demonstrações contábeis representam as correspondentes transações e os eventos de maneira compatível com o objetivo
de apresentação adequada. Comunicamo-nos com os responsáveis pela governança a respeito, entre outros aspectos, do alcance planejado,
da época da auditoria e das constatações significativas de auditoria, inclusive as eventuais deficiências significativas nos controles internos
que identificamos durante nossos trabalhos. Fornecemos também aos responsáveis pela governança declaração de que cumprimos com as
exigências éticas relevantes, incluindo os requisitos aplicáveis de independência, e comunicamos todos os eventuais relacionamentos ou
assuntos que poderiam afetar, consideravelmente, nossa independência, incluindo, quando aplicável, as respectivas salvaguardas.
Fortaleza, 14 de março de 2019.
Audiplac Auditoria e Assessoria Contábil S/S. - CRC-CE-000282/O-9
José Teixeira de Souza Filho - Contador CRC - CE - 4.702
Relatório dos Auditores Independentes Sobre às Demonstrações Contábeis
*** *** ***
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Aviso de Licitação - Processo Licitatório Nº 2019.03.20.001P. O Município de
São Gonçalo do Amarante, através da(o) Secretaria de Esporte e Juventude por intermédio do(a) Pregoeiro(a), torna público que às 09:00 horas do dia 15 de
Abril de 2019, fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial, tipo Menor Preço por Lote, para registro de preços para futura e eventual aquisição
de material esportivo, destinados a atender as necessidades da Secretaria de Esporte e Juventude do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, conforme
Anexo I do Edital, de acordo com o que determina a legislação vigente, a realizar-se na sala da Comissão de Licitação. O procedimento licitatório obedecerá
ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas. O Edital e
seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sala da Comissão de Licitação, na Av. Ivete Alcântara, Nº 120, a partir da publicação deste Aviso,
no horário de expediente. São Gonçalo do Amarante - CE, 29 de Março de 2019. Erochânia Acácio Pinho Lopes - Pregoeiro(a).
*** *** ***
112
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº061 | FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2019
Fechar