DOE 02/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 02 de abril de 2019  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº062 |  Caderno 2/3  |  Preço: R$ 17,04
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo 
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 
30.086 de 02 de fevereiro de 2010, RESOLVE proceder ao ENQUADRAMENTO FUNCIONAL dos SERVIDORES da Perícia Forense do Estado 
do Ceará-PEFOCE, integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, do Subgrupo Atividade de Perícia Forense, a partir de 1º de 
julho de 2017, na forma instituída pela Lei nº 16.318 de 14 de agosto de 2017, que optaram pelo enquadramento no Subgrupo Atividade de Perícia Forense. 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 22 de janeiro de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO UNICO DESTE ATO
Nº
ÓRGAÕ
MATRÍCULA
NOME
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
1
105-PEFOCE
012.993-1-X
ANTÔNIO JORGE ALVES DE LIMA
ESPECIAL
D-I
2
105-PEFOCE
014.728-1-X
HELENO JUNIOR MAGALHÃES
3ª CLASSE
C-I
3
105-PEFOCE
002.590-1-2
JOÃO DUARTE FERREIRA HOLANDA
3ª CLASSE
C-I
4
105-PEFOCE
014.321-1-7
JUVENCIO MOTA CABRAL
3ª CLASSE
C-I
5
105-PEFOCE
014.312-1-8
LÚCIO VALÉRIO DE CARVALHO NASCIMENTO
3ª CLASSE
C-I
6
105-PEFOCE
082.854-1-1
LUIS EDUARDO CALLADO
ESPECIAL
D-I
7
105-PEFOCE
083.770-1-4
PAULO AUGUSTO CAMPELO BESSA
3ª CLASSE
C-I
8
105-PEFOCE
012.552-1-5
ROBERTO LUCIANO DANTAS
ESPECIAL
D-I
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº019/2019
I - ESPÉCIE: Celebração do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2017 (SACC 1008327);  II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CNPJ nº 01.869.566/0001-17;  III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE;  IV - 
CONTRATADA: VECTOR SERVIÇOS DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO LTDA – CNPJ nº 07.989.360/0001-07;  V - ENDEREÇO: Av. Visconde 
do Rio Branco, nº 3609, Bairro de Fátima, em Fortaleza-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento as 
disposições da Lei federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, especialmente o Art. 57, inc. II, bem como na Análise da CEGET – Célula de Gestão de 
Terceirização, da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, conforme Análise de Aditivo Contratual – Prorrogação, datada de 28/12/2018, devida-
mente acostada ao Processo VIPROC Nº 9739517/2018;  VII- FORO: Fortaleza – CE;  VIII - OBJETO: Prorrogação, do prazo de vigência do Contrato nº 
05/2017 (SACC Nº 1008327), por mais 12 (doze) meses, a sua vigência, com inicio em 01 de abril de 2019 e término em 31 de março de 2020, cujo objeto 
visa à prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), 
para atender as necessidades da área de Teleatendimento da Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança  
- CIOPS e da Coordenadoria de Inteligência 
- COIN, da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará - SSPDS, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA;  IX - VALOR GLOBAL: O valor do presente aditamento é de R$ 10.687.903,68 
(dez milhões e seiscentos e oitenta e sete mil e novecentos e três reais e sessenta e oito centavos);  X - DA VIGÊNCIA: 01/04/2019 à 31/03/2020;  XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada;  XII - DATA: 29 de março de 2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Augusto César dos Santos Costa - Representante Legal da Contratada.
Nahyara Vieira de Melo Malta
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O RESULTADO final do 
Concurso Público para Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe, regulamentado nos termos do Edital nº 01/2014- SSPDS/SEPLAG, de 19 de setembro de 2014, 
publicado no Diário Oficial do Estado de 19 de setembro de 2014, homologado pelo Edital nº 45/2016, de 26 de julho de 2016, publicado no Diário Oficial 
de 03 de agosto de 2016 e conforme Edital nº 83/2018, de 05 de julho de 2018, publicado no Diário Oficial de 06 de de setembro de 2018, da Rerratificação 
do Edital nº 53/2018, de 12 de julho de 2017, publicado no Diário Oficial de 17 de janeiro de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos 
do processo nº 0625010-96.2016.8.06.0000, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, RESOLVE NOMEAR, com fundamento no art. 20, inciso I, da Lei 
nº 12.124, de 06 de julho de 1993, publicado no Diario Oficial de 14 de julho de 1993, e Lei nº14.112, de 12 de maio de 2008, publicada no Diario Oficial 
de 13 de maio de 2008, e Lei nº 15.657 de 31 de julho de 2014, publicada no Diario Oficial de 12 de agosto de 2014 e Lei 15.990 de 22 de março de 2016 
publicada no Diario Oficial de 04 de abril de 2016. JOAO PAULO BARROS CAVALCANTE, classificação 74º, para exercer, em caráter efetivo, o cargo 
de Escrivão de Policia Civil de Classe D Nivel I, integrante da Categoria Funcional de Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Atividades de 
Polícia Judiciária- Parte Permanente-Quadro I – Poder Executivo. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
02 de abril de 2019.
Camilo Sobreira de Santana 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Antônio Sergio M. Cavalcante
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EXERCÍCIO
Alexandre Ávila de Vasconcelos
SECRETÁRIO ADJUNTO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº241/19-GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, 
da portaria nº 596/2018, datada de 05 DE JULHO DE 2018, publicada no Diário Oficial de 22 DE OUTUBRO DE 2018, que concedeu a WILSON 
LIMA CAMELO ocupante do cargo de DELEGADO DE POLICIA CIVIL DE I ª CLASSE, gratificação de 363,86 (TREZENTOS E SESSENTA E TRES 
REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), sobre seu vencimento base, em face de sua designação para ter exercício no DELEGACIA REGIONAL 
DE RUSSAS, desta Superintendência da Polícia Civil. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fotaleza, 25 de fevereiro de 2019.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso 
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA Nº245/19-GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, 
da portaria nº 2842/1991, datada de 09 DE OUTUBRO DE 1991, publicada no Diário Oficial de 23 DE OUTUBRO DE 1991, que concedeu a FRAN-
CISCA SILVANEIDE DE AZEVEDO SILVA ocupante do cargo de ESCRIVÃO DE POLICIA CIVIL DE CLASSE A NIVEL I, gratificação de 363,86 
(TREZENTOS E SESSENTA E TRES REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), sobre seu vencimento base, em face de sua designação para ter 
exercício no , desta Superintendência da Polícia Civil. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fotaleza, 25 de fevereiro de 2019.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso 
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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