DOE 02/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
nos termos da Lei Complementar nº 119/2012 e, no que couber, do Decreto
Estadual nº 32.810/2018. CLÁUSULA SEXTA – DA SUBSTITUIÇÃO
6.1. As vagas de professores decorrentes de transferências ou desistências
poderão ser preenchidas, quando devidamente autorizadas pela SEDUC
por meio da CREDE/SEFOR. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
7.1. O presente Acordo de Cooperação poderá ser rescindido, a qualquer
tempo, por acordo entre os partícipes, unilateralmente, pela SEDUC, ou em
decorrência de determinação judicial, nos termos da Lei nº 13.019/2014, da
Lei Complementar nº 119/2012 e, no que couber, do Decreto Estadual nº
32.810/2018. CLÁUSULA OITAVA - DO FORO 8.1. Fica eleito o Foro da
Comarca de Fortaleza para dirimir litígios oriundos deste instrumento, ficando
estabelecida a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa,
com a participação da Assessoria Jurídica da Seduc, nos termos do art. 54, X,
do Decreto Estadual nº 32.810/2018. E por estarem de acordo, os partícipes
assinam o presente instrumento em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para
que produza entre si os efeitos legais, na presença de duas testemunhas que
também o subscrevem. DATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2019.
ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação , CÉLIO FERREIRA
- PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO . TESTEMUNHAS: 1. Emanoel Pereira
Carneiro, 2. Ilegível SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 29
de março de 2019.
Aldízio Alves Vieira Filho
COORDENADOR DA ASSESSORIA ESPECIAL DO GABINETE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº140/2014/PROCESSO
Nº10325444/2018
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 140/2014;
II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador
Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba,
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denomi-
nada CONTRATANTE, neste ato representado pela Sra. ELIANA NUNES
ESTRELA, Secretária da Educação, brasileira, inscrita no CPF sob o nº
473400533-87, RG nº 216562291 SSP CE, residente e domiciliada em Forta-
leza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: VELLA
MAR EVENTOS LOGÍSTICOS LTDA, localizada na Rua Coronel Aluísio
Borba, nº 808, Luciano Cavalcante – Fortaleza/CE, CEP: 60.803-730, inscrita
no CNPJ sob o nº 11.711.306/0001-72, doravante denominada CONTRA-
TADA, neste ato representada pela Sra. MARIA DO SOCORRO MOREIRA
AZEVEDO, brasileira, RG nº 94002147503 SSP-CE, CPF nº 433.519.803-53,
residente e domiciliada Fortaleza, Ceará, resolvem firmar o presente Termo
Aditivo ao Contrato nº 140/2014, publicado no D.O.E de 31.03.2014, de acordo
com a justificativa exarada no Processo nº 10325444/2018; V - ENDEREÇO:
Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art.
57, Inciso II, §4º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e mediante as condições
seguintes; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem
como finalidade prorrogar o prazo de vigência e execução, informando valor
para complementar as despesas com a continuação dos serviços prestados ao
contrato, ora aditado, que tem por objetivo o serviço de alimentação para o
fornecimento de refeições destinadas aos beneficiários da Escola Estadual de
Educação Profissional referente ao Grupo 04, EEEP Flávio Gomes Granjeiro,
localizada no Município de Paraipaba/CE, de acordo com as especificações
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital e na
proposta da CONTRATADA, e de acordo com o contrato original, indepen-
dentemente de transcrição; IX - VALOR GLOBAL: O valor para custear as
despesas com a continuação dos serviços prestados de que trata a Cláusula
Quinta do Valor e do Reajustamento do Preço ao Contrato é de R$ 997.050,00
(novecentos e noventa e sete mil e cinquenta reais), tendo em vista não haver
saldo no contrato original, em conformidade com a justificativa exarada no
DESPACHO/CEGEM/COEDP, datado em 22 de fevereiro de 2019, às fls.
03, 04, 05 e 06 e IG nº 1001113, constante dos autos. ; X - DA VIGÊNCIA:
Os prazos previstos na Cláusula Oitava que tratam do prazo de vigência e de
execução ao contrato, ora aditado, ficam prorrogados em sua vigência por
mais 12 (doze) meses, a partir de 20 de março de 2019 até 19 de março de
2020 e o prazo de execução prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar
de 20 de março de 2019 até 19 de março de 2020, podendo ser rescindido o
contrato a qualquer tempo, se, no curso de sua vigência ocorrer a homologação
do Pregão Presencial nº 20180048 e caso a SEDUC implante a modalidade
de auto-gestão nos serviços de alimentação escolar, destinados a beneficiar
a EEEP Flávio Gomes Granjeiro, localizada no Município de Paraipaba/CE,
devendo a CONTRATADA ser notificada com antecedência de 30 (trinta)
dias.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e
condições do contrato original e seus Aditivos.; XII - DATA: 18 de março
de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária
da Educação , MARIA DO SOCORRO MOREIRA AZEVEDO - Contratada.
TESTEMUNHAS: 1. Vera Lúcia Brito, 2. Helena Silva Almeida. Fortaleza
28 de março de 2019.
Margarida Maria Mota
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº141/2014/PROCESSO
Nº10325118/2018
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 141/2014;
II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador
Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba,
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ nº 07.954.514/0001-25, doravante denomi-
nada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Excelentíssima Senhora
Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do
CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP/CE, residente e domiciliada
em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA:
MARLUCE BRITO DE MENEZES - EPP, com sede na Av. Hildebrando
de Melo, 1621, Jardim Guanabara, Fortaleza/CE, CEP: 60.346-180, inscrita no
CNPJ sob o n° 03.750.786/0001-52, doravante denominada CONTRATADA,
representada neste ato pela Sra. MARLUCE BRITO DE MENEZES, brasi-
leira, portadora da Carteira de Identidade nº 9017019439 SSP/CE, e do CPF
nº 580.228.803-53, residente e domiciliada em Fortaleza, Ceará, doravante
denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao
Contrato nº 141/2014, publicado no D.O.E de 14.04.2014; V - ENDEREÇO:
Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art.
57, Inciso II, §4º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e mediante as condições
seguintes; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem
como finalidade prorrogar o prazo de vigência e execução ao contrato, ora
aditado, que tem por objetivo o serviço de alimentação para o fornecimento
de refeições destinadas aos beneficiários da Escola Estadual de Educação
Profissional Plácido Aderaldo Castelo, localizada, no Município de Mombaça/
CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Grupo 03
Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA,
e de acordo com o contrato original, independentemente de transcrição. ; IX
- VALOR GLOBAL: O valor para custear as despesas com a continuação
do prazo de execução dos serviços, de fornecimento de alimentação, de que
trata a Cláusula Quinta do Valor e do Reajustamento do Preço ao Contrato,
é de R$ 951.050,00 (novecentos e cinquenta e um mil e cinquenta reais), não
restando saldo, em conformidade com a justificativa exarada no DESPACHO/
COEDP-CEGEM, datado em 22 de fevereiro de 2019, as fls. 03 e 04 e IG
nº 921978 constante dos autos.; X - DA VIGÊNCIA: O prazo previsto na
Cláusula Oitava que trata do prazo de vigência e de execução ao contrato, ora
aditado, fica prorrogado a vigência por mais 12 (doze) meses, a partir de 24
de março de 2019 até 23 de março de 2020 e o prazo de execução prorrogado
por mais 12 (doze) meses, a contar de 24 de março de 2019 até 23 de março
de 2020, podendo ser rescindido o contrato a qualquer tempo, se, no curso de
sua vigência ocorrer a homologação do Pregão Presencial nº 20180048 e caso
a SEDUC implante a modalidade de auto-gestão nos serviços de alimentação
escolar da Escola Estadual de Educação Profissional Plácido Aderaldo Castelo,
localizada, no Município de Mombaça/CE, sendo que a CONTRATADA seja
notificada com antecedência de 30 (trinta) dias.; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus
aditivos.; XII - DATA: 20 DE MARÇO DE 2019; XIII - SIGNATÁRIOS:
ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação , MARLUCE BRITO
DE MENEZES - Contratada. TESTEMUNHAS: 1. ilegível, 2. Eliane de
Oliveira. Fortaleza 28 de março de 2019 .
Margarida Maria Mota
COORDENADORA / ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº129/2015/PROCESSO
Nº00141270/2019
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 129/2015;
II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador
Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba,
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante
denominada CONTRATANTE, neste ato representado pela Sra. ELIANA
NUNES ESTRELA, Secretária da Educação, brasileira, inscrita no CPF sob
o nº 473400533-87, RG nº 216562291 SSP CE, residente e domiciliada em
Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA:
CONSTRUTORA PLATÔ LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 10.485.488/0001-
48, doravante denominada de CONTRATADA, estabelecida à Rua Vere-
ador Pedro Paulo, nº 505, Bairro: Parque Manibura, Fortaleza/CE, CEP:
60821-716, neste ato representada pelo Sr. ANTÔNIO LOPES PINHEIRO
LANDIM NETO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 456.334.523-72, RG
nº 93015064450 SSP/CE, com a interveniência do DEPARTAMENTO DE
ARQUITETURA E ENGENHARIA, doravante denominado DAE ou INTER-
VENIENTE, autarquia estadual, inscrito no CNPJ sob nº 13.543.312/0001-
93, neste ato representado por seu Superintendente, Sr. SÍLVIO GENTIL
CAMPOS JÚNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 167865053-68, RG
nº 2004002152847-SSP/CE, residente e domiciliado nesta Capital, resolvem
firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 129/2015, publicado no D.O.E
de 15.12.2015, de acordo com justificativa do Processo Nº 00141270/2019;
V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regu-
lamentado no artigo 65, I, b e §1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas altera-
ções, mediante as condições seguintes ; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII
- OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade o replanilhamento com
acréscimos e supressões de valores ao contrato, ora aditado, resultando em
repercussão financeira negativa, que tem por objetivo a contratação, para
OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA EEMI OTÁVIO TERCEIRO
FARIAS COM 12 SALAS, EM FORTALEZA – CE, conforme ANEXO B
- PLANILHA DE QUANTITATIVOS e ANEXO C – ESPECIFICACOES
TECNICAS, parte integrante do Termo original, independentemente de
transcrição, em Regime de Empreitada por Preço Unitário ; IX - VALOR
GLOBAL: O presente ADITIVO sem acréscimo de serviços, sofreu uma
supressão de serviço no valor de R$ 413.045,18 (quatrocentos e treze mil,
quarenta e cinco reais e dezoito centavos), representando 5,14 % (cinco
vírgula quatorze por cento) do valor global do contrato; sendo, R$ 234.866,30
(duzentos e trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta e seis reais e trinta
centavos), representando 2,92 % (dois vírgula noventa e dois por cento),
através da Fonte FNDE e R$ 178.178,88 (cento e setenta e oito mil, cento
e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos), representando 2,22 % (dois
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº062 | FORTALEZA, 02 DE ABRIL DE 2019
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