DOE 02/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº170/2019 – DG/AESP/CE - O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições
legais e, fundamentado no que lhe confere o art. 6º da Lei nº. 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de março de
2010 e o Decreto nº. 32.086 de 11 de novembro de 2016; CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança Pública - AESP|CE, Órgão
vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato, a unificação e
execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado; CONSIDE-
RANDO a convocação para matrícula e a consequente homologação conforme Edital nº 59 – SSPDS/AESP – 1º Tenente PMCE, de 16 de janeiro de 2019;
CONSIDERANDO a suspensão da Ação Judicial nº 16376-04.2018.8.06.0001 conforme informações acostadas ao processo VIPROC nº 00634993/2019
e em conformidade com o item VIII do Art. 38 da Instrução Normativa nº 001/2017 – DG/AESP|CE publicada em DOE nº 065, de 04 de abril de 2017;
RESOLVE: Desligar, a partir de 14 de novembro de 2018, Aluísio dos Santos Montenegro Muniz, Insc. 10004070, do Curso de Formação Profissional para
a Carreira de Oficiais Policiais Militares – Turma 02, regido pelo Edital nº 01 – SSPDS/AESP – 1º Ten PMCE, de 18 de novembro de 2013, conforme o item
VIII do Art. 38 da Instrução Normativa nº 001/2017 – DG/AESP|CE publicada em DOE nº 065, de 04 de abril de 2017. Fortaleza-CE, 20 de março de 2019.
Juarez Gomes Nunes Júnior
DIRETOR GERAL
*** *** ***
PORTARIA Nº173/2019 – DG/AESP|CE - O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso
de suas atribuições legais e, fundamentado no que lhe confere a Lei N° 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de
março de 2010, o Decreto N° 32.086, de 11 de novembro de 2016, e o disposto no §1º do art.5º, do Decreto nº29.388, de 28 de agosto de 2008; CONSIDE-
RANDO a necessidade de elaborar e executar o Plano de Ação para Sanar Fragilidades (PASF); CONSIDERANDO a necessidade de prevenir a ocorrência
de eventos de risco e mitigar a possibilidade de recorrência de fatos constatados; CONSIDERANDO a necessidade de elevar o nível de eficiência e de
racionalização na utilização dos recursos para a prestação dos serviços públicos; RESOLVE: Art.1º - Constituir Comissão Gestora do Plano de Ação para
Sanar Fragilidades, com a função de: 1. Elaborar, monitorar e acompanhar a implementação do PASF; 2. Propor medidas para superar eventuais dificuldades
na sua implementação; 3. Elaborar relatórios mensais para acompanhamento e avaliação. Art.2º - Designar os SERVIDORES abaixo relacionados para
compor a referida comissão: •Katharinne Marinho Sabóia - Presidente; •Priscila Beatriz Bertin – Membro; •Francisca Talita dos Santos – Membro; • José
Iolanda Pereira dos Santos – Ten PM– Membro; •Fábio Vieira Correia - Sgt PM – Membro. Art.3º - Revoga-se a indicação nominal da Portaria nº 196/2018
– AESP/CE, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará nº 040 de 28 de fevereiro de 2019 Art.4º – Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua
publicação. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de março de 2019.
Juarez Gomes Nunes Júnior
DIRETOR GERAL
SECRETARIA DO TURISMO
PORTARIA Nº07/2019 - A SECRETÁRIA DO TURISMO EM EXERCÍCIO DA SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de
suas atribuições legais e com fundamento no art.31, parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei nº11.714, de 25 de julho de 1990, e considerando a necessidade de agilizar
o fluxo das atividades desenvolvidas no âmbito da SECRETARIA DO TURISMO, RESOLVE DELEGAR COMPETÊNCIA, no período de 11/03/2019 a
03/04/2019, até ulterior deliberação, a servidora MARJORIE DA ESCÓSSIA, matrícula nº 3001421-9 respondendo pelo cargo de Coordenadora Adminis-
trativo Financeiro, para autorizar e ordenar despesas correntes e de capital e pagamentos referentes aos seguintes processos: I - concessão de diárias, ajuda
de custo e passagens conforme Decretos nº26.478/2001 e nº30.719, de 25/10/2011; II - auxílio alimentação, de acordo com a Lei nº13.363/2003, Decretos
nº27.471/2004 e 31.651, de 17/12/2014; III - vale transporte, com base no Decreto nº23.673, de 03/05/1995; IV - concessão de bolsa de estágio e auxílio
transporte para os estagiários, conforme Decreto nº29.704, de 08/04/2009; V - adicional pela prestação de serviços extraordinários, conforme Constituição
Federal de 05 de outubro de 1988; Lei nº9.826/1974 e Lei nº12.913/1999; VI - Instalação de processos de licitação, conforme o disposto nos Decretos
nº28.397/2006, nº28.088, de 10/01/2006 e nº28.397, de 21/09/2006 (cotação eletrônica); VII - Instalação adjudicação e homologação de processos de licitação
na modalidade Pregão Eletrônico, de acordo com a Lei Federal nº10.520/2002, Decreto Federal nº5.450/2005, Decreto Estadual nº28.089/2006 e demais
legislação aplicável a espécie; VIII - Declaração e ratificação de Dispensa de Licitação e de Inexigibilidade de Licitação esta última referente a treinamentos,
participações em seminários, congressos, cursos e correlatos, bem como assinaturas de jornais e revistas, de acordo com os art.24 e 25 da Lei nº8.666/1993;
IX - Adesão as atas do Sistema de Registro de Preço e promoção das aquisições decorrentes deste Sistema; X - Assinar convênios de cooperação técnica e
financeira e contratos administrativos, bem como autorizar e promover as prorrogações e alterações dos mesmos, conforme arts.57 e 65 da Lei nº8.666/1993
e alterações; XI - Promover reuniões periódicas visando o acompanhamento, a avaliação e ajustes dos resultados em parceria com as demais unidades orgâ-
nicas da SECRETARIA DO TURISMO; XII - assinar notas de empenho e demais documentos necessários a liquidação e pagamento das despesas realizadas,
inclusive as decorrentes de contratos e convênios firmados pela SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ; XIII - Representar a Secretária
do Turismo junto à Procuradoria Regional do Trabalho 7ª Regional, para prestar esclarecimentos e asssinar eventual Termo de Ajustamento de Conduta frente
ao processo PA-MED 001729.2018.07.000/5. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de março de 2019.
Denise Sá Vieira Carrá
SECRETÁRIA DO TURISMO EM EXERCÍCIO
*** *** ***
PORTARIA N°13/2019 - A SECRETÁRIA DO TURISMO EM EXERCÍCIO DA SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de
suas atribuições legais e com fundamento no art.31, parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei nº11.714, de 25 de julho de 1990, e considerando a necessidade de agilizar
o fluxo das atividades desenvolvidas no âmbito da SECRETARIA DO TURISMO, RESOLVE DELEGAR COMPETÊNCIA, no período de 01/04/2019 a
03/04/2019, até ulterior deliberação, a servidora MARJORIE DA ESCÓSSIA, matrícula nº 3001421-9 respondendo pelo cargo de Coordenadora Adminis-
trativo Financeiro, para autorizar e ordenar despesas correntes e de capital e pagamentos referentes aos seguintes processos: I - concessão de diárias, ajuda
de custo e passagens conforme Decretos nº26.478/2001 e nº30.719, de 25/10/2011; II - auxílio alimentação, de acordo com a Lei nº13.363/2003, Decretos
nº27.471/2004 e 31.651, de 17/12/2014; III - vale transporte, com base no Decreto nº23.673, de 03/05/1995; IV - concessão de bolsa de estágio e auxílio
transporte para os estagiários, conforme Decreto nº29.704, de 08/04/2009; V - adicional pela prestação de serviços extraordinários, conforme Constituição
Federal de 05 de outubro de 1988; Lei nº9.826/1974 e Lei nº12.913/1999; VI - Instalação de processos de licitação, conforme o disposto nos Decretos
nº28.397/2006, nº28.088, de 10/01/2006 e nº28.397, de 21/09/2006 (cotação eletrônica); VII - Instalação adjudicação e homologação de processos de licitação
na modalidade Pregão Eletrônico, de acordo com a Lei Federal nº10.520/2002, Decreto Federal nº5.450/2005, Decreto Estadual nº28.089/2006 e demais
legislação aplicável a espécie; VIII - Declaração e ratificação de Dispensa de Licitação e de Inexigibilidade de Licitação esta última referente a treinamentos,
participações em seminários, congressos, cursos e correlatos, bem como assinaturas de jornais e revistas, de acordo com os art.24 e 25 da Lei nº8.666/1993;
IX - Adesão as atas do Sistema de Registro de Preço e promoção das aquisições decorrentes deste Sistema; X - Assinar convênios de cooperação técnica e
financeira e contratos administrativos, bem como autorizar e promover as prorrogações e alterações dos mesmos, conforme arts.57 e 65 da Lei nº8.666/1993
e alterações; XI - Promover reuniões periódicas visando o acompanhamento, a avaliação e ajustes dos resultados em parceria com as demais unidades
orgânicas da SECRETARIA DO TURISMO; XII - assinar notas de empenho e demais documentos necessários a liquidação e pagamento das despesas
realizadas, inclusive as decorrentes de contratos e convênios firmados pela SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DO
TURISMO, em Fortaleza, 01 de abril de 2019.
Denise Sá Vieira Carrá
SECRETARIA EXECUTIVA DO TURISMO
*** *** ***
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº153/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE
DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR
os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servi-
dores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão Central-CERSEC/CGD, sediada na cidade de Quixadá, com o objetivo da oitiva de testemunhas
no interesse de procedimento desta Controladoria Geral de Disciplina, SPU n° 188685006, conforme a Ordem de Serviço n° 214/2019, concedendo-lhes
1/2 meia diária , de acordo com o artigo 3º; alínea “ a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria . CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA
PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza - CE, 27 de março de 2019.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA
Registre-se e publique-se.
191
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº062 | FORTALEZA, 02 DE ABRIL DE 2019
Fechar