DOMFO 02/04/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 02 DE ABRIL DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 13
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 0071/2019 – SME – DESPESA
DO EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETARIA MUNICIPAL
DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297,
de 10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Mu-
nicípio em 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Con-
trato nº 89/2015 celebrado entre a Secretaria Municipal da
Educação e a empresa CONSTRUTORA CORREIA LIMA
LTDA - EPP, tendo como interveniente a Secretaria Municipal
de Infraestrutura, cujo objeto é a contratação de empresa es-
pecializada(s) em obras com fins à construção de cobertas de
01 (uma) quadra esportiva grande, padrão FNDE, em unidades
educacionais da Rede Municipal de Ensino de Fortaleza, refe-
rente ao Lote 07 da Licitação RDC Presencial nº 002/2015.
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº
P346053/2018. CONSIDERANDO o Parecer nº 857/2019 da
Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação.
CONSIDERANDO que a administração pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa. RESOLVE: RECONHECER A DÍVIDA DE
DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR com a empresa
CONSTRUTORA CORREIA LIMA LTDA - EPP, inscrita no
CNPJ sob o n° 11.555.412/0001-04, no valor de R$ 18.700,68
(dezoito mil setecentos reais e sessenta e oito centavos), relati-
vo ao reajuste da 9ª medição do período de 01/11/2017 a
22/11/2017 do Contrato nº 89/2015. Consignada no orçamento
em vigor, devendo a despesa em causa correr através da se-
guinte Dotação Orçamentária: 24901.12.368. 0042.1129.0006 -
449092 - 0 - 1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e cumpra-
se. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO, em 08 de fevereiro de 2019. Antonia Dalila Saldanha de
Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. (RE-
PUBLICADA POR INCORREÇÃO).
*** *** ***
PORTARIA Nº 297/2019 – SME – INDENIZA-
ÇÃO - A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o
art. 3º, inciso VII – reconhecer dívida de exercícios anteriores,
do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no
Diário Oficial do Município em 11 de fevereiro de 2014. CON-
SIDERANDO o Contrato nº 152/2015 celebrado entre a Secre-
taria Municipal da Educação e a empresa COSAMPA PROJE-
TOS DE CONSTRUÇÃO LTDA, cujo objeto é a contratação de
empresa(s) especializada(s), para execução de serviços de
construção de 42 (quarenta e dois) Centros de Educação Infan-
til Tipo 01 e 05 (cinco) Centros de Educação Infantil Tipo 02, no
Município de Fortaleza, conforme condições especificadas no
Anexo I – Termo de Referência do Edital nº 2347/2015 e seus
anexos. A presente contratação refere-se ao LOTE 11 da Lici-
tação RDC Presencial nº 012/2015. CONSIDERANDO o que
consta nos autos do Processo nº P444989/2018. CONSIDE-
RANDO o Parecer nº 1283/2019 da Coordenadoria Jurídica da
Secretaria Municipal da Educação. CONSIDERANDO que a
administração pública não deve locupletar-se pelo não paga-
mento, pois assim configuraria enriquecimento sem causa.
RESOLVE: RECONHECER A DÍVIDA A TÍTULO DE INDENI-
ZAÇÃO, com a empresa COSAMPA PROJETOS DE CONS-
TRUÇÃO LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 03.006.548/0001-37,
no valor de R$ 85.104,23 (oitenta e cinco mil, cento e quatro
reais e vinte e três centavos), relativo a 22ª medição, do perío-
do de 28/02/2018 a 27/03/2018, do Contrato nº 152/2015, con-
signada no orçamento em vigor, devendo a despesa em causa
correr na seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.365.0052.
1229.0003 - 449092 - 0 - 1.111.0000.00.00. Registre-se, publi-
que e cumpra-se. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA EDUCAÇÃO, em 22 de março de 2019. Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO.
*** *** ***
PORTARIA Nº 298/2019 – SME – INDENIZA-
ÇÃO - A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o
art. 3º, inciso VII – reconhecer dívida de exercícios anteriores,
do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no
Diário Oficial do Município em 11 de fevereiro de 2014. CON-
SIDERANDO o Contrato nº 171/2015 celebrado entre a Secre-
taria Municipal da Educação e a empresa R MEIRA ENGE-
NHARIA LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa(s)
especializada(s), para execução de serviços de construção de
42 (quarenta e dois) Centros de Educação Infantil Tipo 01 e 05
(cinco) Centros de Educação Infantil Tipo 02, no Município de
Fortaleza, conforme condições especificadas no Anexo I –
Termo de Referência do Edital nº 2347/2015 e seus anexos. A
presente contratação refere-se ao LOTE 03 da Licitação RDC
Presencial nº 012/2015. CONSIDERANDO o que consta nos
autos do Processo nº P572226/2017. CONSIDERANDO o
Parecer nº 1285/2019 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria
Municipal da Educação. CONSIDERANDO que a administração
pública não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim
configuraria enriquecimento sem causa. RESOLVE: RECO-
NHECER A DÍVIDA A TÍTULO DEINDENIZAÇÃO com a em-
presa R MEIRA ENGENHARIA LTDA inscrita no CNPJ sob o
nº 07.279.114/0001-61, no valor de R$ 4.697,99 (quatro mil,
seiscentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos),
relativo ao reajuste da 13ª medição, do período de 16/11/2016
a 20/12/2016, do Contrato nº 171/2015, consignada no orça-
mento em vigor, devendo a despesa em causa correr na se-
guinte Dotação Orçamentária: 24901.12.365.0052.1229.0002 -
449093 - 5 - 1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e cum-
pra-se. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO, em 21 de março de 2019. Antonia Dalila Saldanha
de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE-
ÇOS Nº 63/2019 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE RE-
GISTRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de
Fortaleza-CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE PRE-
ÇOS: M P A VALENTE SERVICE ME, Inscrita no CNPJ Nº
00.476.308/0001-08; III - DO OBJETO: A presente Ata tem por
objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO
DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NO FORNECIMEN-
TO DE INSUMOS PARA REALIZAR A RECARGA DE CAR-
TUCHOS E TONNERS DE IMPRESSORAS A LASER MONO-
CROMÁTICAS, POLICROMÁTICAS E MULTIFUNCIONAIS,
PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA SAÚDE DE FORTALEZA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE)
MESES, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUAN-
TITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFE-
RÊNCIA DO EDITAL do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 194/2018
que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as propos-
tas de preços apresentadas pelos fornecedores classificados
em primeiro lugar, e será incluído, na respectiva ata o registro
dos licitantes que aceitarem cotar o produto com preços iguais
ao do licitante vencedor na sequência da classificação do cer-
tame,
conforme
consta
nos
autos
do
Processo
nº
P631989/2017; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Lei Fede-
ral nº 10.520, de 17 de julho 2002, na Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006, nos Decretos Municipais nº
11.251, de 10 de setembro de 2002, nº 12.255, de 06 de se-
tembro de 2007, nº 13.512, de 30 de dezembro de 2014, publi-
cado D.O.M de 30 de dezembro de 2014, no Decreto Federal
nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publicado no D.O.U de 24
de janeiro de 2013, subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, com suas alterações e no disposto no
presente edital e seus anexos; V - MODALIDADE: PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 194/2018; VI - VALIDADE DA ATA: 12 (doze)
meses contados a partir da sua publicação, sendo vedada a
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