DOMFO 02/04/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE ABRIL DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 26 
 
 
 
PORTARIA SDHDS Nº 65/2019 - RECONHECI-
MENTO DE DIVIDA – ISM GOMES DE MATTOS EIRELI - A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, por meio de seu Coor-
denador Executivo, FÁBIO GONDIM RIBEIRO, no uso de suas 
atribuições legais e com base na Portaria nº 42/2019 e Portaria 
nº 43/2019, no art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 13.297, de 10 
de fevereiro de 2014, publicado no D.O.M em 11 de fevereiro 
de 2014 e Lei Complementar Municipal nº 0234/17 e no Decre-
to Municipal nº 14072, de 14 de agosto de 2017. CONSIDE-
RANDO as informações contidas nos autos do Processo Admi-
nistrativo nº P026073/2018, que trata de valor devido por meio 
do contrato nº 32/2014, firmado entre a Secretaria Municipal 
dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS) e a 
empresa ISM GOMES DE MATTOS EIRELI referente a solici-
tação de pagamento ao fornecimento de refeições diárias, com 
serviço de distribuição para os usuários do Restaurante Popu-
lar do mês de OUTUBRO de 2017. CONSIDERANDO o Pare-
cer Jurídico nº 122802/2018/ASJUR/SDHDS contido no Pro-
cesso Administrativo nº P026073/2018. CONSIDERANDO as 
disposições da Lei 4.320/64 e do Decreto Federal 93872/86. 
CONSIDERANDO a comprovada prestação de serviços e a 
boa-fé da contratada. RESOLVE: Reconhecer a dívida no valor 
de R$ 293.907,60 (duzentos e noventa e três mil, novecentos e 
sete reais e sessenta centavos), em favor da empresa ISM 
GOMES DE MATTOS EIRELI, inscrita no CNPJ: 04.228.626/ 
0001-00, referente ao mês outubro de 2017, correndo as des-
pesas por conta da seguinte dotação orçamentaria: 
 
Unid.                            
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
Valor 
31101 - SDHDS 08.306.0160.2012.0001 
3.3.90.92 
1.001.0000.00.01 
R$ 293.907,60
 
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, tornan-
do sem efeito a Portaria nº 65/2018, publicada no DOM de 08 
de março de 2018. Registre-se e cumpra-se. Fortaleza, CE, 13 
de março de 2019. Fábio Gondim Ribeiro - SECRETARIA 
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL - SDHDS. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA SDHDS Nº 66/2019 - RECONHECI-
MENTO DE DIVIDA – ISM GOMES DE MATTOS EIRELI - A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, por meio de seu Coor-
denador Executivo, FÁBIO GONDIM RIBEIRO, no uso de suas 
atribuições legais e com base na Portaria nº 42/2019 e Portaria 
nº 43/2019, no art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 13.297, de 10 
de fevereiro de 2014, publicado no D.O.M em 11 de fevereiro 
de 2014 e Lei Complementar Municipal nº 0234/17 e no Decre-
to Municipal nº 14072, de 14 de agosto de 2017. CONSIDE-
RANDO as informações contidas nos autos do Processo Admi-
nistrativo nº P025876/2018, que trata de valor devido por meio 
do contrato nº 32/2014, firmado entre a Secretaria Municipal 
dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS) e a 
empresa ISM GOMES DE MATTOS EIRELI referente a solici-
tação de pagamento ao fornecimento de refeições diárias, com 
serviço de distribuição para os usuários do Restaurante Popu-
lar do mês de DEZEMBRO de 2017. CONSIDERANDO o Pare-
cer Jurídico nº 142802/2018/ASJUR/SDHDS contido no Pro-
cesso Administrativo nº P025876/2018. CONSIDERANDO as 
disposições da Lei 4.320/64 e do Decreto Federal 93872/86. 
CONSIDERANDO a comprovada prestação de serviços e a 
boa-fé da contratada. RESOLVE: Reconhecer a dívida no valor 
de R$ 256.217,58 (duzentos e cinquenta e seis mil, duzentos e 
dezessete reais e cinquenta e oito centavos), em favor da em-
presa ISM GOMES DE MATTOS EIRELI, inscrita no CNPJ: 
04.228.626/0001-00, referente ao mês dezembro de 2017, 
correndo as despesas por conta da seguinte dotação orçamen-
taria: 
Unid.                            
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
Valor 
31101 - SDHDS 08.306.0160.2012.0001 
3.3.90.92 
1.001.0000.00.01 
R$ 256.217,58
 
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, tornan-
do sem efeito a Portaria nº 67/2018, publicada no DOM de 08 
de março de 2018. Registre-se e cumpra-se. Fortaleza, CE, 13 
de março de 2019. Fábio Gondim Ribeiro - SECRETARIA 
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL - SDHDS. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA SDHDS Nº 67/2019 - RECONHECI-
MENTO DE DIVIDA – ISM GOMES DE MATTOS EIRELI - A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, por meio de seu Coor-
denador Executivo, FÁBIO GONDIM RIBEIRO, no uso de suas 
atribuições legais e com base na Portaria nº 42/2019 e Portaria 
nº 43/2019, no art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 13.297, de 10 
de fevereiro de 2014, publicado no D.O.M em 11 de fevereiro 
de 2014 e Lei Complementar Municipal nº 0234/17 e no Decre-
to Municipal nº 14072, de 14 de agosto de 2017. CONSIDE-
RANDO as informações contidas nos autos do Processo Admi-
nistrativo nº P541091/2019, que trata de valor devido por meio 
do contrato nº 32/2014, firmado entre a Secretaria Municipal 
dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS) e a 
empresa ISM GOMES DE MATTOS EIRELI referente a solici-
tação de pagamento ao fornecimento de refeições diárias, com 
serviço de distribuição para os usuários do Restaurante Popu-
lar  referente aos meses de  OUTUBRO, NOVEMBRO E DE-
ZEMBRO de 2018. CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n.º 
011303/2019/ASJUR/SDHDS contido no Processo Administra-
tivo nº P541091/2019. CONSIDERANDO as disposições da Lei 
4.320/64 e do Decreto Federal 93872/86. CONSIDERANDO a 
comprovada prestação de serviços e a boa-fé da contratada. 
RESOLVE: Reconhecer a dívida no valor de R$ 774.448,00 
(setecentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e 
oito reais), em favor da empresa ISM GOMES DE MATTOS 
EIRELI, inscrita no CNPJ: 04.228.626/0001-00, referente aos 
meses de outubro, novembro e dezembro de 2018, correndo as 
despesas por conta da seguinte dotação orçamentaria: 
 
Unid.                            
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
Valor 
31101 - SDHDS 08.306.0160.2012.0001 
3.3.90.92 
1.001.0000.00.01 
R$ 774.448,00
 
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Forta-
leza, CE, 13 de março de 2019. Fábio Gondim Ribeiro - SE-
CRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS. 
*** *** *** 
 
PORTARIA SDHDS Nº 68/2019 - RECONHECI-
MENTO DE DIVIDA – SJ ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS 
LTDA - A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMA-
NOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, por meio de 
seu Coordenador Executivo, FÁBIO GONDIM RIBEIRO, no uso 
de suas atribuições legais e com base na Portaria nº 42/2019 e 
Portaria nº 43/2019, no art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 13.297, 
de 10 de fevereiro de 2014, publicado no D.O.M em 11 de 
fevereiro de 2014 e Lei Complementar Municipal nº 0234/17 e 
no Decreto Municipal nº 14072, de 14 de agosto de 2017. 
CONSIDERANDO as informações contidas nos autos do Pro-
cesso Administrativo nº P273315/2018, que trata de valor devi-
do por meio do contrato nº 01/2013, firmado entre a Secretaria 
Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social 
(SDHDS) e a empresa SJ ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS 
LTDA, que tem como objeto a locação  do  prédio sede da 
SDHDS, e trata da solicitação de pagamento das diferenças 
dos alugueis dos meses de maio a outubro de 2016. CONSI-
DERANDO o Parecer Jurídico nº 010208/2018/ASJUR/SDHDS