DOMFO 02/04/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 02 DE ABRIL DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 28
fevereiro de 2014 e Lei Complementar Municipal nº 0234/17 e
no Decreto Municipal nº 14072, de 14 de agosto de 2017.
CONSIDERANDO as informações contidas nos autos do Pro-
cesso Administrativo nº P551641/2019, que trata de valor devi-
do referente a 03 (três) diárias para a Sra. MARIA GORETH
MODESTO E SILVA, Vice-Presidente do CMAS Fortaleza,
conforme Ato nº 694/2018 publicado no D.O.M no dia 11 de
fevereiro de 2019. CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n.º
022003/2019/ASJUR/SDHDS contido no Processo Administra-
tivo nº P551641/2019. CONSIDERANDO as disposições da Lei
4.320/64 e do Decreto Federal 93872/86. CONSIDERANDO a
comprovada prestação de serviços e a boa-fé da contratada.
RESOLVE: Reconhecer a dívida no valor de R$ 1.050,00 (um
mil e cinquenta reais), em favor da Sra. MARIA GORETH MO-
DESTO E SILVA, referente a 03 (três) diárias para participar do
42º Encontro do Fórum Nacional dos Conselhos estaduais de
Assistência Social, correndo as despesas por conta da seguin-
te dotação orçamentaria:
Unid.
Orçamentária
Classificação
Elemento
Fonte
Valor
31901 - FMAS
08.244.0171.2029.0001
3.3.90.92
1.311.0000.00.00
R$ 1.050,00
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Forta-
leza, CE, 20 de março de 2019. Fábio Gondim Ribeiro - SE-
CRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS.
*** *** ***
PORTARIA SDHDS Nº 73/2019 - RECONHECI-
MENTO DE DIVIDA – JOSÉ BATISTA DE SOUZA - A SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E DESENVOL-
VIMENTO SOCIAL - SDHDS, por meio de seu Coordenador
Executivo, FÁBIO GONDIM RIBEIRO, no uso de suas atribui-
ções legais e com base na Portaria nº 42/2019 e Portaria nº
43/2019, no art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 13.297, de 10 de
fevereiro de 2014, publicado no D.O.M em 11 de fevereiro de
2014 e Lei Complementar Municipal nº 0234/17 e no Decreto
Municipal nº 14072, de 14 de agosto de 2017. CONSIDERAN-
DO as informações contidas nos autos do Processo Administra-
tivo nº P436755/2018, que trata de valor devido referente a 05
(cinco) diárias para JOSÉ BATISTA DE SOUZA, Assessor
Especial II, conforme Ato nº 566/2018 publicado no D.O.M no
dia 09 de novembro de 2018. CONSIDERANDO o Parecer
Jurídico nº 032003/2019/ASJUR/SDHDS contido no Processo
Administrativo nº P436755/2018. CONSIDERANDO as disposi-
ções da Lei 4.320/64 e do Decreto Federal 93872/86. CONSI-
DERANDO a comprovada prestação de serviços e a boa-fé da
contratada. RESOLVE: Reconhecer a dívida no valor de
R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), em favor de JOSÉ
BATISTA DE SOUZA, referente a 05 (cinco) diárias, para parti-
cipar do 1º Encontro Nacional de Prevenção para Pessoas
Trans, correndo as despesas por conta da seguinte dotação
orçamentaria:
Unid.
Orçamentária
Classificação
Elemento
Fonte
Valor
31101 - SDHDS
08.122.0001.2016.0034
3.3.90.92
1.001.00
00.00.01
R$ 2.400,00
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Forta-
leza, CE, 20 de março de 2019. Fábio Gondim Ribeiro - SE-
CRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS.
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL DE FORTALEZA
PORTARIA Nº 038/2019 - A SECRETÁRIA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, no uso de suas
atribuições legais, e considerando disposições contidas no art.
3º, inciso III do Decreto Municipal nº 12.757-A de 19.01.2011,
publicado em 20.01.2011, RESOLVE reconhecer a dívida,
referente aos Reajustes 12ª medição das Melhorias do Em-
preendimento Vila do Mar – Concorrência Pública nº 09/2015 -
Convênio MCidades - TC nº 0302561-73. Executado pela PHD
Construções Ltda, conforme autorização de pagamento pelo
Ministério das Cidades/Caixa Econômica Federal, no valor de
R$ R$ 30.211,34 (trinta mil e duzentos e onze reais e trinta e
quatro centavos). A despesa em causa deverá ser empenhada
na Dotação Orçamentária, Projeto/Atividade: 16.482.0018.
1019.0001, Elemento de Despesa: 4.4.90.92, Fontes 0 0101.
Despesas de exercícios anteriores. Registre-se, publique-se e
cumpra-se que o referido pagamento ocorra pelo FUNDO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL –
HABITAFOR, em 15 de março de 2019. Olinda Maria dos
Santos - SECRETÁRIA - SECRETARIA MUNICIPAL DE DE-
SENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA –
FUNDO MUNIC. DE HAB. DE INTERESSE SOCIAL/FMHS.
*** *** ***
EXTRATO DO DÉCIMO TERMO DE APOSTI-
LAMENTO AO CONTRATO DE OBRA DISCRIMINADO NO
EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 013/2015 (PRO-
CESSO Nº P434149/2018), QUE FAZEM ENTRE SI A SE-
CRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITA-
CIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR E A EMPRESA PHD
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME, VENCEDORA DA
LICITAÇÃO (PROCESSO Nº P677669/2015) – CONTRATO Nº
009/2016 – SÃO CRISTÓVÃO. DO OBJETO: O objeto do pre-
sente instrumento visa, conforme a Cláusula Nona – DA REVI-
SÃO DE PREÇOS E DO REAJUSTE do contrato originário,
autorizar o reajuste da 15ª Medição: R$ 21.814,16 (vinte e um
mil, oitocentos e quatorze reais e dezesseis centavos). DA
RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e
condições do contrato. DA DATA DE ASSINATURA: 18 de
março de 2019. DOS SIGNATÁRIOS: Olinda Maria dos San-
tos - HABITAFOR - CONTRATANTE. Carlos Regis Santiago
Maia - PHD CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. – ME -
CONTRATADA. VISTO ASJUR: Francisco Jório Bezerra
Martins - ASSESSOR JURÍDICO - SECRETARIA MUNICIPAL
DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA.
SECRETARIA REGIONAL I
PORTARIA Nº 0020/2019 - O SECRETÁRIO DA
SECRETARIA REGIONAL I – SER I, no uso de suas atribui-
ções legais, e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso VII, do
Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no
Diário Oficial do Município do dia 11 de fevereiro de 2014.
CONSIDERANDO as informações contidas no Processo nº
P229454/2018, das quais se verificam débitos referentes as
verbas rescisórias da servidora EMANUELLA BERNARDINO
PASCELLE, matrícula nº 97189-04. CONSIDERANDO o Pare-
cer Jurídico Nº 32/2019/COJUR/SR I, contido no bojo do Pro-
cesso P229454/2018, onde teve o valor final calculado pela
Célula de Gestão Administrativa – CGA. CONSIDERANDO as
disposições da Lei nº 4.320/64 e do Decreto Federal nº
9.3872/86 e o que dispõe o Ato n° 1366/2018 – GABPREF,
publicado no DOM em 11.06.2018. RESOLVE reconhecer a
dívida em favor da servidora EMANUELLA BERNARDINO
PASCELLE, matrícula nº 97189-04, no valor de R$ 5.144,97
(Cinco mil cento e quarenta e quatro reais e noventa e sete
centavos) referentes à folha suplementar de verbas rescisórias,
através da Dotação Orçamentária 04.122.0001.2195.0041
(Remuneração de Pessoal Ativo do Município e Encargos So-
ciais), Elemento de Despesa 319094 (DEA) e Fonte de Recur-
so 100100000001 (Recursos Próprios). Registre-se, publique-
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