DOMFO 02/04/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE ABRIL DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 30 
 
 
SERCE. Liliane V. R. B. Chaves - COORDENADORA                
JURÍDICA - OAB/CE 20.899. 
 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
 
PORTARIA Nº 2133/2018 - IPM - O SUPERIN-
TENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, tendo 
em vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto Municipal nº 
13.076/2013, de 08 de Fevereiro de 2013, o que consta do 
Processo nº P180036/2018, de 09.05.2018, e parecer da Pro-
curadoria Jurídica do Instituto de Previdência do Município. 
RESOLVE, com fundamento nos Art. 47, itens I, da Lei 
6.794/90, o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, 
e ainda com base na legislação pertinente, Art. 40, § 9º da 
Constituição 
Federal, 
Lei 
6864, 
de 
01.12.1980 
(DOU 
02.12.1980), a chamada Lei da reciprocidade para contagem 
de tempo de serviço, e Art. 55 da Lei nº 9103, de 29.06.2006 
(Lei do Regime de Próprio de  Previdência – PREVIFOR), 
mandar averbar o tempo de serviço de serviço prestado junto 
ao EXÉRCITO BRASILEIRO – COMANDO DA 10ª REGIÃO 
MILITAR – POSTO DE RECRUTAMENTO E MOBILIZAÇÃO 
DE 
FORTALEZA 
referente 
ao 
período: 
03.02.1983 
a 
15.12.1983, no total 313 dias, ou seja, 10 meses e 13 dias, 
conforme consta na Certidão de Tempo de Serviço, expedida 
pelo EXÉRCITO BRASILEIRO BRASILEIRO – COMANDO DA 
10ª REGIÃO MILITAR – POSTO DE RECRUTAMENTO E 
MOBILIZAÇÃO DE FORTALEZA em 09.11.2017, para efeito de 
aposentadoria e disponibilidade do servidor CAETANO DE 
ALMEIDA BARRA, matrícula nº 13756.01, ocupante de cargo 
de Agente Administrativo, lotado neste Instituto. GABINETE DA 
SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, em 11 de novembro de 2018. 
Publique-se, anote-se e cumpra-se. Ricardo César Xavier 
Nogueira Santiago - SUPERINTENDENTE. CIENTE: Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA - 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO - SEPOG. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO N° 03/2019 DE 
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E LIMPEZA, 
COMPREENDENDO: PRODUTOS E PAPEL PARA HIGIENE 
PESSOAL, DISCRIMINADO NO PREGÃO ELETRÔNICO N° 
178/2018 CONFORME ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 
18/2018 - SEPOG, QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – IPM, E A EMPRESA ANA 
CLAUDIA HONORATO DE ANDRADE ME. CONTRATANTE: 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – IPM, inscrito 
no CNPJ nº 07.354.939/0001-01 E O PROGRAMA DE ASSIS-
TÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA (FORT SAÚDE), instituído pela Lei n° 8.409/99, 
inscrita sob o CNPJ n° 07.965.184/0001-73, ambos com sede 
na Rua 24 de Maio, nº 1479 – Benfica – CEP 60020-001., nes-
ta capital, neste ato representado por seu Superintendente, 
Ricardo César Xavier Nogueira Santiago, administrador, inscri-
to no CPF nº 167.513.023-04, residente e domiciliado nesta 
capital. CONTRATADA: ANA CLAUDIA HONORATO DE AN-
DRADE ME, inscrito(a) no CNPJ sob o n° 15.586.856/0001-68, 
situada na cidade de Fortaleza – CE, na Av. Professor Gomes 
de Matos 1185, sala 07, Bairro: Montese, CEP: 60410-423, 
representada por Ana Cláudia Honorato de Andrade, CPF: 
265.216.793-68, RG: 95002568051, residente e domiciliado 
nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTA-
ÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o Processo 
Administrativo nº P522378/2019 o edital do Pregão Eletrônico 
n° 178/2018 e conforme Ata de Registro de Preço n° 18/2018 - 
SEPOG e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei 
Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO: Constitui objeto deste 
contrato a Aquisição de material de consumo e limpeza, com-
preendendo: produtos e papel para higiene pessoal, para aten-
der as necessidades dos órgãos e entidades do Município de 
Fortaleza de acordo com as especificações e quantitativos 
contidos no anexo A – termo de referência do edital, para o 
período de 12 meses, Pregão Eletrônico n° 178/2018. 
 
ANA CLAUDIA HONORATO DE ANDRADE ME 
QUANTITATIVOS REFERENTE AO IPM PREVIFOR 
LOTE 
ESPECIFICAÇÕES 
QUANTIDADE 
V. UNIT. 
(R$) 
V. TOTAL 
(R$) 
5 
PAPEL HIGIENICO, ALTA QUALIDA-
DE, 100% FIBRAS CELULÓSICAS, 
FOLHAS 
SIMPLES, 
PICOTADO, 
MACIO, BRANCO SEM PIGMENTO, 
10CM X 300M, EMBALAGEM COM 
IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E 
MARCA DO FABRICANTE, PACOTE 
COM 8 ROLOS. 
MARCA FANCY - DAMAPEL 
260 
R$ 27,71 
R$ 7.204,60 
7 
PAPEL HIGIENICO, ALTA QUALIDA-
DE, 100% FIBRAS CELULÓSICAS, 
ROLO, MACIO, ISENTO DE RESÍ-
DUOS TÓXICOS, INODORO, FOLHA 
DUPLA PICOTADA, BRANCA, 10CM 
X 30M, PACOTE COM 8 ROLOS, 
EMBALAGEM COM IDENTIFICAÇÃO 
DO 
PRODUTO 
E 
MARCA 
DO 
FABRICANTE. 
MARCA PERFIL - LIZ 
424 
R$ 9,10 
R$ 3.858,40 
VALOR TOTAL 
R$ 11.063,00 
 
ANA CLAUDIA HONORATO DE ANDRADE ME 
QUANTITATIVOS REFERENTE AO IPM SAÚDE 
LOTE 
ESPECIFICAÇÕES 
QUANTIDADE 
V. UNIT. 
(R$) 
V. TOTAL  
(R$) 
5 
PAPEL 
HIGIENICO, 
ALTA 
QUALIDADE, 
100% 
FIBRAS 
CELULÓSICAS, FOLHAS SIMPLES, 
PICOTADO, MACIO, BRANCO SEM 
PIGMENTO, 
10CM 
X 
300M, 
EMBALAGEM COM IDENTIFICAÇÃO 
DO 
PRODUTO 
E 
MARCA 
DO 
FABRICANTE, 
PACOTE 
COM 
8 
ROLOS. 
MARCA FANCY - DAMAPEL 
1000 
R$ 27,71 
R$ 27.710,00 
7 
PAPEL 
HIGIENICO, 
ALTA 
QUALIDADE, 
100% 
FIBRAS 
CELULÓSICAS, 
ROLO, 
MACIO, 
ISENTO DE RESÍDUOS TÓXICOS, 
INODORO, 
FOLHA 
DUPLA 
PICOTADA, BRANCA, 10CM X 30M, 
PACOTE 
COM 
8 
ROLOS, 
EMBALAGEM COM IDENTIFICAÇÃO 
DO 
PRODUTO 
E 
MARCA 
DO 
FABRICANTE. 
MARCA PERFIL - LIZ 
1700 
R$ 9,10 
R$ 15.470,00 
VALOR TOTAL 
R$ 43.180,00 
VALOR CONTRATUAL GLOBAL 
R$ 54.243,00 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E DO REAJUSTAMEN-
TO DO PREÇO: O valor contratual global importa na quantia de