DOMFO 01/04/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 40 
 
 
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º, 
III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado 
no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011.         
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 
P228965/2018; e CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o paga-
mento de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO a 
Instrução Normativa nº 002/2014, de 30 de abril de 2014, publi-
cada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de maio 
de 2014. CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2016, 
de 22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial do Município 
n° 15.757, em 29 de abril de 2016. RESOLVE: Art. 1º - Na for-
ma da legislação supracitada reconhecer a dívida de exercícios 
anteriores, em favor da servidora pública municipal ativa elen-
cada no Anexo Único desta Portaria, no valor de R$ 116.169,53 
(cento e dezesseis mil, cento e sessenta e nove reais e cin-
quenta 
e 
três 
centavos), 
com 
Dotação 
Orçamentária 
24901.12.122.0001.2195.0023 - Elemento de Despesa 319092, 
Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00 do orçamento do Fundo 
Municipal de Educação – FME. Art. 2º - O pagamento será 
realizado nos termos do artigo 28 da Instrução Normativa nº 
002/2014, de 30 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial do 
Município n° 15.273, em 08 de maio de 2014. Art. 3º - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE 
DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 07 de 
março de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas -           
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
 
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 191/2019 – SME 
 
N° 
MAT. 
NOME 
CARGO 
VERBA 
VALOR 
TOTAL (R$) 
1 4983101 
JACQUELINE 
MODESTO 
DE 
SOUZA BRITO 
PROFESSOR 
27 
103.927,93 
163 
3.060,40 
153 
9.181,20 
 
 
 
 
 
116.169,53 
 
VERBA 
NOMECLATURA DA VERBA 
QUANTIDADE 
VALOR(R$) 
27 
GRAT. INC. AT2 
1 
103.927,93 
153 
GRATIFICACAO NATALINA 
1 
9.181,20 
163 
ABONO DE FÉRIAS 
1 
3.060,40 
TOTAL 
3 
116.169,53 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 192/2019 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º, 
III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado 
no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011.             
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 
P228997/2018; e CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o paga-
mento de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO a 
Instrução Normativa nº 002/2014, de 30 de abril de 2014, publi-
cada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de maio 
de 2014. CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2016, 
de 22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial do Município 
n° 15.757, em 29 de abril de 2016. RESOLVE: Art. 1º - Na for-
ma da legislação supracitada reconhecer a dívida de exercícios 
anteriores, em favor dos servidores públicos municipais ativos 
elencados no Anexo Único desta Portaria, no valor de                       
R$ 61.679,30 (sessenta e um mil, seiscentos e setenta e nove 
reais 
e 
trinta 
centavos), 
com 
Dotação 
Orçamentária 
24901.12.122.0001.2195.0023 - Elemento de Despesa 319092, 
Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00 do orçamento do Fundo 
Municipal de Educação – FME Art. 2º - O pagamento será rea-
lizado nos termos do artigo 28 da Instrução Normativa nº 
002/2014, de 30 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial do 
Município n° 15.273, em 08 de maio de 2014. Art. 3º - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE 
DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 07 de 
março de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas -         
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
 
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 192/2019 – SME 
 
N° 
MAT. 
NOME 
CARGO 
VERBA 
VALOR 
TOTAL (R$) 
1 
5152601 
MARIA DA 
CONCEIÇÃO 
BEZERRA 
OLIVEIRA 
PROFESSOR 
167 
1.975,86 
158 
2.566,35 
163 
136,26 
153 
431,51 
2 
4956202 
MIRIA ARAUJO 
MAIA 
SUPERV 
ESCOL 
180 
4.911,28 
163 
179,96 
153 
215,95 
3 
4822401 
RONALDO 
PRADO PINTO 
PROFESSOR 
9 
27.325,08 
163 
759,03 
153 
2.277,09 
4 
6114201 
ANTONIA 
DENANCY 
LIMA DANTAS 
TEC 
EM EDUC 
206 
8.834,85 
216 
970,26 
5 
5713501 
BIANCA CAR-
DOSO SALES 
MENELEU 
AGENTE 
ADM 
85 
511,46 
153 
166,78 
6 
4792901 
MARIA DE 
FATIMA MAR-
QUES PAULO 
PROFESSOR 
8 
7.855,88 
153 
2.561,70 
 
 
 
 
 
61.679,30 
 
VERBA 
NOMECLATURA DA VERBA 
QUANTIDADE 
VALOR(R$) 
8 
GRAT. REPR.INC.DNS2 
1 
7.855,88 
9 
GRAT. REPR.INC.DNS3 
1 
27.325,08 
85 
ITA 
1 
511,46 
153 
GRATIFICACAO NATALINA 
5 
5.653,03 
158 
GRAT. REG. CLASSE 
1 
2.566,35 
163 
ABONO DE FÉRIAS 
3 
1.075,25 
167 
GRAT. PERM. SERV. 
1 
1.975,86 
180 
GRAT. ASS. SUP. 
1 
4.911,28 
206 
ABONO IPM PREVIDENCIA 
1 
8.834,85 
216 
ABONO IPM PREVIDENCIA 13S 
1 
970,26 
TOTAL 
16 
61.679,30 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 193/2019 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º, 
III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado 
no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011.            
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 
P229015/2018; e CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o paga-
mento de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO a 
Instrução Normativa nº 002/2014, de 30 de abril de 2014, publi-
cada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de maio 
de 2014. CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2016, 
de 22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial do Município 
n° 15.757, em 29 de abril de 2016. RESOLVE: Art. 1º - Na for-
ma da legislação supracitada reconhecer a dívida de exercícios 
anteriores, em favor das servidoras públicas municipais ativas 
elencadas no Anexo Único desta Portaria, no valor de                    
R$ 60.913,65 (sessenta mil, novecentos e treze reais e sessen-
ta e cinco centavos), com Dotação Orçamentária 24901.12.122. 
0001.2195.0023 - Elemento de Despesa 319092, Fonte de 
Recurso 0.1.111.0000.00.00 do orçamento do Fundo Municipal 
de Educação – FME. Art. 2º - O pagamento será realizado nos 
termos do artigo 28 da Instrução Normativa nº 002/2014, de 30 
de abril de 2014, publicada no Diário Oficial do Município n° 
15.273, em 08 de maio de 2014. Art. 3º - Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 07 de março de 2019.             
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO.