DOE 03/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            e Direitos Humanos - SPS, bem como a fiscalização do presente instrumento, a partir da data da publicação do Decreto nº 32.936, de 28.01.2019; IX - VALOR 
GLOBAL: Este aditivo não terá valor; X - DA VIGÊNCIA: Este Termo produzirá seus efeitos legais contados a partir da publicação do Decreto nº 32.936, 
de 28.01.2019, persistindo as obrigações, especialmente as decorrentes da garantia ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e 
condições do Contrato ora aditado, naquilo que não conflitar com o presente Instrumento; XII - DATA: 28 de janeiro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS 
MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA 
PINTO - SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS e JOSÉ WIRON CORREIA DINIZ - CONFIANÇA 
MUDANÇAS E TRANSPORTES.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA JUSTIÇA E CIDADANIA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº023/2016
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 023/2016; II - CONTRATANTE: Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.160-040; IV - 
CONTRATADA: PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.309.685/0001-00; V - ENDEREÇO: Rua São Paulo, nº. 
1941, Jacarecanga, em Fortaleza – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710 de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o modelo de 
Gestão do Poder Executivo e Decreto Estadual nº 32.936, de 28 de janeiro de 2019; VII- FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, capital do Estado 
do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste TERMO, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa; VIII - OBJETO: 
O presente instrumento tem por objeto a sub-rogação total do Contrato n. 023/2016, transferindo, assim, da Secretaria da Administração Penitenciária – 
SAP, todos os direitos e obrigações ali contidos, para a Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos - SPS, bem como a fiscalização 
do presente instrumento, a partir da data de publicação do Decreto nº 32.936, de 28.01.2019; IX - VALOR GLOBAL: Este aditivo não terá valor; X - DA 
VIGÊNCIA: Este TERMO produzirá seus efeitos legais contados a partir da data de publicação do Decreto nº 32.936, de 28.01.2019, persistindo as obrigações, 
especialmente as decorrentes da garantia.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato ora aditado, naquilo 
que não conflitar com o presente Instrumento; XII - DATA: 28 de janeiro de 2019.; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO - SECRETARIA DE PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS e JOÃO SOARES NETO - PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL LTDA.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA JUSTIÇA E CIDADANIA
SECRETARIA DAS CIDADES
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº139/2019 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais; RESOLVE conceder nos termos da Lei nº 12.965, de 22 de novembro de 1999,e alterada pelas leis nº15491, de 27 de dezembro de 2013, 
GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÃO RADAR, aos SERVIDORES pela participação nas operações, relacionados no Anexo Único desta Portaria, no 
período de 10/02/2019 a 09/03/2019, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000 desta 
Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 04 de fevereiro de 2019.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº139/2019 DATADA DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019
Transito (NUFIS - Núcleo de Fiscalização e Operações de Trânsito)
MATRÍCULA
NOME 
FUNÇÃO NA OPERAÇÃO 
QUANT 
TOTAL
000010-5
ADEMAR ARAUJO DE ALMEIDA 
MEMBRO 
14 
1.068,00
000014-4
ALDENOR DE SOUZA DOMINGUES 
COORDENADOR 
1 
130,00
000014-4
ALDENOR DE SOUZA DOMINGUES 
MEMBRO 
14 
1.083,00
000016-9
FRANCISCO DE ASSIS BESSA FERNANDES 
MEMBRO 
15 
1.290,00
000020-1
ANTONIO ALDANI ARAUJO 
MEMBRO 
14 
1.158,00
000022-6
ANTONIO ANTENOR DE CARVALHO 
COORDENADOR 
13 
1.960,00
000024-0
CELIA NEIVA GOMES MARTINS 
MEMBRO 
6 
330,00
000024-0
CELIA NEIVA GOMES MARTINS 
COORDENADOR 
3 
300,00
000026-5
ANTONIO RODRIGUES CARNEIRO 
MEMBRO 
5 
420,00
000032-2
JOAO ANTONIO ALVES 
MEMBRO 
15 
1.185,00
000035-4
CAUBY FERNANDES DOS SANTOS 
MEMBRO 
14 
1.083,00
000035-4
CAUBY FERNANDES DOS SANTOS 
COORDENADOR 
1 
130,00
000038-6
DANIEL NOGUEIRA BARBOSA FILHO 
COORDENADOR 
15 
2.328,00
000041-1
BERMARY ALVES COSTA DE ARAUJO 
MEMBRO 
7 
504,00
000041-1
BERMARY ALVES COSTA DE ARAUJO 
COORDENADOR 
3 
390,00
000052-5
FRANCISCO CARDOSO AMORA TINDOU 
MEMBRO 
3 
216,00
000052-5
FRANCISCO CARDOSO AMORA TINDOU 
COORDENADOR 
2 
260,00
000055-7
FRANCISCO COSMO RODRIGUES 
COORDENADOR 
15 
2.355,00
000059-6
FRANCISCO LACORDERIO MAIA DE MELO 
MEMBRO 
3 
216,00
000059-6
FRANCISCO LACORDERIO MAIA DE MELO 
COORDENADOR 
3 
390,00
000060-7
MARIA LUCIENE FREIRES 
MEMBRO 
14 
1.158,00
000060-7
MARIA LUCIENE FREIRES 
COORDENADOR 
1 
130,00
000062-1
GERALDO MILITAO DA SILVA 
MEMBRO 
3 
246,00
000089-5
JOSE GONZAGA FERREIRA DE PAULA 
MEMBRO 
5 
420,00
000113-2
JOAQUIM BELO NETO 
MEMBRO 
15 
1.185,00
000120-7
LUIZA DE MARILLAC BEZERRA NATALENSE 
MEMBRO 
9 
648,00
000132-8
MARIA NEUMA DE OLIVEIRA SOARES 
MEMBRO 
12 
1.029,00
000143-1
MOACIR ARAUJO DE ALMEIDA 
MEMBRO 
5 
435,00
000144-9
ZEDEQUIO SARAIVA QUEIROZ FILHO 
COORDENADOR 
15 
2.274,00
000162-7
VANDEUZA EVANGELISTA VIANA 
COORDENADOR 
15 
2.220,00
000169-8
VASCO DA GAMA MIRANDA TEOFILO 
COORDENADOR 
1 
130,00
000169-8
VASCO DA GAMA MIRANDA TEOFILO 
MEMBRO 
13 
981,00
000170-9
WILSON DIOGENES LEITE DA COSTA 
MEMBRO 
7 
609,00
000186-9
LUSIRENE DE BRITO BEZERRA 
MEMBRO 
5 
375,00
000224-1
ANTONIA RODRIGUES COUTINHO LIMA 
MEMBRO 
9 
640,00
000224-1
ANTONIA RODRIGUES COUTINHO LIMA 
COORDENADOR 
5 
500,00
000228-0
ALBA LUCIA MOREIRA ALBINO CESAR 
COORDENADOR 
13 
1.798,00
000229-8
SAMUEL OLIVEIRA MOREIRA 
MEMBRO 
15 
1.200,00
000231-6
FRANCISCO ANTONIO TERCEIRO MUNIZ 
COORDENADOR 
9 
1.170,00
000231-6
FRANCISCO ANTONIO TERCEIRO MUNIZ 
MEMBRO 
6 
432,00
000245-1
JOSE ESTANAILTON DE ALENCAR MARTINS 
COORDENADOR 
8 
1.229,00
000266-1
LUCIA MARIA CRUZ BATISTA 
MEMBRO 
14 
1.158,00
000273-6
MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SOUZA 
MEMBRO 
9 
495,00
000273-6
MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SOUZA 
COORDENADOR 
3 
300,00
000279-X
MARIA LUCIA DA SILVA LIMA 
MEMBRO 
5 
420,00
000314-0
ANTONIO QUIRINO NETO 
MEMBRO 
1 
87,00
000342-5
MARIA LUELI DE SOUSA MATIAS 
MEMBRO 
5 
420,00
000352-1
MIRVANA GOMES MAGALHAES FREITAS 
MEMBRO 
5 
420,00
000382-0
LAURINDO DO NASCIMENTO CRISPIM 
MEMBRO 
10 
720,00
000388-4
GILDON DE ANDRADE ROCHA 
MEMBRO 
15 
1.245,00
000413-9
AFONSO ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO 
COORDENADOR 
3 
390,00
4
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº063  | FORTALEZA, 03 DE ABRIL DE 2019