DOE 03/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            dias úteis, contando do recebimento da notificação, ou quando esta não for 
possível da afixação desse Edital. Os animais apreendidos estão distribuídos 
na forma dos Anexos: - Anexo I - 10 BOVINO(S); - Anexo II - 41 CAPRI-
NO(S) 15 OVINO(S); - Anexo III - 15 EQUINO(S) 4 MUAR(ES). No total 
de 85 animais. Ainda esclarece, por oportuno, que findo o prazo referido no 
presente Edital, será dada destinação aos animais, nos termos contidos nos 
incisos 1º, 2º e 3º, parágrafo 3º, artigo 4º da presente Lei. Fortaleza, 28 de 
Fevereiro de 2019. PABLO ROCHA XIMENES PONTE-Superintendente 
Adjunto-DETRAN-CE.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº13/2016
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRA-
TANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, 
com a interveniência do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS 
- DER; III - ENDEREÇO: Godofredo Maciel, 2.900, Bairro Maraponga; 
IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO SINALIZA CEARÁ, representada 
pela empresa líder TGA TECNOLOGIA S.A; V - ENDEREÇO: Av. Godo-
fredo Maciel, nº. 3000, Maraponga, Fortaleza; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: art. 57, I; §1º, I da lei nº 8.666/93 e suas alterações e no processo 
nº 00121899/2019; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação 
do prazo de vigência do SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO 
E MANUTENÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA VIÁRIA NAS 
RODOVIAS ESTADUAIS, por mais 12 (doze) meses, a contar de 16/03/2019; 
IX - VALOR GLOBAL: R$ 13.214.785,25 (treze milhões, duzentos e quatorze 
mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos); X - DA 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 16/03/2019; XI - DA RATIFI-
CAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 15 de março de 2019; XIII - SIGNATÁ-
RIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE- Superintendente DETRAN/CE; 
JOSÉ SÉRGIO FONTENELE DE AZEVEDO- Superintendente DEPAR-
TAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER; ANTÔNIO MENDES 
PONTE DE OLIVEIRA- Representante da empresa CONSÓRCIO SINALIZA 
CEARÁ, representada pela empresa líder TGA TECNOLOGIA S.A.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
NºDO DOCUMENTO 66/2019
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – 
DETRAN/CE. CONTRATADA: SCVS – COMÉRCIO E SERVIÇOS DE 
EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE 
BATERIAS RECARREGÁVEIS PARA RÁDIOS DE COMUNICAÇÃO 
HT’S, para atender as necessidades do DETRAN/CE, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência 
do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
edital do Pregão Eletrônico n° 20180015 – DETRAN/CE e seus anexos, 
PROCESSO N° 3953738/2018 – VIPROC, os preceitos do direito público, 
e a Lei Federal nº 8.666/1993. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (meses) 
meses, contado a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 32.967,00 
(trinta e dois mil, novecentos e sessenta e sete reais), pagos em recursos 
da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43200006.06.
181.037.22522.15.33903000.27000.13000. Reduzida: 11876. DATA DA 
ASSINATURA: Fortaleza, 11 de março de 2019. SIGNATÁRIOS: IGOR 
VASCONCELOS PONTE- SUPERINTENDENTE DETRAN/CE e ILVAL 
BARBOSA BRAGA- Representante SCVS – COMÉRCIO E SERVIÇOS 
DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
NºDO DOCUMENTO 84/2019
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 
DETRAN/CE. CONTRATADA: PRISMA DISTRIBUIDORA DE PAPEIS 
LTDA-EPP. OBJETO: aquisição de FORNECIMENTO PASTAS AZ 
(lombo largo, lombo estreito e sanfonada), conforme especificações contidas 
no EDITAL e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: PROCESSO N.º 00512650/2019, a Ata de Registro de Preço nº 
2018/0570 – SEPLAG oriundo do edital do Pregão Eletrônico n° 20180001 
– SEPLAG, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 
8.666/1993 FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 10 (dez) meses, com início da data 
da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 14.860,00 (quatorze mil, oitocentos 
e sessenta reais), pagos em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 43200006.26.122.500.22226.15.33903000.27000.1.20. 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 11 de março de 2019. SIGNATÁ-
RIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE- Superintendente DETRAN/CE e 
NIVALDO FELISBERTO DE SOUZA JÚNIOR- Representante EMPRESA 
PRISMA DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDA-EPP.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº15/2019
CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 
DETRAN-CE e MUNICÍPIO DE CASCAVEL/CE. OBJETO: O presente 
Convênio tem por objeto a cooperação entre as partes convenentes, com a 
finalidade de disponibilizar à população do Município de CASCAVEL/CE, 
através da implantação de um Posto de Atendimento do DETRAN-CE., os 
serviços referentes à vistoria, licenciamento e emplacamento de veículos, 
prestação de informações e esclarecimentos aos usuários, recebimento e 
encaminhamento de defesas e recursos de infrações, bem como dos demais 
serviços prestados pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado do Ceará 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Convênio fundamenta-se no 
processo nº 10644590/2018, no art. 116, da lei nº 8.666/93 e subsequentes 
alterações FORO: Fortaleza VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência 
a partir de sua publicação no DOE até 31 de dezembro de 2022, podendo ser 
prorrogado, de acordo com a vontade das partes e nos termos da legislação 
vigente VALOR GLOBAL: R$ sem valor VALOR: DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 11 de fevereiro de 
2019. SIGNATÁRIOS : IGOR VASCONCELOS PONTE- Superintendente 
DETRAN/CE. FRANCISCA IVONETE MATEUS PEREIRA - Prefeita de 
CASCAVEL/CE.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº20/2019
CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 
DETRAN-CE e MUNICÍPIO DE MADALENA/CE. OBJETO: O presente 
Convênio tem por objeto a cooperação entre as partes convenentes, com 
a finalidade de disponibilizar à população do Município de MADALENA/
CE, através da implantação de um Posto de Atendimento do DETRAN-CE., 
os serviços referentes à vistoria, licenciamento e emplacamento de veículos, 
prestação de informações e esclarecimentos aos usuários, recebimento e enca-
minhamento de defesas e recursos de infrações, bem como dos demais serviços 
prestados pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado do Ceará FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente Convênio fundamenta-se no processo 
nº 10538456/2018, no art. 116, da lei nº 8.666/93 e subsequentes alterações 
FORO: Fortaleza VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência a partir de 
sua publicação no DOE até 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado, 
de acordo com a vontade das partes e nos termos da legislação vigente VALOR 
GLOBAL: R$ sem valor VALOR: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DATA 
DA ASSINATURA: Fortaleza, 11 de fevereiro de 2019. SIGNATÁRIOS : 
IGOR VASCONCELOS PONTE- Superintendente DETRAN/CE. MARIA 
SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA - Prefeita de MADALENA/CE.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº25/2019
CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 
DETRAN-CE e MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE/CE. OBJETO: coope-
ração entre as partes convenentes, com a finalidade de disponibilizar à 
população do Município de NOVO ORIENTE/CE, através da implantação 
de um Posto de Atendimento do DETRAN-CE., os serviços referentes à 
vistoria, licenciamento e emplacamento de veículos, prestação de informações 
e esclarecimentos aos usuários, recebimento e encaminhamento de defesas e 
recursos de infrações, bem como dos demais serviços prestados pelo Órgão 
Executivo de Trânsito do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
processo nº 00014219/2019, no art. 116, da lei nº 8.666/93. FORO: Fortaleza. 
VIGÊNCIA: a partir de sua publicação no DOE até 31 de dezembro de 2022. 
VALOR GLOBAL: R$ Sem valor. VALOR: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 22 de fevereiro de 2019. SIGNA-
TÁRIOS : IGOR VASCONCELOS PONTE- Superintendente DETRAN/
CE. VANALDO CARLOS MOURA - Prefeito de NOVO ORIENTE/CE.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº26/2019
CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 
DETRAN-CE e MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CE. OBJETO: 
cooperação entre as partes convenentes, com a finalidade de disponibilizar 
à população do Município de SANTA QUITÉRIA/CE, através da implantação 
de um Posto de Atendimento do DETRAN-CE., os serviços referentes à 
vistoria, licenciamento e emplacamento de veículos, prestação de informações 
e esclarecimentos aos usuários, recebimento e encaminhamento de defesas e 
recursos de infrações, bem como dos demais serviços prestados pelo Órgão 
Executivo de Trânsito do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
processo nº 00029330/2019, no art. 116, da lei nº 8.666/93. FORO: Fortaleza. 
VIGÊNCIA: a partir de sua publicação no DOE até 31 de dezembro de 2022. 
VALOR GLOBAL: R$ Sem valor. VALOR: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 07 de março de 2019. SIGNATÁ-
RIOS : IGOR VASCONCELOS PONTE- Superintendente DETRAN/CE. 
TOMÁS ANTÔNIO ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA - Prefeito de 
SANTA QUITÉRIA/CE.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº27/2019
CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 
DETRAN-CE e MUNICÍPIO DE ITAIÇABA/CE. OBJETO: O presente 
Convênio tem por objeto a cooperação entre as partes convenentes, com 
a finalidade de disponibilizar à população do Município de ITAIÇABA/CE, 
através da implantação de um Posto de Atendimento do DETRAN-CE, os 
serviços referentes à vistoria, licenciamento e emplacamento de veículos, 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº063  | FORTALEZA, 03 DE ABRIL DE 2019