DOE 03/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº55/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 
822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente 
ou responsável , junto à(ao) CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a 
publicação ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. 
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, em Fortaleza, 26 de março de 2019.
Cassio Rodrigo Vasconcelos Bandeira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº55/2019, DE 26 DE MARÇO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.015.538-8
SAMAB COMPANHIA E INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL
201818852-5
02
06.015.538-8
SAMAB COMPANHIA E INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL
201818857-5
03
06.015.538-8
SAMAB COMPANHIA E INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL
201818860-4
04
06.015.538-8
SAMAB COMPANHIA E INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL
201818861-6
05
06.015.538-8
SAMAB COMPANHIA E INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL
201818867-8
06
06.015.538-8
SAMAB COMPANHIA E INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL
201818869-2
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº56/2019 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o art. 822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE 
CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação 
Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, 
dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da 
lei Nº15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s), (N° AUTO DE INFRAÇÃO: 2018.18852 / 2018.18857 / 2018.18860 / 
2018.18861 / 2018.18867 / 2018.18869) no presente Termo de Conclusão ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE 
GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 26 de março de 2019.
Cassio Rodrigo Vasconcelos Bandeira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº56/2019  CESEC
NºDE ORDEM  
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO
01
06.015.538-8
SAMAB COMPANHIA E INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL
2019.00495
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
O(A) SECRETÁRIO(A) DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro 
de 2010, em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, em conformidade também com o 
Decreto Nº 32.960/2019 , e suas posteriores alterações que tratam de cessoes de servidores estaduais, tambem  combinado com o(a) Decreto Nº 32.971 de 18 
de Fevereiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado em 18 de Fevereiro de 2019, RESOLVE NOMEAR, ROBERTO DE ALENCAR ARARIPE 
ANDRADE com cargo de ENGENHEIRO, matricula 002301-11 pertencente ao órgao do(a) COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ, para 
exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão, de ORIENTADOR DE CÉLULA, símbolo DNS-3 com lotação 
no(a) CÉLULA DE PROGRAMAS ESPECIAIS DE TRANSPORTES E OBRAS integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA INFRA-
ESTRUTURA, a partir de 01 de Fevereiro de 2019. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 27 de março de 2019.
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro 
de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinando com o(a) 
Decreto Nº 32.971 de 18 de Fevereiro de 2019, e publicado no Diário Oficial do Estado em 18 de Fevereiro de 2019, RESOLVE NOMEAR, MARIA 
LUCILENE ALMEIDA, para exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de ORIENTADOR DE CÉLULA, 
símbolo DNS-3 lotado(a) no(a) CÉLULA DE MONITORAMENTO DE TRANSPORTES E OBRAS, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRE-
TARIA DA INFRAESTRUTURA, a partir de 01 de Fevereiro de 2019. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 27 de março de 2019.
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
*** *** ***
Torna público que requereu à Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, a Licença de Instalação/Ampliação da Subestação Abaixadora 
de Tensão Seccionadora de 500kva SE PC6 na Área do Terminal Portuário do Pecém no município de São Gonçalo do Amarante no Estado do Ceará. Foi 
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº006/SEINFRA/2018
I - ESPÉCIE: 1º Termo de Aditivo ao Contrato nº 006/SEINFRA/2018; II - CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará; III - ENDE-
REÇO: Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, s/n Edifício Seinfra/SRH - Cambeba Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA: CONCREMAT ENGENHARIA 
E TECNOLOGIA S/A.; V - ENDEREÇO: Rua Euclides da Cunha, n° 106, bairro São Cristóvão, CEP. 20.940-060, Rio de Janeiro/RJ; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Processo Administrativo n° 02256678/2019, em especial, parecer Jurídico n° 87/2019 – ASJUR/SEINFRA, demais 
despachos e documentos que demonstram o interesse público, nos arts. 57, inciso II, §2°, da Lei n° 8.666/93 e nos preceitos de direito público. ; VII- FORO: 
Comarca de Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA - 2.1. Através do presente aditivo, fica prorrogado o prazo de vigência 
do contrato, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 02 de abril de 2019 com término em 02 de abril de 2020. PRORROGAÇÃO DA EXECUÇÃO 
- 3.1. Através do presente aditivo, fica prorrogado o prazo de execução do contrato, por mais 11 (onze) meses e 10 (dez) dias, contados a partir de 24 de 
abril de 2019 com término em 02 de abril de 2020. ; IX - VALOR GLOBAL: Permanece inalterado; X - DA VIGÊNCIA: 02 de abril de 2019.; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com a mesma redação e efeitos jurídicos 
da data em que foram celebradas, ficando resguardados os direitos ao reajuste nos termos de sua Cláusula Quinta, efetivamente implementados até a presente 
data.; XII - DATA: 29 de março de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura e Antônio Bosco Albuquerque Camilo, 
Representante Legal da Contratada.
Aline Saldanha de Lima Ferreira
COORDENADORA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº063  | FORTALEZA, 03 DE ABRIL DE 2019