DOE 03/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº001/2019
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DE
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
- SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE e MUNICÍPIO
DE FORTALEZA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
DE FORTALEZA - SETFOR, inscrita no CNPJ sob o nº 07.805.447/0001-
87, com sede na Rua dos Tabajaras, 397 – Praia de Iracema, Fortaleza-CE.
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a execução do Projeto
Praia Acessível, o qual tem por escopo o fortalecimento da gestão municipal
em suas iniciativas e acessibilidade, promovendo a intersetorialidade, com
vistas a melhoria da qualidade de vida e a garantia dos direitos das pessoas
idosas, pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida a usufruírem
do acesso à praia a partir da adaptação e adequação de espaços da orla marí-
tima do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolvem firmar
o presente Convênio, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei
Complementar Federal n° 131/2009, da Constituição do Estado do Ceará
de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar
Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.811/2018
e suas alterações e da Portaria CGE n° 218/2018, através do Processo Admi-
nistrativo n.º 00972120/2019. FORO: Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: O presente
Convênio terá vigência iniciada na data de sua assinatura, estendendo-se pelo
prazo de 12 (doze) meses, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por
expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apre-
sentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicial-
mente previsto. VALOR GLOBAL: R$ XXX. VALOR: Para o cumprimento
das ações pactuadas neste Convênio, não haverá transferência de recursos
entre as partes, ficando a cargo de cada um o custeio próprio para as ações
que lhe compete com fins de atender ao objeto deste Termo. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: XXX. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 15 de
Fevereiro de 2019. SIGNATÁRIOS : Maria do Perpétuo Socorro França
Pinto - Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos
e Alexandre Pereira Silva - Secretaria de Turismo de Fortaleza.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 002/2019
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS, inscrita no CNPJ sob o nº
25.150.364/0001-89 CONTRATADA: IVANILDO DA CRUZ ARAÚJO
- ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.193.474/0001-50. OBJETO: Constitui
objeto deste contrato a realização de obra e serviços de engenharia por meio
de empresa especializada na instalação de subestação, com transformador e
demais acessórios e materiais necessários ao funcionamento do mesmo, para
atender a demanda de carga elétrica da nova sede administrativa da Supe-
rintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o
procedimento de Dispensa de Licitação nº 001/2019, Processo Administrativo
nº 00974670/2019, em conformidade com o artigo 24, inciso I da Lei Federal
nº 8.666/1993, com suas alterações, os preceitos do direito público e, ainda,
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica
eleito o Foro do município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir
quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem
ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste
contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR
GLOBAL: R$ 22.427,03 (vinte e dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais
e três centavos) pagos em moeda corrente DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
47100004.08.122.500.22629.03.339039.10000.0 – 12325. DATA DA ASSI-
NATURA: 21 de março de 2019 SIGNATÁRIOS: Cássio Silveira Franco
- SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO e Ivanildo da Cruz Araújo - IVANILDO DA CRUZ
ARAÚJO - ME.
Analuisa Macedo Trindade
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº01767431/2019
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO – SEAS, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro
de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no
processo VIPROC nº 01767431/2019, referente ao pagamento de indenização
por férias não gozadas, por conveniência do serviço, devida à Sra. Bianca
Aderaldo Lobo; CONSIDERANDO que a exoneração ocorreu a partir de 1º
de janeiro de 2019; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de
pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a
vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE:
Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 5.584,21 (cinco
mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte um centavos), necessários
para a quitação das obrigações do Estado referente ao pagamento de indeni-
zação por férias não gozadas, por conveniência do serviço da Sra. BIANCA
ADERALDO LOBO; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reco-
nhecimento de dívida correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
47100004.08.122.075.22734.03.319092.10000.0-12314, associada ao Item
da Despesa 0021. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua
assinatura. Fortaleza/CE, 26 de março de 2019. Cássio Silveira Franco,
SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO.
Cássio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
O(A) SECRETÁRIO(A) DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO
CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo
Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do
art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de
fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III
do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com
o(a) Decreto Nº 32.603 de 26 de Abril de 2018 publicada no Diário Oficial
do Estado em 27 de Abril de 2018, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)
GORETTI DE FATIMA XIMENES NOGUEIRA, para exercer o cargo
de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de OUVIDOR,
simbolo DNS-3 lotado(a) no(a) ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO
E OUVIDORIA, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA
DOS RECURSOS HÍDRICOS a partir de 01 de Fevereiro de 2019. SECRE-
TARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 20 de março de 2019.
Francisco José Coelho Teixeira
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
*** *** ***
PORTARIA Nº409/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
nos termos do Parágrafo único do art. 15 da Lei nº 11.966, de 17 de junho de
1992, combinado com o art. 5º do Decreto nº 22.793, de 1º de outubro de 1993,
RESOLVE DESIGNAR HELOISA DE AQUINO CÂMARA, FRANCISCA
BENÍCIO ALBUQUERQUE, ROJANE PONTES VASCONCELOS
DE AGUIAR, HELOISA HELENA GARCIA MOTA e INÊS PRATA
GIRÃO, para sob a presidência do primeiro, comporem a COMISSÃO
SETORIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES
DO GRUPO OCUPACIONAL ANS desta Secretaria, referente ao exercício
2018/2019. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza,
28 de março de 2019.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DOS RECURSOS HÍDRICOS
Registre-se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº19/2017/SOHIDRA
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 19/2017/
SOHIDRA; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
HIDRÁULICAS - SOHIDRA; III - ENDEREÇO: Localizada na Rua. Adualdo
Batista nº 1550 – Parque Iracema, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob
o Nº 12.360.517/0001-70; IV - CONTRATADA: SERVNAC FACILI-
TIES SERVICE E LOGISTICA LTDA; V - ENDEREÇO: Sede na Rua.
Mutamba, n° 175 A, Jangurussu, Fortaleza-CE, Cep n° 60.865-210, inscrita
no CNPJ sob o nº 10.875.066/0001-89, Fone: (85) 3265-8000; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente nos termos do art. 65, inciso
II, alínea “d”, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações; VII- FORO: COMARCA
DE FORTALEZA - CE; VIII - OBJETO: Trata o presente processo de soli-
citação da SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGISTICA LTDA, com
vista a repactuação dos preços do Contrato n° 19/2017/Sohidra, em virtude
do “reajuste salarial, vale alimentação, Cesta básica, diárias/viagem, e outros
auxílios”, envolvendo profissionais – Auxiliar de Operador – decorrente da
Convenção Coletiva registrada no TEM sob n° CE000321/2018, constante
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº063 | FORTALEZA, 03 DE ABRIL DE 2019
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