DOE 03/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº411/2019-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE AUTORIZAR o servidor MARCUS VINÍCIUS SABOIA RATTACASO, matricula nº. 133819-1-7, ocupante do cargo de Delegado Geral
de Polícia Civil, que viajará à cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 01 à 05/04/2019, com finalidade de participar de Reunião Ordinária do Conselho
Nacional de Chefes de Polícia – CONPC, Concomitante a Feira LAAD Defence Security 2019, assessorado pelo DPC Lúcio Ponte Torres, concedendo-lhe
quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 50%, no valor total de R$
2.365,74 (dois mil, trezentos e sessenta e cinto reais e setenta e quatro centavos), mais uma ajuda de custo no total de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta
reais e quarenta e oito centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/Rio de Janeiro/Fortaleza, custeadas pela SENASP, perfazendo um total de R$
2.716,22 (dois mil, setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), de acordo com o artigo 3º, alínea b, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º,
10 e 11, classe I, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa ocorrer à conta da dotação orçamentária da Polícia Civil.
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 15 de março de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº412/2019 - GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo
82, inciso XIX da Lei nº 13.875 de 07 de fevereiro de 2007, combinado com o Decreto nº 31.340 de 05 de novembro de 2013, RESOLVE: 1. CONSTITUIR
a Comissão permanente destinada a realizar avaliação e inventário de bens, no tocante a depreciação, amortização, exaustão, reavaliação, e redução ao valor
recuperável de bens móveis e imóveis que pertençam ao patrimônio e à contabilidade da SSPDS. 2.DESIGNAR para compor a referida Comissão, sob a
presidência do primeiro integrante, os seguintes MILITARES:
SERVIDOR
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
Antônio Wagner Pinheiro Avelino
Subtenente BM
108.873-1-3
Gerardo Magela Carneiro Sales
Subtenente PM
103.812-1-5
Ricardo Andrade de Queiroz
1º Sargento PM
118.963-1-6
Dandara Ramos Sales
Soldado PM
308.141-1-8
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 14 de março de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº426/2019 - GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE DESIGNAR a militar RAYANE TEODORO COELHO DE MOURA, Soldado PM, matricula nº 587.960-1-8, para ter exercício na Secretaria
Executiva. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 18 de março de 2019.
Paulo Sérgio Braga Ferreira
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº484/2019 – GS – O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e conside-
rando que o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, instituído pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP, em 1998, tem
como objetivo avaliar o desempenho do educando ao fim da escolaridade básica, aferindo seu desenvolvimento, para uma disposição classificatória à vaga
nas Universidades Públicas e Privadas brasileiras. Essa atividade centra-se na avaliação de desempenho por competências e vincula-se a um conceito mais
abrangente e estrutural da inteligência humana. Para estruturar o exame, concebeu-se uma matriz com a indicação de aptidão e habilidades associadas aos
conteúdos do ensino fundamental e médio que são próprias ao sujeito na fase de desenvolvimento cognitivo, correspondente ao término da escolaridade
básica. Tem como referência a Lei de Diretrizes Básicas - LDB, os Parâmetros Curriculares Nacionais - PCN, a Reforma do Ensino Médio - REM, bem
como os textos que sustentam sua organização curricular em áreas de conhecimento, e, ainda, as Matrizes Curriculares de Referência – MCR; Considerando
que o Exame no Estado do Ceará é realizado com o apoio da SSPDS desde 2009, onde envolvemos todas as vinculadas que de uma forma uniforme traçam
planos executórios para todos os atos do certame; Considerando que o ENEM ocorre no Estado do Ceará demandando uma logística específica que produz
vigilância ininterrupta em todos os caminhos da prova em nosso solo, desde a chegada até a saída no Aeroporto de Fortaleza; Considerando que o planeja-
mento orientado pela COPOL/SSPDS é baseado na cooperação das vinculadas Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar e Pericia Forense
e na comunicação operacional da CIOPS/SSPDS; Considerando a necessidade de alinhamento organizacional para o acompanhamento da Edição do ENEM
2019, resolve: Artigo 1º Instituir o Grupo de Trabalho/SSPDS para atuação na Edição do Concurso do ENEM 2019, com a missão de coordenar, articular,
interagir, planejar, implementar e avaliar, em âmbito interno e externo, as ações necessárias a segurança e a proteção das pessoas e instituições participantes,
cumprindo as demandas oriundas do INEP/Ministério da Educação, conforme disponibilidades existentes. Artigo 2º O Grupo de Trabalho ENEM – GTENEM/
SSPDS – possuirá a seguinte estrutura: I – Coordenação Geral: Adriana Silveira de Arruda, Delegada da Polícia Civil do Estado do Ceará. II – Assessoria
Administrativa Financeira: Alexandro Souza de Meneses, SubTenente da Polícia Militar do Ceará. III – Assessoria de Planejamento Estratégico: Marcos
Franklin Oliveira de Araújo, Tenente-Coronel da Polícia Militar do Ceará. IV. Representantes do INEP, CORREIOS e outros poderão ser convidados para
participar dos trabalhos do GTENEM, conforme as necessidades específicas das demandas existentes. Artigo 3º O GTENEM funcionará nas dependências
da COPOL, mas será movimentado conforme as necessidades de administrar e operacionalizar o Grupo de Trabalho. Artigo 4º O GTENEM terá recursos
oriundos dos Convênios celebrados com o INEP/Ministério da Educação gerenciados pela Assessoria Administrativa Financeira. Artigo 5º O GTENEM
será operacionalizado conforme planejamento estratégico, com os efetivos pessoais e as logísticas das vinculadas da SSPDS. Artigo 6º São Atribuições da
Coordenadora Geral do GTENEM: I – Desenvolvimento institucional das políticas de segurança pública, voltadas às ações típicas da SSPDS no Evento
ENEM no Estado do Ceará; II – Acompanhar os trabalhos desenvolvidos nas assessorias do grupo de trabalho, ordenando a integração funcional das mesmas;
III – Representar o grupo de trabalho em divulgações junto ao público externo; IV – Firmar junto ao Secretário da SSPDS os termos de convênios ajustados
pela assessoria administrativa financeira. Artigo 7º São Atribuições da Assessoria Administrativo Financeiro do GTENEM: I – Assessorar a Coordenadora
do grupo de trabalho na gestão financeira do convênio INEP e ainda das ações operacionais, quando necessário. II – Programar o plano de contas dos Eventos
ENEM para suporte necessário a operacionalização dos efetivos pessoais e logísticos das vinculadas; III – Elaborar os Termos de Convênios e ajustes para
captação de recursos financeiros para atendimento de despesas relacionadas; IV – Acompanhar o cumprimento das despesas pactuadas; V – Prestar contas
dos recursos recebidos pela SSPDS junto ao Instituto conveniado. Artigo 8º São Atribuições da Assessoria de Planejamento Estratégico do GTENEM: I –
Planejar em conjunto com as instituições responsáveis pela organização do ENEM, o ordenamento espacial dos processos de trabalho a serem empregados no
Estado; II – Elaborar Diretriz Operacional integrando as vinculadas em um plano único de segurança; III – Articular junto às vinculadas, a movimentação de
pessoas e disposições logísticas necessárias ao atendimento efetivo e potencial de demandas; IV – Fiscalizar o zoneamento de rotas por parte das vinculadas;
V – Capacitar os efetivos das vinculadas para a especificidade das ações executadas na Operação ENEM; VI – Operacionalizar a movimentação de pessoas
e disposições logísticas no espaço geográfico do estado para atendimento das demandas existentes; VII – Analisar os resultados operacionais obtidos para
dispor em relatório final, que deverá ser apresentada a Coordenadora Geral do GTENEM. Artigo 9º São Atribuições dos Representantes das Vinculadas na
Assessoria Operacional do GTENEM, auxiliar a Coordenadora Geral em sua funcionalidade. Artigo 10º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL. Fortaleza, 26 de março de 2019
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº028/2015
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 004/2019 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 028/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ,
ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ICAPUÍ; II -
CONTRATANTE: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28;
III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
ICAPUÍ, inscrito no CNPJ sob o nº 23.555.097/0001-02; V - ENDEREÇO: Rua Floriano Monteiro nº 1460, Centro - Icapuí-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O Termo Aditivo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante da Inexigibilidade de Licitação
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº063 | FORTALEZA, 03 DE ABRIL DE 2019
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