DOE 03/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            nº 008/2015, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, inciso II, do art. 57 e legislação pertinente como condições da inexigibilidade referida;  VII- FORO: Forta-
leza-CE;  VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do Termo Aditivo a prorrogação do prazo do Contrato nº 028/2015, SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE 
ÁGUA E ESGOTO DE ICAPUÍ que tem como objeto contratação da empresa, entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento 
de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da Delegacia de Icapuí;  IX - VALOR GLOBAL: O valor global estimado na quantia 
de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) cuja fatura deverá ser encaminhada mensalmente para o Departamento Administrativo e Financeiro;  X - DA 
VIGÊNCIA: O Termo aditivo terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/05/2019, com seu término em 30/04/2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: 
E, por estarem justos e acordados, lavrou-se o instrumento, Termo de prorrogação, com a respectiva autorização nos termos contidos na Lei atinente;  XII 
- DATA: 26 de março de 2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
DA POLÍCIA CIVIL / Thelma Maria Araripe Andrade - GESTOR DO CONTRATO e José Marcelo da Silva - SAAE-ICAPUÍ.
Amando Albuquerque Silva
CHEFE RESPONDENDO PELA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº010/2016
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 003/2019 AO CONTRATO Nº 010/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA 
POLÍCIA CIVIL E DO OUTRO A EMPRESA MOB SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA;  II - CONTRATANTE: GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28;  III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 
199, Centro - Fortaleza-CE;  IV - CONTRATADA: MOB SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.870.094/0001-
07;  V - ENDEREÇO: Av. Abolição, 4.140-B, Mucuripe - Fortaleza-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no art. 57, inciso II, da Lei 
Federal nº 8.666/93, com redação inovada pela Lei nº 9.648 de 27.05.1998;  VII- FORO: Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do Termo 
Aditivo, a prorrogação do prazo do contrato nº 010/2016, com início em 01 de abril de 2019 e término em 31 de março de 2020, podendo ser prorrogado 
de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93;  IX - VALOR GLOBAL: O valor global estimado do Contrato é de R$ 146.649,91 (cento e quarenta e seis mil, 
seiscentos e quarenta e nove reais e um centavos);  X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência com início em 01 de abril de 2019 e término em 31 de março 
de 2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 010/2016, firmado em 30 de março de 2016;  XII - 
DATA: 28 de março de 2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA 
POLÍCIA CIVIL / Jairton Sidicley Valente Lima - GESTOR DO CONTRATO e Salim Bayde Neto - MOB SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA.
Teresa Cristina Cruz
ASSESSORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº011/2016
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 003/2019 AO CONTRATO Nº 011/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA 
POLÍCIA CIVIL E DO OUTRO A EMPRESA MOB SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA;  II - CONTRATANTE: GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28;  III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 
199, Centro - Fortaleza-CE;  IV - CONTRATADA: MOB SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.870.094/0001-
07;  V - ENDEREÇO: Av. Abolição, 4.140-B, Mucuripe - Fortaleza-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no art. 57, inciso II, da Lei 
Federal nº 8.666/93, com redação inovada pela Lei nº 9.648 de 27.05.1998;  VII- FORO: Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do Termo 
Aditivo, a prorrogação do prazo do contrato nº 011/2016, com início em 01 de abril de 2019 e término em 31 de março de 2020, podendo ser prorrogado 
de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93;  IX - VALOR GLOBAL: O valor global estimado do Contrato é de R$ 493.160,31 (quatrocentos e noventa e três 
mil, cento e sessenta reais e trinta e um centavos);  X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência com início em 01 de abril de 2019 e término em 31 de março 
de 2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 011/2016, firmado em 30 de março de 2016;  XII - 
DATA: 28 de março de 2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA 
POLÍCIA CIVIL / Jairton Sidicley Valente Lima - GESTOR DO CONTRATO e Salim Bayde Neto - MOB SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA.
Teresa Cristina Cruz
ASSESSORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº013/2016
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 003/2019 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 013/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E HELDER LUCENA MIRANDA;  II - CONTRATANTE: GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28;  III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, 
Centro, Fortaleza-CE;  IV - CONTRATADA: HELDER LUCENA MIRANDA, inscrito no CPF sob o nº 084.205.304-25;  V - ENDEREÇO: Rua José 
Matias Sampaio nº 252 Ap 252, Brejo Santo-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no art. 24 inciso X da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93; 
VII- FORO: Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do Termo Aditivo a prorrogação do prazo do Contrato nº 013/2013, que tem como objeto 
a locação de imóvel para o funcionamento da Delegacia Regional de Brejo Santo, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração 
em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região;  IX - VALOR GLOBAL: O valor 
global do contrato é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e o valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês 
subsequente ao vencido, depositado em conta corrente em qualquer agência do Bradesco;  X - DA VIGÊNCIA: O Termo Aditivo terá duração de 12 (doze) 
meses, iniciando-se em 01.04.2019, com seu término em 31.03.2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato 
nº 013/2016. Firmado em 01/04/2016;  XII - DATA: 13 de março de 2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - LOCATÁRIO/
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Helder Lucena Miranda - LOCADOR.
Amando Albuquerque Silva
CHEFE RESPONDENDO PELA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº008/2017
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 003/2019 AO CONTRATO Nº 008/2017, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO 
DA POLÍCIA CIVIL E DO OUTRO A EMPRESA ARV COMÉRCIO E SERVIÇOS ELÉTRICOS E DE REFRIGERAÇÃO EIRELI ME;  II - CONTRA-
TANTE: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28;  III 
- ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE;  IV - CONTRATADA: ARV COMÉRCIO E SERVIÇOS ELÉTRICOS E DE REFRI-
GERAÇÃO EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o nº 07.486.759/0001-75;  V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira nº 297, São João do Tauape - Fortaleza-CE; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Termo de aditivo firmado ao Contrato nº 008/2017, tem seu respectivo fundamento legal no Art. 57, inciso II da Lei 
Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 117/2019, exarado nos autos do processo administrativo nº 01315131/2019; 
VII- FORO: Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do Termo Aditivo, a prorrogação do prazo do contrato nº 008/2017 (serviço de assistência 
técnica, manutenção preventiva, preditiva e corretiva nas centrais e aparelhos de ar condicionado da polícia civil) pelo período de 12 meses, podendo ser 
prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias sem ônus para a administração;  IX - VALOR GLOBAL: o valor 
global do contrato será de R$ 1.355,434,20 (hum milhão, trezentos e cinquenta e cinco mil., quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte centavos);  X - DA 
VIGÊNCIA: O Termo Aditivo terá vigência de 12 (doze) meses com início em 03/04/2019 e término em 02/04/2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam 
inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato nº 008/2017, firmado em 03 de abril de 2017;  XII - DATA: 28 de março de 2019;  XIII - SIGNATÁ-
RIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Carlos Alexandre Almeida 
Mendes - GESTOR DO CONTRATO e Flávia Luzia Castelo - ARV COMÉRCIO E SERVIÇOS ELÉTRICOS E DE REFRIGERAÇÃO EIRELI ME.
Teresa Cristina Cruz
ASSESSORA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº063  | FORTALEZA, 03 DE ABRIL DE 2019