DOE 04/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Operacional - ADO, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 03500713, lotada na Secretaria de Administração Penitenciária, APOSENTADORIA 
POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 12/11/2009, conforme laudo médico nº 2009/029781 da Perícia Médica Oficial do Estado, 
tendo como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de Julho/1994 a Outubro/2009, cujo valor é de R$ 1.467,91 (UM 
MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS). A PARTIR DE 29/03/2012 FICA ALTERADO O VALOR 
DOS PROVENTOS, TENDO EM VISTA A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº70, DE 29/03/2012, PUBLICADO NO DOU 
DE 30/03/2012, CONFORME DISCRIMINAÇÃO ABAIXO:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento - Lei nº 15.098/2011
678,05
Gratificação por Tempo de Serviço (15%) - Art. 43 § 1º da Lei nº 9.826/1974
101,71
Gratificação de Risco de Vida (40%) - Art. 132, inciso IV da Lei nº 9.826/1974 c/c Art. 7º da Lei nº 9.788/1973
271,22
Gratificação de Localização Carcerária (100%) - Lei nº 13.095/2001
678,05
TOTAL
1729,03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 29 de janeiro de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
A SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n° 
2065952/201 8, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal n° 47, de 05 de julho de 2005, ao servidor, FRANCISCO 
MACHADO GURGEL, CPF 11871911320, ocupante do cargo de DATILOGRAFO, nível/referência 26, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio 
Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 30 horas semanais, matrievia n° 4/2 72912, lotado na Secretaria da Justiça e Cidadania, APOSENTADORIA 
POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 16/03/2018, tendo como base der cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento Decreto n° 32.551/2018
933,00
Gratificação por Tempo de Serviço 15% Art.43 da Lei n° 9.826/1974
139,95
TOTAL
1.072,95
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, em Fortaleza, 24 de outubro de 2018
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
*** *** ***
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
no processo nº 2559665/2012, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o Ato datado de 25/01/2018 e publicado no Diário Oficial do Estado em 25/10/2018, 
que concedeu aposentadoria à MARIA GORETE MORAIS DE OLIVEIRA, matrícula nº 03500713. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 29 de janeiro de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
no processo nº 2559665/2012, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o Ato datado de 16/10/2014 e publicado no Diário Oficial do Estado em 12/12/2014, 
que concedeu aposentadoria à MARIA GORETE MORAIS DE OLIVEIRA, matrícula nº 03500713. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 29 de janeiro de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 112 e 113 da Lei 
Estadual nº 9.809/1973 que deve à EMPRESA FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADM EIRELI, CNPJ n° 062.344.467/0001-82, a quantia de R$ 
105.888,12 (cento e cinco mil, oitocentos e oitenta e oito reais e doze centavos) correspondente ao discriminado pela Coordenadoria Financeira no Processo 
nº 9196297/2018. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 25 de fevereiro de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PORTARIA Nº019/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a 
finalidade de realizar escolta, concedendo-lhes diárias no valor total R$ 1.053,22 (hum mil, cinquenta e três reais e vinte e dois centavos), de acordo com 
o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de janeiro de 2019.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº019/2019 DE 28 DE JANEIRO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
CHRISTIANO 
ALVES DE SOUSA
AGENTE 
PENINTENCIARIO
473424-1-4
V
11 DE NOVEMBRO 
DE 2018
QUIXADA/FORTALEZA/
QUIXADA
0,5
R$ 61,33
R$ 12,27
R$ 42,93
DIEGO JOSE 
SARAIVA FREITAS
AGENTE 
PENINTENCIARIO
4309446-7
V
11 DE NOVEMBRO 
DE 2018
QUIXADA/FORTALEZA/
QUIXADA
0,5
R$ 61,33
R$ 12,27
R$ 42,93
EMANUELLE MARIA 
FERNANDES PEREIRA
AGENTE 
PENINTENCIARIO
473423-1-7
V
11 DE NOVEMBRO 
DE 2018
QUIXADA/FORTALEZA/
QUIXADA
0,5
R$ 64,83
R$ 12,97
R$ 45,38
MARIO SERGIO 
SOARES DA SILVA
AGENTE 
PENINTENCIARIO
472767-1-3
V
11 DE NOVEMBRO 
DE 2018
QUIXADA/FORTALEZA/
QUIXADA
0,5
R$ 64,83
R$ 12,97
R$ 45,38
PAULO HENRIQUE 
DE LIMA QUEIROZ
AGENTE 
PENINTENCIARIO
430896-0-9
V
11 DE NOVEMBRO 
DE 2018
QUIXADA/FORTALEZA/
QUIXADA
0,5
R$ 61,33
R$ 12,27
R$ 42,93
RAIMUNDO SOUSA 
SILVA FILHO
AGENTE 
PENINTENCIARIO
473412-1-3
V
11 DE NOVEMBRO 
DE 2018
QUIXADA/FORTALEZA/
QUIXADA
0,5
R$ 61,33
R$ 12,27
R$ 42,93
BRUNO DE 
AGUIAR MUNIZ
AGENTE 
PENINTENCIARIO
4308918-8
V
20 DE SETEMBRO 
DE 2018
QUIXADA/SENADOR 
POMPEU/QUIXADA
0,5
R$ 61,33
R$ 0,00
R$ 30,66
ELANO MOTA 
MARQUES
AGENTE 
PENINTENCIARIO
4309294-4
V
20 DE SETEMBRO 
DE 2018
QUIXADA/SENADOR 
POMPEU/QUIXADA
0,5
R$ 61,33
R$ 0,00
R$ 30,66
HORLEI DOMINGOS 
BENTO
AGENTE 
PENINTENCIARIO
300716-1-1
V
20 DE SETEMBRO 
DE 2018
QUIXADA/SENADOR 
POMPEU/QUIXADA
0,5
R$ 61,33
R$ 0,00
R$ 30,66
MARIO SERGIO 
SOARES DA SILVA
AGENTE 
PENINTENCIARIO
472767-1-3
V
20 DE SETEMBRO 
DE 2018
QUIXADA/SENADOR 
POMPEU/QUIXADA
0,5
R$ 64,83
R$ 0,00
R$ 32,42
9
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº064  | FORTALEZA, 04 DE ABRIL DE 2019