DOE 04/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº093/2019 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
considerando o que dispõe o art. 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e, ainda, o que consta no Processo nº. 01870470/2019, RESOLVE designar 
o servidor JOSÉ KELSEN DE SÁ CORREIA LIMA, matrícula nº 473.147-1-2, como gestor dos contratos abaixo descritos, e MARIA GORETH DE LIMA, 
matrícula nº 300.738-1-9, como gestora eventual nas ausências do titular, a partir de 02 de janeiro de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário.
CONTRATO
EMPRESA
161/2018
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA – COELCE- ENEL
563/2016
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA-COELCE-ENEL
564/2016
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA-COELCE-ENEL
859/2017
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA-COELCE-ENEL
048/2017
CAGECE
028/2015
SAAE CRATO
021/2015
SAAE ICÓ
016/2017
SAAE IGUATU
002/2018
SAAE MILHÃ
077/2016
SAAE QUIXERAMOBIM
009/2015
VL HORIZONTE TRANSPORTES LTDA
101/2013
IDALINA SAMPAIO MUNIZ GOMES DE MATTOS
067/2017
PAULO HENRIQUE BRITO TEIXEIRA ME
038/2017
TRANSAGUA TRANSPORTES DE ÁGUA LTDA
054/2016
TRANSAGUA TRANSPORTES DE ÁGUA LTDA
092/2014
SANEX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA ME
069/2018
GRUPO NILDO SANEAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA
066/2017
JUDAH SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA
019/2018
RE COMERCIO E SERVIÇOS EIRELLI ME
036/2018
ORTHOFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA
038/2018
COMERCIAL E SERVIÇOS SÃO CRISTÓVÃO EIRELI
043/2015
BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA
028/2018
TECNOPASTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de março de 2019.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2018
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 012/2018; II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
através da Secretaria da Justiça e Cidadania, atualmente denominada SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, doravante denominada 
CONTRATANTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, neste ato representada por seu Secretário, Dr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO; III - ENDEREÇO: sediada nesta Capital, na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, bairro Meireles, CEP: 60.160-040,; IV - CONTRATADA: DATERRA 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10477.919/0001-24, doravante denominada CONTRATADA, representada 
neste ato pelo Sr. JAIME DEAN SOUSA ALEXANDRE; V - ENDEREÇO: sede na Rua Francisco Gonçalo, nº. 103, Central, Parque Eusébio (CE), CEP: 
61.760-000, telefone (85) 3495.3644/ 996150157/98118-1340,; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Presencial Nº20170003/DAE com fundamento no 
inciso II do art.57 da Lei Federal nº. 8.666/93, regido pelo Processo Nº. 00194101/2019/SPU; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO 
DA VIGÊNCIA CONTRATUAL, previsto na CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO do CONTRATO nº 012/2018, 
celebrado entre a Secretaria da Administração Penitenciária e a empresa DATERRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME para a prestação de 
“serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e 
peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços e insumos da SEINFRA 24 ou 24.1 para atender as necessidades da Secretaria 
da Administração Penitenciária - Zona Leste da Região Metropolitana de Fortaleza, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo 
I – Termo de Referência do edital de Pregão Presencial Nº20170003/DAE e na proposta da CONTRATADA”.; IX - VALOR GLOBAL: O presente Termo 
Aditivo do Contrato nº 012/2018 não sofrerá acréscimo de valor em decorrência do período prorrogado. ; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência e execução 
do Contrato n.º012/2018 fica prorrogado até 26/06/2019, considerando a Ficha Obra DAE, apensado às fls.09.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº. 012/2018, não expressamente modificadas neste Instrumento.; XII - DATA: 14/02/2019; 
XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; JAIME DEAN SOUSA 
ALEXANDRE, DATERRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME; SILVIO GENTIL CAMPOS JÚNIOR, DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA 
E ENGENHARIA e RONALDO LANDIM LEITE, GESTOR DO CONTRATO.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº001/2019
PARTÍCIPES: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ/MF 
sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede a Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, em Fortaleza (CE), neste ato representado por 
seu Secretário, LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO e empresa EXPERT-TI COMUNICAÇÃO LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 
73.543.316/0001-01, sediada na Av. Desembargador Moreira, n°. 1701, salas 602 a 605, Aldeota, Fortaleza - CE, representada por JOSÉ ARNALDO SILVA 
DOS SANTOS. OBJETO: estabelecimento de condições para a utilização de mão de obra carcerária para desenvolvimento e manutenção de softwares, 
bem como de equipamentos de informática em geral nas dependências da UNIDADE PRISIONAL IRMÃ IMELDA LIMA PONTES, em conformidade 
com o disposto na Lei de Execução Penal n.° 7.210/84. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, 
bem como na Lei de Execução Penal nº 7.210 de julho de 1984. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, 
por iguais e sucessíveis períodos, mediante celebração de Termo Aditivo, a critério das partes, nos termos legais. FORO: As partes elegem o Foro desta 
Capital, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões decorrentes do presente instrumento, que não puderem ser 
solucionadas administrativamente. DATA DA ASSINATURA: 12/03/2019 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; JOSÉ ARNALDO SILVA DOS SANTOS, EXPERT-TI COMUNICAÇÃO LTDA – ME e LIDIA AMARAL 
CANUTO, GESTOR DO INSTRUMENTO. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 11 de março de 2019.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº028/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº028/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES E A EMPRESA ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; II - CONTRATANTE: O 
Estado do Ceará, através da SECRETARIA DAS CIDADES com a interveniência do DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA – DAE; 
III - ENDEREÇO: Av. Gal Afonso Albuquerque Lima, Ed. SEPLAG 1ºAndar, Cambeba, Fortaleza - Ce; IV - CONTRATADA: EMPRESA ALVES 
FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Tiburcio Frota, nº 1320, São João do Taupe, Fortaleza - Ce; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº. 8787437/2018 e fundamentado no, art. 65, inciso I, alíneas “a” e “b” e § 1º da Lei nº 8.666/93, resolvem 
celebrar este Termo Aditivo ao Contrato nº. 028/CIDADES/2018; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: DO VALOR: Suprimir o montante 
de R$ 137.114,15 (cento e trinta e sete mil, cento e quatorze reais e quinze centavos) e acrescer R$ 137.114,15 (cento e trinta e sete mil, cento e quatorze 
reais e quinze centavos), permanecendo o valor do Contrato em R$ 1.193.505,43 (um milhão, cento e noventa e três mil, quinhentos e cinco reais e quarenta 
e três centavos), ressaltando-se que o mesmo ocorre em função da readequação da planilha orçamentária do Contrato ; IX - VALOR GLOBAL: Permance 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº064  | FORTALEZA, 04 DE ABRIL DE 2019