DOE 04/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REFERENTE AO PAGAMENTO DO PRODUTO 19 MODULO DE GESTÕES DE 
LICENÇA AMBIENTAIS, CONTRATO Nº023/CIDADES/2017
O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 50 da Lei n° 16.710 de 21 de dezembro 
2018 c/c o art. 4°, do Decreto n° 32.029, de 29 de agosto de 2016; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC n° 
8782842/2018 quanto à solicitação de pagamento do serviço ora executada pela empresa BASIS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A; referente 
ao contrato 023/CIDADES/2017, cujo objeto constitui na contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados de licitação, documen-
tação, desenvolvimento e manutenção de sistemas e aplicativos que tenham lava como tecnologia predominante a serem executados em regime de Fábrica de 
Software, dimensionados pela métrica de pontos de função, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano de Poios Regionais - Vale do Jaguaribe e 
Vale do Acaraú; CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento do Produto 19 - Modulo de Gestão de Licenças Ambientais, do contrato acima 
indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o art. 
112, parágrafo único, inciso Te art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; RESOLVE: Art. 10 Reconhecer a obrigação de pagar o 
valor de R$171.100,00 (cento e setenta e um mil e cem reais), necessário para a quitação das obrigações do Estado, referente ao pagamento da execução do 
19- Modulo de Gestão de Licenças Ambientais, no âmbito ao Contrato n° 023/CIDADES/2017; Art. 2° As despesas decorrentes do presente reconhecimento 
de dívida correrão por conta da Fonte Operações de Crédito Externas - BID (59), com a seguinte dotação orçamentária: 43100001.15.451.021.18894.11.
44909200.2.48.59.1.40 (BID 59); Art. 3° Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 02 de abril de 2019. José Jácome Carneiro 
Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 03 de abril de 2019.
Thiago Campêlo Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NO PROCESSO Nº8961941/2018, REFERENTE A
O PAGAMENTO DA 47ª MEDIÇÃO DO MÊS DE NOVEMBRO 2018 DO CONTRATO Nº056/CIDADES/2014
O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 50 da Lei n° 16.710 de 21 de dezembro 
2018 c/c o art. 4°, do Decreto n° 32.029, de 29 de agosto de 2016; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo V1PROC n° 
9868040/2018 quanto à solicitação de pagamento referente à 47ª medição do mês de novembro/2018, executada pela QUANTA CONSULTORIA LTDA; 
referente ao contrato 056/CIDADES/2014, Contratação de serviços de consultoria para apoio a Gestão do projeto no âmbito do Programa de Desenvolvimento 
Urbano de Poios Regionais: Vale do Jaguaribe e Vale do Acaraú; CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento da 47ª medição do mês de 
novembro/2018, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do 
Ceará; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso! e art. 113, da Lei Estadual n°9.809, de 18 de dezembro de 1973; RESOLVE: Art. 1° Reconhecer 
a obrigação de pagar o valor de R$329.914,32 (trezentos e vinte e nove mil, novecentos e quatorze reais e trinta e dois centavos), necessário para a quitação 
das obrigações do Estado, referente ao pagamento da 47ª medição do mês de novembro/2018, no âmbito ao Contrato n° 056/CIDADES/2014. Art. 20 As 
despesas decorrentes do presente reconhecimento de divida correrão por conta da Fonte Tesouro do Estado (00), com a seguinte dotação orçamentária: 4310
0001.04.122.040.18903.03.44909200.1.00.00.5.40 (Tesouro do Estado); Art. 3° Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, aos 20 
de março de 2019. José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 03 de abril de 2019.
Thiago Campêlo Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº588/2018 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que consta do processo nº 103961011, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 
de julho de 2005, ao servidor, JOSE UPERTINO DE MELO, CPF 03188876300, que exerce a função de FISCAL DE TRANSITO, nível/referência 26, 
Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 33,17 (ajustada) horas semanais, matrícula nº 00009415, 
lotado no Departamento Estadual de Trânsito, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 
28/09/2010, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento-33,17-ADO-26 (Lei nº 14.759/10)
749,66
Gratificação Tempo de Serviço - 20% (Lei nº 9.826/74 - art. 43)
149,93
Gratificação de Produtividade 76% (Lei nº 12.085/93, Lei nº 14.304/09)
569,74
Abono Compensatório (Lei nº 12.991/99)
252,58
Vantagem Pessoal da Súmula nº 76/TST
746,28
TOTAL
2.468,19
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 01 de junho de 2018.
Igor Vasconcelos Ponte
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº112/2019 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 154/2019, de 11 de fevereiro de 2019; RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Comporem comissão de operação radar, concedendo-lhes 
diárias e meia, de acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia, verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO, em Fortaleza, 31 de janeiro de 2019.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº112/2019 DE 31 DE JANEIRO DE 2019
NOME
CARGO
CLASSE
ROTEIRO
PERÍODO
QUANT. 
DIÁRIAS
UNIT. 
VALOR 
ACRÉSCIMO
TOTAL
ADEMAR ARAUJO DE ALMEIDA 
ASSISTENTE DE ATIVIDADE DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V 
ITAPIPOCA/CE
09/02/2019 à 
11/02/2019
2,5 
61,33 
153,33 
0 
153,33
ADRIANA PASSOS RODRIGUES 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
PACUJA/CE
15/02/2019 à 
18/02/2019
3,5 
61,33 
214,66 
0 
214,66
AGOSTINHO BARBOSA LIMA 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
V 
CRATEUS/CE
19/02/2019 à 
23/02/2019
4,5 
61,33 
275,99 
5 
289,79
ALDENOR DE SOUZA 
DOMINGUES 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
BEBERIBE/CE
09/02/2019 à 
11/02/2019
2,5 
61,33 
153,33 
0 
153,33
ALOISIO RIBEIRO DE ALMEIDA 
TRABALHADOR DE CAMPO 
V 
CRATEUS/CE
19/02/2019 à 
23/02/2019
4,5 
61,33 
275,99 
5 
289,79
ALVARO RAULINO 
BACELAR DE ARRUDA 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
ARACATI/CE
05/02/2019 à 
05/02/2019
0,5 
61,33 
30,67 
0 
30,67
ALVARO RAULINO 
BACELAR DE ARRUDA 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
ARACATI/CE
06/02/2019 à 
06/02/2019
0,5 
61,33 
30,67 
0 
30,67
ALVARO RAULINO 
BACELAR DE ARRUDA 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
ARACATI/CE
07/02/2019 à 
07/02/2019
0,5 
61,33 
30,67 
0 
30,67
ALVARO RAULINO 
BACELAR DE ARRUDA 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
BEBERIBE/CE
12/02/2019 à 
12/02/2019
0,5 
61,33 
30,67 
0 
30,67
ALVARO RAULINO 
BACELAR DE ARRUDA 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
BEBERIBE/CE
14/02/2019 à 
14/02/2019
0,5 
61,33 
30,67 
0 
30,67
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº064  | FORTALEZA, 04 DE ABRIL DE 2019