DOE 04/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            para o Programa de Aquisição de Alimento – PAA, referentes aos Lotes 03, 05, 10, 17, 18, 29 e 30 (leite bovino). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Funda-
menta-se este Contrato no Processo de Credenciamento, conforme processo administrativo SPU n° 9703954/2018, também fundamentado na Lei n° 10.696 
de 02 de julho de 2003 e, subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Decreto nº 27.922, de 20 de setembro de 2005, 
Decreto 7.775, de 4 de julho de 2012, Decreto 9.214 de 29 de novembro de 2017, além das demais disposições legais aplicáveis, bem como pelas condições 
constantes no Edital de Credenciamento n° 016/2018 do PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTO – PAA – LEITE, devidamente publicado no 
Diário Oficial do Estado do Ceará em 11 de dezembro de 2018, no Termo de Inexigibilidade de Licitação n° 019/2018, Parecer Jurídico n° 2307/2018 e pelas 
cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza para dirimir 
questões relacionadas à execução deste Contrato, não resolvidas pelos meios administrativos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Contrato será de 
10 de janeiro de 2019 até 30 de junho de 2019. VALOR GLOBAL: R$ 5.037.465,34 (cinco milhões, trinta e sete mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais 
e trinta e quatro centavos) pagos em Será efetivado o pagamento no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da inserção das informações de entrada e 
saída do leite, bem como da geração de quinzena, no sistema de monitoramento, e da apresentação da documentação junto à SDA, desde que a mesma esteja 
completa. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100024.20.306.033.18578.03.33903200.1.10.00.7.40 (4128) – R$ 523.653,98 21100024.20.306.033.18578.
03.33903200.2.82.82.1.40 (4129) – R$ 1.513.391,04 21100024.20.306.033.18578.05.33903200.1.10.00.7.40 (4133) – R$ 220.922,37 21100024.20.306.03
3.18578.05.33903200.2.82.82.1.40 (4134) – R$ 638.478,75 21100024.20.306.033.18578.06.33903200.1.10.00.7.40 (4135) – R$ 202.734,09 21100024.20.
306.033.18578.06.33903200.2.82.82.1.40 (4136) – R$ 585.913,55 21100024.20.306.033.18578.07.33903200.1.10.00.7.40 (4137) – R$ 230.462,30 21100
024.20.306.033.18578.07.33903200.2.82.82.1.40 (4138) – R$ 666.049,70 21100024.20.306.033.18578.11.33903200.1.10.00.7.40 (4145) – R$ 117.185,76 
21100024.20.306.033.18578.11.33903200.2.82.82.1.40 (4146) – R$ 338.673,79 PF: 2100010142016I MAPP: 55. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/
CE, 10 de janeiro de 2019. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário e RENATA DE ABREU BASTOS 
CHAVES Representante Legal da Cooperativa.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº001/2019
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Forta-
leza/Ce, CEP n° 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário, 
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador/direito, inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador da Cédula de Identidade 
nº. 745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua Joaquim de Figueiredo Filho, 49, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP n° 60.822-275 PERMISSIONÁRIA:: 
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO VALPARAÍSO, doravante denominado PERMISSIONÁRIO, com endereço na BR – 222, KM 328, S/N, Assen-
tamento Valparaíso, Tianguá/CE, CEP n° 62320-600, inscrita no CNPJ sob o nº. 23.468.549/0001-00, representada por seu Presidente, FRANCISCO 
MENDONÇA BORGES, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº. 943.619 SSP/PI e do CPF Nº. 377.357.483-53, residente e domiciliado 
na rua 02, n° 497, Centro, Valparaíso/CE, CEP n° 62.320-000 OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO VALPARAÍSO, de 1 (um) sandero – sandero 1.6 
8V 4P AR/DIR/VD/TR, placa n° HZA 4867, cor prata, modelo 2008, CHASSI n° 93YBSR1TH9J139045, o qual será utilizado para locomoção dos 
membros do assentado a reuniões e ao médico, tendo em vista, estarem situados a aproximadamente 20 km da sede da cidade. A presente Permissão terá 
vigência por 02 (dois) anos contado a partir da data de publicação no DOE, podendo ser prorrogável por mais 02 (dois) anos, por interesse das partes por 
igual período, resguardando a conveniência e oportunidade desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA/PERMITENTE em reaver o próprio bem 
em caso de interesse público. JUSTIFICATIVA: será utilizado para locomoção dos membros do assentado a reuniões e ao médico, tendo em vista, estarem 
situados a aproximadamente 20 km da sede da cidade. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para 
dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por 
mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 26 de março de 2018 SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretaria 
do Desenvolvimento Agrário – SDA e FRANCISCO MENDONÇA BORGES Associação Comunitária do Valparaíso. SECRETARIA DO DESENVOL-
VIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 26 de março de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista 
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº002/2019
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68, com sede nesta Capital 
na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, Bairro São Gerardo, CEP: 60.325-901 neste ato representada por seu Secretário, FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, 
brasileiro, casado, historiador/direito, inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador da Cédula de Identidade nº. 745741 SSP-RN, residente e 
domiciliado na Rua Joaquim de Figueiredo Filho, 49, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP: 60.822-275. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE MULUNGU/CE, 
inscrito no CNPJ/ME sob o nº. 07.910.730/0001-79, com o endereço na Rua Cel. Justino Café, 136, Centro, Mulungu/CE, CEP: 62.764-000, doravante 
denominada CESSIONÁRIO, representada neste ato pelo seu Prefeito Municipal: ROBERT VIANA LEITÃO, brasileiro, portador da Carteira de Identidade 
Nº. 99002008733 SSP/CE, e do CPF Nº. 933.096.353-68, residente e domiciliado, TR Francisco Café, Centro Mulungu/CE, CEP: 62.764-000 OBJETO: 
Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO, a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, dos seguintes bens: 01 (um) veículo 
tipo Caminhão modelo Bongo Frontier, Tombamento nº 32703, 01 (uma) balança de piso móvel, Tombamento nº 32903, 01 (um) freezer horizontal 
Tombamento nº 32805, 10 (dez) caixas plásticas vazadas e 20 (vinte) pallets de polietileno. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto 
deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo nº. 00230787/2019, bem como no Parecer Jurídico n°. 45/2019 da ASJUR/SDA e, no 
que couber, na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO passa ter vigência a partir da data de sua publicação no 
Diário Oficial do Estado do Ceará, por um período de 3 (três) anos, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, conforme conveniência das partes. 
FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser 
resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 17 de Janeiro de 2019. SIGNATÁRIO: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ 
Secretário do Desenvolvimento Agrário e ROBERT VIANA LEITÃO Prefeito do Município de Mulungu/CE. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 26 de março de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista 
ASSESSORIA JURÍDICA
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº370/2017 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 7876964/2017, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 
Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, ao servidor, TED ROCHA PONTES, CPF 18660185315, que exerce a função de TÉCNICO EM CONTABILIDADE, 
nível/referência 40, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 
00011916, lotado no Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS 
INTEGRAIS, a partir de 09/11/2017, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento/Salário - Lei 16.206/2017 D.O de 29/03/2017 e Decreto Nº 32.202/2017
2.510,82
Gratificação por Tempo de Serviço - Art. 43 Lei 9.826/74 (15%)
376,62
TOTAL
2.887,44
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de abril de 2018.
Cirilo Antonio Pimenta Lima 
SUPERINTENDENTE
35
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº064  | FORTALEZA, 04 DE ABRIL DE 2019