DOE 04/04/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            de Prestação de Serviço de Mão de Obra Terceirizada nº 013/2015/ISSEC firmado entre a Contratante e Contratada em data de 31 de agosto 2015,em 
relação às categorias profissionais de Assistente de Apoio a Gestão, Recepcionista, Supervisor de Equipe de Apoio a Gestão, Técnico Administrativo I, como 
também Operador de Telemarketing, quanto a esta, no que diz respeito ao valor do vale transporte, de acordo com os documentos e planilhas de custos anexas 
que autorizou a lavratura deste Termo;  IX - VALOR GLOBAL: 1.011.519,88 (hum milhão onze mil quinhentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos); 
 
X - DA VIGÊNCIA: Entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos financeiros retroativos quanto a repactuação dos preços, à data de vigência da 
Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2018;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e inalteradas as demais Cláusulas e condições do Contrato de Pres-
tação de Serviços de Mão de Obra Terceirizada nº 013/2015/ISSEC, que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo nº 007/2019/ISSEC; 
 
XII - DATA: 15 de março 2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC/José Olavo 
Peixoto Filho/Superintendente/Contratante e LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELI,; neste Ato representada por Lívia Bastos Macêdo/Contratada.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2019/0327
PROCESSO Nº: 0447815/2018 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE NOTEBOOKS. JUSTIFI-
CATIVA: O Registro de Preços justifica-se para atender à Secretaria de Educação do Estado Ceará (SEDUC) e a Empresa de Tecnologia da Informação do 
Ceará (ETICE). Para a SEDUC, o objetivo é a premiação de alunos da Rede Estadual de Ensino avaliados pelo Sistema Permanente de Avaliação da Educação 
Básica do Ceará – SPAECE e pelo Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM. No caso da ETICE, justifica-se pela necessidade de suprir a demanda de 
novos equipamentos notebooks. DA VIGÊNCIA: A Ata de Registro de Preços terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua 
assinatura. PARTICIPANTE: POSITIVO TECNOLOGIA S/A., com valor unitário de R$ 997,44 para o item 01, perfazendo em R$ 23.938.560,00 (Vinte 
e três milhões, novecentos e trinta e oito mil quinhentos e sessenta reais). RATIFICAÇÃO: Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa – Presidente da ETICE; 
Antônio José Cavalcante Furtado – Representante Comercial da POSITIVO TECNOLOGIA S/A. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO 
CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 28 de março de 2019.
Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa
PRESIDENTE 
SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta do processo nº 145814211, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, 
de 05 de julho de 2005, a servidora, YEDA MARIA SILVA THE DE ARAUJO, CPF 22071415353, que exerce a função de NUTRICIONISTA, classe 
V, nível/referência 30, Grupo Ocupacional de Serviços Especializados de Saúde - SES, carga horária de 20 horas semanais, matrícula nº 40131418, lotada 
na Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS 
INTEGRAIS, a partir de 04/09/2014, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento( Lei nº 15.526/2014)
3.533,06
Progressão Horizontal de 15% ( Art.43,§ 1º, Lei nº 9.826/1974)
529,96
Gratificação de Risco de Vida de 40% ( Art.12, § 3º, Lei nº 15.293/2013)
1.413,22
Gratificação de Especialização de 50% ( Lei nº 12.287/1994)
1.766,53
TOTAL
7.242,77
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 02/02/2015 e publicado no Diário Oficial do Estado em 02/03/2015, que concedeu aposentadoria à YEDA 
MARIA SILVA THE DE ARAUJO, matrícula nº 40131418. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, em Fortaleza, 14 de março de 2019.
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto 
SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
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4° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°015/2018 - IG N°1001659
PROCESSO N°02010822/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – STDS, atualmente denominada SECRE-
TARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS,, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE e o INSTITUTO MARIA DA HORA, inscrita no CNPJ sob o n.º 
06.750.574/0001-63, com sede na Rua Coronel Matos Dourado, n° 397, Henrique Jorge, Fortaleza/Ceará, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de 
Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 
101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, na Lei Estadual nº 16.319/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018), Lei Estadual nº 
16.468/2017 (Lei Orçamentária Anual de 2018), da Portaria n.º 011/2015 da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, da Lei Complementar Estadual n.º 
119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo Administra-
tivo n.º 02010822/2019. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de plano e autorização para utilização de rendimentos do Termo de Colaboração 
nº 015/2018, o qual tem como objeto a execução do Projeto Criando Oportunidades – Qualificação Social e Profissional do Trabalhador Cearense – Lote 
12, credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de 
transcrição. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as seguintes alterações no plano de trabalho: a) Alteração de descritivo, quantitativo e valor da Meta 01; 
b) Alteração de valor das Etapas 1.2 e 1.4; c) Alteração de valor e quantidade do Item 1.2.8; d) Alteração de valor do Item 1.4.7. AUTORIZAÇÃO PARA 
UTILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS: A Administração Pública, por força deste Instrumento, autoriza à Organização da Sociedade Civil a utilização de 
recursos financeiros no valor total de R$ 7.711,93 (sete mil, setecentos e onze reais e noventa e três centavos). RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e 
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 26 de março de 2019; Sandro Camilo 
Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos e Maria da Glória 
Paiva de Figueirêdo - Instituto Maria da Hora. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em 
Fortaleza/Ce, 29 de março de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha 
ASSESSORIA JURÍDICA 
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4° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 016/2018 - IG N°1001656
PROCESSO N°02010652/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – STDS, atualmente denominada SECRE-
TARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS,, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE e o INSTITUTO MARIA DA HORA, inscrita no CNPJ sob o n.º 
06.750.574/0001-63, com sede na Rua Coronel Matos Dourado, n° 397, Henrique Jorge, Fortaleza/Ceará, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de 
Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 
101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, na Lei Estadual nº 16.319/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018), Lei Estadual nº 
16.468/2017 (Lei Orçamentária Anual de 2018), da Portaria n.º 011/2015 da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, da Lei Complementar Estadual n.º 
119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo Administrativo n.º 
02010652/2019. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de plano e autorização para utilização de rendimentos do Termo de Colaboração nº 016/2018, 
o qual tem como objeto a execução do Projeto Criando Oportunidades – Qualificação Social e Profissional do Trabalhador Cearense – Lote 06, credenciado e 
executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. ALTERA-
ÇÕES: Ficam registradas as seguintes alterações no plano de trabalho: a) Alteração de descritivo, quantitativo e valor da Meta 01; b) Alteração de valor das 
Etapas 1.1, 1.2 e 1.4; c) Alteração de valor dos Itens 1.1.1 e 1.4.7; d) Alteração de valor e quantidade do Item 1.2.8. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO 
DE RENDIMENTOS: A Administração Pública, por força deste Instrumento, autoriza à Organização da Sociedade Civil a utilização de recursos financeiros 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº064  | FORTALEZA, 04 DE ABRIL DE 2019