DOMCE 04/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 04 de Abril de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2167

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ART. 8º - Caso seja cassado o registro da candidatura, em havendo
tempo hábil, o nome do candidato cassado será excluído da cédula
eleitoral ou da programação da urna eletrônica.
Parágrafo único - Em não havendo tempo hábil para exclusão do
nome do candidato cassado da cédula eleitoral ou da programação da
urna eletrônica, os votos a ele porventura creditados serão
considerados nulos.
ART. 9º - O(A) representante do Ministério Público, tal qual
determina o art. 11, § 7º, da Resolução CONANDA nº 170/14, deverá
ser cientificado de todas as decisões da Comissão Eleitoral do
CMDCA e de sua Plenária, no prazo de 02 (dois) dias de sua prolação.

ART. 10 - Os prazos previstos no art. 3º seguirão a regra do art. 172
do Código de Processo Civil (Lei Federal nº 5.869, de 11/01/1973), ou
seja, realizar-se-ão em dias úteis, das 06 (seis) às 20 (vinte) horas.

DA PUBLICIDADE DESTA RESOLUÇÃO

ART. 11 - Para que o teor desta Resolução seja de conhecimento de
todos os munícipes e candidatos(as), ela deverá ter ampla publicidade,
sendo publicada no Diário Oficial do Município ou meios
equivalentes, além de ser afixada em locais de grande acesso ao
público e noticiada em rádios, jornais e outros meios de divulgação,
inclusive e se possível, pela internet.

Parágrafo único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente dará ampla divulgação dos telefones, endereços
eletrônicos e locais onde poderão ser encaminhadas denúncias de
violação das regras de campanha;

ART. 12 - A fim de que os(as) candidatos(as) não aleguem
desconhecimento do teor desta Resolução, a Comissão Eleitoral do
CMDCA fará reunião com eles(as) em 02 (dois) momentos do
Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar:

antes do início da campanha, tão logo seja publicada a relação dos(as)
candidatos(as) inscritos(as) e considerados(as) habilitados(as) - art.
11, §§ 5º e 6º, da Resolução CONANDA nº 170/14;
na véspera do dia da votação.

Parágrafo único - Em cada uma dessas reuniões, será lavrado Termo
de Compromisso, assinado por todos(as) candidatos(as) a Membros
do Conselho Tutelar e integrantes da Comissão Eleitoral, no sentido
de que as regras previstas nesta Resolução serão devidamente
respeitadas, sob pena de impugnação da candidatura (art. 11, §6º,
inciso I, da Resolução CONANDA nº 170/14).

Chaval, CE, 01 de Abril de 2019.

ANDREINA LINHARES COSTA OLIVEIRA
Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do
Adolescente

ROSILENE MARCIEL DE OLIVEIRA

NILZA MEMORIA DA ROCHA

GENILSON SIMÃO DOS SANTOS

MANUEL FRANCISCO DOS SANTOS

ANTONIA MARIA ALVES DA SILVA

IVONETE DO NASCIMENTO CRUZ

ROSANA DAMASCENO DOS SANTOS

IVETE DOS SANTOS

MARIA LIGIANE DA SILVA CARNEIRO ARAÚJO

MARIA MEDIANEIRA FIEL DOS SANTOS

MARLI ALBERTO DE OLIVEIRA

Lei Municipal que criou o CMDCA nº023/99.

Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:4D338337

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

O Município de CHOROZINHO, torna público o extrato resumido do
contrato n.º 001.2019.02.21.016 - PP - DIV proveniente da Licitação
na modalidade Pregão n.º 2019.02.21.016 - PP - DIV cujo objeto é
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS PARA ATENDER AS
NECESSIDADES
DAS
ESCOLAS
DE
ENSINO
FUNDAMENTAL
DA
SEDE
DO
MUNICÍPIO
DE
CHOROZINHO-CE, conforme descrição a seguir:

CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
CONTRATADA:
FRANCISCO
FLAVIANO
MOREIRA
DE
OLIVEIRA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL N.º: 10.520/2002.
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 15 DE MARÇO DE
2019.
VALIDADE DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES.
VALOR GLOBAL: R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS).
ORIGEM
DOS
RECURSOS:
0702.12.361.0202.2.011
-
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00.
ASSINA PELA CONTRATANTE: CÉLIA MARINHO ALBANO
– SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO.
ASSINA
PELA
CONTRATADA:
FRANCISCO
FLAVIANO
MOREIRA DE OLIVEIRA.

CHOROZINHO–CE, 15 DE MARÇO DE 2019.

CÉLIA MARINHO ALBANO
Secretária de Educação
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:624D429A

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

O Município de CHOROZINHO, torna público o extrato resumido do
contrato n.º 002.2019.02.21.016 - PP - DIV proveniente da Licitação
na modalidade Pregão n.º 2019.02.21.016 - PP - DIV cujo objeto é
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS PARA ATENDER AS
NECESSIDADES
DAS
ESCOLAS
DE
ENSINO
FUNDAMENTAL
DA
SEDE
DO
MUNICÍPIO
DE
CHOROZINHO-CE, conforme descrição a seguir:

CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
CONTRATADA: DIONÍSIO FERREIRA FILHO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL N.º: 10.520/2002.
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 15 DE MARÇO DE
2019.
VALIDADE DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES.
VALOR GLOBAL: R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS).
ORIGEM
DOS
RECURSOS:
0702.12.361.0202.2.011
-
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00.
ASSINA PELA CONTRATANTE: CÉLIA MARINHO ALBANO
– SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO.
ASSINA PELA CONTRATADA: DIONÍSIO FERREIRA FILHO.

CHOROZINHO–CE, 15 DE MARÇO DE 2019.