DOMCE 03/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Abril de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2166

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apresentar ao Poder Legislativo municipal, por ocasião da prestação
de contas anual, relatório detalhado das ações desenvolvidas pelo
Fundo;

Art. 9°- Compete ao Ministério Público Estadual fiscalizar a
utilização dos incentivos fiscais, na forma do artigo 260, § 4 da lei
federal no. 8.069/90.

Art. 10 - Os recursos financeiros do Fundo Municipal para a Criança
e o Adolescente serão depositado em instituição bancária em conta
específica, aberta por determinação do Prefeito Municipal ou de quem
ele designar, no ato de regulamentação do Fundo.

Art. 11 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação e
revoga as leis municipais no 855, de 22 de outubro de 1990 e 1.160,
de 05 de novembro de 2001. O poder executivo municipal
regulamentará esta lei por Decreto Municipal, no prazo de sessenta
(60) dias, contados da sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, aos 07 de
Março de 2019.

ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal de Acopiara
Publicado por:
Francisco Rogério Gurgel Barroso
Código Identificador:1CD6590E

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA
PORTARIA Nº 05-A/2019

O
PRESIDENTE
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

NOMEAR, Antonio Jucier Lopes Pereira, para o cargo de
Coordenador Financeiro.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 01 de
fevereiro de 2019.

JOSÉ NILTON DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba

Publicado por:
Francisco Helio Monteiro de Souza
Código Identificador:3580F6A4

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA
PORTARIA Nº 14/2019 ARACOIABA, 07 DE MARÇO DE 2019.

O
PRESIDENTE
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR, Francisco Marinho de Sousa, para o cargo de
Assessor Parlamentar do Vereador Francisco Helder Loureiro Paz,
Presidente deste Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE,
CUMPRA-SE.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 07 de
março de 2019.

FRANCISCO HELDER LOUREIRO PAZ
Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba

Publicado por:
Francisco Helio Monteiro de Souza
Código Identificador:694F96A5

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO AO CONTRATO Nº.2602.01/2019. REFERENTE A
CONTRATAÇÃO DIRETA

EXTRATO AO CONTRATO Nº.2602.01/2019. REFERENTE A
CONTRATAÇÃO DIRETA. FUNDAMENTO LEGAL: inciso II, do
art. 24, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. OBJETO:
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PARTES:
Município de Aratuba, através da SECRETARIA DE OBRAS E
URBANISMO e a empresa: ELIONIR BERTULINO DE LIMA -
ME,
C.N.P.J.
Nº
25.391.394/0001-87.
VIGÊNCIA
DO
CONTRATO: 26/02/2019 a 26/04/2019. SIGNATÁRIOS: Secretário
e Ordenador de Despesas, Sr. Elenilson Gomes dos Santos, CPF nº
000.152.223-06 pela SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
e o Sr. Elionir Bertulino de Lima, inscrito no CPF n° 042.064.223-46
pela empresa ELIONIR BERTULINO DE LIMA - ME.

Aratuba, 26 de fevereiro de 2019.
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:A74C0089

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº
1303.01/2018-004, REFERENTE A TOMADA DE PREÇOS Nº
1303.01/2018

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº
1303.01/2018-004, REFERENTE A TOMADA DE PREÇOS nº
1303.01/2018, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS PARA GESTÃO DE ARQUIVOS PÚBLICOS,
ATRAVÉS DE TRANSFORMAÇÃO DE PROCESSO FÍSICO EM
ELETRÔNICO POR CAPTURA INTELIGENTE DE IMAGENS E
ARMAZENAMENTO
ONLINE,
TUDO
CONFORME
ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS
ANEXOS.
PARTES:
Município
de
Aratuba,
através
da
SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL e a empresa:
GESTARQ CONSULTORIA E SERV. ADMINISTRATIVOS
LTDA, CNPJ nº 11.365.092/0001-20. OBJETO: Prorrogação da
vigência do prazo contratual. VIGÊNCIA DO ADITIVO:
01/03/2019 a 31/12/2019. SIGNATÁRIOS: Secretário e Ordenador de
Despesas, Sr. José Arimatéia de Oliveira, CPF nº 058.815.773-29 pela
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e o Sr. Antônio Israel
Sousa Lima, no CPF nº 042.266.934-26 pela empresa GESTARQ
CONSULTORIA E SERV. ADMINISTRATIVOS LTDA.

Aratuba, 01 de Março de 2019.

Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:186BAF94

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº
1303.01/2018-002. REFERENTE A TOMADA DE PREÇOS Nº
1303.01/2018

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº
1303.01/2018-002. REFERENTE A TOMADA DE PREÇOS nº
1303.01/2018, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS PARA GESTÃO DE ARQUIVOS PÚBLICOS,