DOMCE 03/04/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Abril de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2166

www.diariomunicipal.com.br/aprece 36

CONSIDERANDO a dicção do art. 3º da IN TCM/CE nº 04, de 19
de novembro de 2015;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o Sr. ANSELMO THEODORO DOS
SANTOS, servidor público, matrícula nº 080038-4, portador do RG
nº 29.876.494-5 e CPF nº 288.171.718-75, como responsável pela
senha de acesso e pelas informações enviadas ao Portal das Licitações
referentes aos procedimentos licitatórios realizados pelo Serviço
Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), autarquia municipal, nos
termos da IN TCM/CE nº 04/2015.

§ 1º. A senha referida nos termos do § 2º do artigo 3º da IN TCM/CE
nº 04/2015 é pessoal e intransferível e sua utilização para fins ilícitos
implicará na responsabilidade de quem lhe der causa;

§ 2º. O preenchimento eletrônico das informações e a inclusão dos
arquivos
pertinentes
aos
instrumentos
convocatórios
dos
procedimentos licitatórios, nos termos da IN TCM/CE nº 04/2015,
deverão observar os seguintes prazos:

I – até o primeiro dia útil após a data de publicação/disponibilização
do aviso em se tratando da modalidade convite;

II – até o primeiro dia útil após a data de publicação oficial do
instrumento convocatório, nos casos de Pregão Presencial ou
Eletrônico, Tomada de Preços, Concorrência Pública, Concurso e
Leilão, aplicando-se ainda esta regra aos demais procedimentos
previstos no §3º do art. 1º, da IN TCM/CE nº 04/2015.

§ 3º. Até 05 (cinco) dias após a data de homologação e adjudicação da
licitação, deverá ser realizado o procedimento de FINALIZAÇÃO no
sistema, devendo ser informado o resultado do processo licitatório,
com a indicação dos participantes, vencedores e valores.

Art. 2º. O descumprimento dos termos desta Portaria e da IN
TCM/CE
nº
04/2015,
ensejará
a
instauração
de
Processo
Administrativo Disciplinar, visando a apurar a responsabilidade
administrativa, civil e criminal, com fins a resguardar os direitos e
interesses desta autarquia municipal.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE
DA
SUPERINTENDÊNCIA
DO
SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, Nova Russas/CE, aos 01 de
abril de 2019.

FRANCISCO HELTER DE OLIVEIRA
Superintendente do SAAE
Publicado por:
Maria Suely Severo de Sousa
Código Identificador:8233DDB1

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

LICITAÇÃO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 2019.0348

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DO
TRABALHO E AÇÃO SOCIAL do município de ORÓS-Ce, torna
público o extrato do Instrumento Contratual nº 2019.0348, resultante
do Pregão Presencial nº 2019.02.11.01- SRP:

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DO TRABALHO
E AÇÃO SOCIAL

OBJETO:
REGISTRO
DE
PREÇOS
PARA
FUTURA
E
EVENTUAL FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES (ALMOÇOS E
JANTAS) E CAFÉ DA MANHA PREPARADAS PARA SUPRIR
AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS, DO
MUNICÍPIO DE ORÓS-CE, CONFORME ANEXO I.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1001.08.244.0807.2.059

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00

CONTRATADO: POSITIVA CONTRUÇÕES LOCAÇÕES E
EVENTOS LTDA

VIGÊNCIA DO CONTRATO: da data da assinatura do contrato, até
31 de dezembro de 2019.

VALOR GLOBAL: R$ 37.450,00 (trinta e sete mil, quatrocentos e
cinquenta reais).

ASSINA PELO CONTRATADO: DILIANO ALVES DE SOUSA.

ASSINA PELA CONTRATANTE: JESSE NUNES DE ANDRADE

ORÓS-Ce, 13 de março de 2019.

JOSÉ KLÉRISTON MEDEIROS MONTE JÚNIOR
Presidente da Comissão de Licitação
Publicado por:
Jose Kleriston Medeiros Monte Junior
Código Identificador:953B261E

LICITAÇÃO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 2019.0346

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E JUVENTUDE do
município de ORÓS-Ce, torna público o extrato do Instrumento
Contratual nº 2019.0346, resultante do Pregão Presencial nº
2019.02.11.01- SRP:

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
ESPORTE E JUVENTUDE

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0801.12.368.1215.2.025

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00

CONTRATADO: POSITIVA CONTRUÇÕES LOCAÇÕES E
EVENTOS LTDA

VIGÊNCIA DO CONTRATO: da data da assinatura do contrato, até
31 de dezembro de 2019.

VALOR GLOBAL: R$ 39.250,00 (trinta e nove mil, duzentos e
cinquenta reais).

ASSINA PELO CONTRATADO: DILIANO ALVES DE SOUSA.

ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA HELMA GUEDES
ARAUJO

ORÓS-Ce, 13 de março de 2019.

JOSÉ KLÉRISTON MEDEIROS MONTE JÚNIOR
Presidente da Comissão de Licitação